Procedimento Comum Cível 0803447-43.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803447-43.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803447-43.2019.8.10.0001. AUTOR: JACYARA PEREIRA LOPES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por JACYRA PEREIRA LOPES DE MELO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Alegou a autora, em suma, que é titular da unidade consumidora nº 3003477117, e que suas contas de energia aumentaram consideravelmente na fatura referente ao mês de dezembro/2018 e janeiro/2019. Acrescenta que buscou solucionar o caso junto a Requerida, mas não obteve êxito. Afirmou que os valores cobrados mensalmente em 2018 de janeiro a novembro, compreendia o intervalo entre R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a R$ 1.700,00 (mil e setecentos), contudo, no mês de dezembro/2018 e janeiro/2019, passou a receber faturas em montantes exorbitantes, as quais, sob a sua ótica, não condizem com a realidade. Assim, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica na UC e de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos ora impugnados. Pleiteou, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais). Com a inicial vieram os documentos. Decisão de ID 16892429 foi declarada o declínio de incompetência. A autora atravessou petição de ID 17056474 reiterando o pedido de liminar, informando a comunicação de corte do fornecimento de energia pela Requerida. Concedida medida de liminar em decisão de ID 16974704, para compelir a Requerida na abstenção do corte de fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da autora. Regularmente citada através do sistema PJE, a parte ré peticionou cumprimento de liminar. (ID 17518170). Em petição de ID 17696439 a autora requereu juntada de fatura de nova cobrança em valor que reputa incompatível com o seu consumo mensal, pugnando pela extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida. Em sede de contestação, a Requerida sustenta que a regularidade das leituras realizadas na UC do autor e a licitude das cobranças, tendo em vista que as medições realizadas estão dentro dos critérios legalmente estabelecidos. Pontuou, ademais, a ausência de dano moral e de falha na prestação do serviço, enfatizando a ocorrência de exercício regular de direito. Ao final, requereu a improcedência da presente ação. Em petição de ID 18887931 a autora informou o corte de energia realizado pela Requerida, requerendo a extensão dos efeitos da liminar sobre as novas faturas juntadas nos Ids 17696434 e 18564179. Concedida medida de liminar para determinar o imediato restabelecimento do serviço de energia elétrica da Unidade Consumidora da autora. Instada a se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (ID 33706420), enquanto o autor manteve-se inerte, conforme certidão de ID 32116416. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, embora a Requerida tenha requerido produção de prova pericial, vale ressaltar que, o momento oportuno para a parte manifestar-se sobre a produção de outras é na fase de especificação de provas. Nota-se, portanto, que a parte requerida manifestou-se em momento inoportuno, de modo que quando instada a se manifestar sobre o interesse na produção, esta informou na petição de ID 32010031, que não havia interesse e que os autos estavam aptos a julgamento. Dessa forma, ante a ausência de manifestação expressa da parte requerida indicando interesse na produção de prova pericial quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, verifica-se a ocorrência da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ou ofensa ao contraditório e paridade de armas. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei). Portanto, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido pela Requerida. Pois bem. Na espécie, pretende a parte autora obter a declaração de inexistência do débito decorrente das faturas de energia elétrica referentes aos meses de dezembro/2018, janeiro de 2019, fevereiro/2019 e dos danos morais advindos das cobranças reputadas indevidas. A priori, importante assinalar que a autora se trata da atual usuária dos serviços prestados no imóvel em que se localiza a conta-contrato objeto desta lide, possuindo, portanto, legitimidade ativa para questionar a dívida que recai sobre a mesma. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar que recebeu faturas no valor de R$ 3.612,27 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), R$ 3.535,28 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) e R$ 2.332,96 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente aos meses de dezembro de 2018, janeiro de 2019 e fevereiro/2019 (Ids: 16823345, 16823350 e 17696440). A demandante evidenciou, ainda, através da juntada de faturas do ano de 2018 (ID 16823371), a disparidade entre os valores das faturas relativas aos meses questionados quando comparados aos meses anteriores. Com efeito, o consumo de energia elétrica pela autora durante o ano de 2018 variou entre R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a R$ 1.700,00 (mil e setecentos), enquanto as faturas impugnadas registraram quantias discrepantes de tal parâmetro, denotando indícios de irregularidade na medição, sobretudo porque nos meses houve o retorno ao patamar usualmente cobrado. A requerente demonstrou, ademais, que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a questão administrativamente, bem como junto ao PROCON. Dessa forma, merece pleito autoral quanto à declaração de inexistência de débito excessivos a fim de preservar o equilíbrio contratual. Essa medida, outrossim, se coaduna com o entendimento preconizado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em recentíssimo julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO. REFATURAMENTO. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve correta medição no medidor da autora. II – Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a emissão de novas faturas calculadas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores. III – Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem a comprovação de outras consequências, não configura por si só, violação a direito da personalidade, a ensejar a indenização pretendida. IV. Não houve comprovação da interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. V. Apelo conhecido e parcialmente provido (Apelação Cível nº 0800785-72.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sexta Câmara Cível, julgada em 23/07/2020)(grifei) Dessa forma, após análise dos valores das faturas do ano de 2018, bem como a do mês de março de 2019, verifico a existência da cobrança excessiva nas contas concernentes aos meses dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, as quais devem ser refaturadas nos moldes acima delineados. Isso porque, o histórico de consumo revela que os valores cobrados, à evidência, não correspondem à realidade do imóvel, sobretudo porque, a fatura cobrada no mês de março/2019 (ID 18887932), demonstra que o consumo retornou aos patamares normais, não havendo, portanto, justificativa a elevação abrupta das cobranças a partir de dezembro/2018 a fevereiro de 2019. Por outro lado, não há comprovação, mediante inspeção regular, da ocorrência de desvio de energia ou consumo não registrado na unidade em questão, a justificar tais cobranças. Tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente, a gerar dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. Por fim, em que pese a parte autora ter requerido a declaração de inexistência de débito das faturas consideradas como abusivas, verifico que não seja cabível ao caso em apreço, haja vista que a autora não poderá se eximir de pagar o serviço prestado continuamente pela Requerida, mas que seja feito o refaturamento das referidas faturas. ISTO POSTO, confirmo a Liminar concedida em ID 19018367, e com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) CONDENAR a parte ré a refaturar as contas relativas aos meses de dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, devendo ser utilizado, como base de apuração do valor médio, o período de janeiro/2018 a novembro/2018, sendo declarado inexistente o débito correspondente aos valores reconhecido abusivos nestes autos; 2) CONDENAR a requerida, a pagar à autora uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (data da suspensão do fornecimento), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54); 3) CONDENAR a parte requerida, nas custas processuais e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)