Cumprimento de sentença 0800065-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800065-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800065-08.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA CLARA RODRIGUES LIMA MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISIO GOULART SOUZA GUSMAO DA COSTA - MA17550 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CLARA RODRIGUES MEDEIROS em face de TAM LINHAS AÉREAS pelos fatos e argumentos brevemente esposados a seguir. Relata a parte Autora que adquiriu uma passagem junto a Requerida, e que no retorno da sua viagem, foi surpreendida com a informação que o seu voo havia sido cancelado pela Ré, sendo recolocada em outro voo no dia seguinte. Acrescenta que esse cancelamento de forma unilateral, lhe trouxe muito prejuízos, pois alega que trabalha em hospital e tinha serviço no dia seguinte, razão pela qual teve que pagar uma colega para que substituísse no trabalho, o que gerou danos materiais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Prossegue narrando que durante o longo período de espera no aeroporto, não recebeu nenhuma assistência da empresa Ré, quanto a hospedagem e alimentação, tendo que suportar os gastos. Razão pela qual, requer a procedência da ação para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), como também indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, a Requerida alegou preliminarmente a revogação dos benefícios da justiça gratuita, e nas razões meritórias sustenta que o fato motivador para a alteração do voo em questão não pode ser levado em consideração para a existência de responsabilidade da companhia aérea e suposta configuração de dano moral, eis que não fora comprovada a conexão entre a sua conduta e os danos alegados pelo autor. Pelo que requereu a improcedência da ação pela inexistência de motivos comprovadores do nexo causal ensejadores do dever de indenizar, impossibilitando, assim, haver condenação em danos materiais e morais Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora nada requereu, e a Requerida pugnou a designação de audiência de instrução e julgamento. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em que pese a Requerida pugnar pela designação de audiência de instrução e julgamento, compulsando os autos verifico a existência de elementos de prova documental suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a tomada de depoimento das partes. De início, afasto a preliminar quanto a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça, pois a parte Autora comprovou hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, o que motivou a concessão da benesse. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Após análise dos autos, constata-se que o ponto controvertido da demanda é saber se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e se houve conduta capaz de causar danos morais e materiais à requerente. Pois bem. Cumpre destacar que estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, percebe-se que a situação reclamada pela requerente foi causada em razão da relocação de voo para o dia seguinte, e que diante dessa relocação a autora juntou aos autos provas documentais que comprovasse os prejuízos que sofreu de ordem material, ao verificar no (ID 26840506 – pág. 8) o print de tela do aplicativo WhatsApp, onde conversa com a sua colega de trabalho para sua substituição no serviço, bem como o comprovante de pagamento do plantão em ID 26840506 – pág. 8. Ressalta-se ainda o dispêndio da requerente para aquisição de lanches no decorrer da noite e madrugada, sem a devida assistência pela empresa aérea requerida, pois não fora oferecida meios de hospedagem devidos. Neste sentido, a contrario sensu APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Prejuízo patrimonial inocorrente, tendo em vista a prova produzida pela ré, evidenciando ter colocado cupons à disposição dos autores, para hospedagem e despesas com as principais refeições. 2. O valor da indenização arbitrada na sentença a título de danos morais, em R$ 10.000,00 para cada autor, não merece majoração, estando adequado ao dano sofrido e se revelando até mesmo superior à importância tida como parâmetro por esta Câmara. 3. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS – AC: 70083509422 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). (Grifo nosso). Desta forma, caberia à empresa aérea fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, apresentando fato que afastasse sua responsabilidade civil, o que não foi feito. Cumpre esclarecer que a companhia aérea que não cumpre o contrato na forma, modo e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro injustificadamente, como é o caso dos autos, comete ato ilícito, passível de reparação. Assim, não há dúvidas que a situação descrita nos autos ocasionou constrangimento, transtorno e desconforto à requerente, que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano (não reacomodação em outro da mesma companhia ou em diverso de terceira empresa e o não oferecimento de hospedagem e custeio de refeições), de sorte a configurar dano moral. Tem-se no artigo 186 do Código Civil c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos, ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo. Com efeito, considerando as providências não tomadas pela demandada para minimizar o transtorno causado à demandante, como alojamento para descanso, incluída alimentação, entende-se que a indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entende-se que a parte autora logrou êxito em comprovar nos autos o efetivo prejuízo financeiro sofrido. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida a pagar, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o mesmo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Por fim, CONDENO a mesma requerida a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à requerente, corrigidos monetariamente (INPC) na forma da súmula 362 do STJ, e juros (1% ao mês) a contar da citação, que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas. CONDENO ainda a parte Requerida para o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO GOULART SOUZA GUSMAO DA COSTA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TARCISIO GOULART SOUZA GUSMAO DA COSTA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(83)