Procedimento Comum Cível 0828402-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828402-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828402-41.2019.8.10.0001. AUTOR: ANDERSON ANDRADE DE SOUSA PEREIRA DA SILVA, DANNYLLO FERREIRA MARTINS, ELIZABETH PRISCILA COSTA NAHUM, JESSICA MARIA PINHEIRO SERRA, JOSE EDUARDO DUTRA MARQUES, JOSEILMA FERREIRA COSTA, LARISSA LEMOS CASTELO BRANCO, TAIANE RIBEIRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, KROTON EDUCACIONAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária com indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance, proposta por ANDERSON ANDRADE DE SOUSA PEREIRA DA SILVA, DANNYLLO FERREIRA MARTINS, ELIZABETH PRISCILA NAHUM LINDOSO, JÉSSICA MARIA PINHEIRO SERRA, JOSÉ EDUARDO DUTRA MARQUES, JOSEILMA FERREIRA COSTA, LARISSA LEMOS CASTELO BRANCO, e TAIANE RIBEIRO COSTA, em desfavor de PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, e KROTON EDUCACIONAL S.A. Narram os autores, que no ano de 2013, a Faculdade Pitágoras de São Luís mantida pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ora Requerida, pertencente ao grupo educacional KROTON EDUCACIONAL S.A., ofertou o curso de ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA, CÓDIGO 1059195, na modalidade bacharelado, ministrado presencialmente na unidade das Requeridas localizado do bairro Turu nesta cidade. Aduziram, que realizaram suas matriculas no referido curso no segundo semestre de 2013 (2013.2), tendo concluído o curso no ano de 2018, porém, quando receberam o certificado verificaram que constava apenas BACHAREL EM ENGENHARIA AMBIENTAL. Alegaram que ficaram surpresos, pois as requeridas anunciaram/ofertaram o curso ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA, sobretudo, nos documentos fornecidos aos Requerentes na contratação e financiamento estudantil consta referência expressa que o curso era de ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA, CÓDIGO 1059195. Asseveraram que, tendo em vista a oferta do curso de ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA, em 31/07/2015, as requeridas, constituíram a pessoa jurídica EMPRESA JUNIOR DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITARIA DA FACULDADE PITAGORAS DE SAO LUIS – ECOA, associação privada, inscrita no CNPJ n.º 23.526.797/0001-60, com sede Avenida São Luís Rei de França, n.º 32, Turu, CEP: 65.065-470, São Luís – MA (ou seja nas dependências da Faculdade Pitágoras) e tinha como atividade de apoio à educação, e, como foi informado na época, a pessoa jurídica ECO daria suporte à atuação dos futuros ENGENHEIROS AMBIENTALISTAS E SANITARISTAS. Informaram, que solicitaram a retificação do diploma pois o curso superior que eles contrataram era de bacharel em ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA, porém, as Requeridas informaram que o MEC, através da Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior – SERES, por meio da Portaria n.º 128 de 28 de abril de 2016 apenas teria autorizado o curso de ENGENHARIA AMBIENTAL. Ao final, pugnaram pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00, bem como condenação das requeridas em perda de uma chance real, no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação em ID 23903014, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Kroton. No mérito, sustentou a inexistência de propaganda enganosa, bem como que o curso de Engenharia Ambiental foi autorizado pelo MEC em 2010, por meio da Portaria Normativa n.º 1.843/2010, e que a autorização do curso é o único requisito legal para o início da oferta por uma IES, na forma do artigo 39, do Decreto nº 9.235/2017, requisito esse que, no caso, foi devidamente cumprido pela requerida. Defendeu ainda, que não houve a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, na medida em que a situação posta em deslinde é fruto de um equívoco por parte do MEC que, em sua plataforma, atribuiu ao curso em questão nomenclatura distinta da correta, não podendo tal equívoco ser imputado à instituição de ensino, que sempre divulgou tão somente o curso de Engenharia Ambiental, sem qualquer atribuição na área sanitária, e em pleno acordo com o que consta na portaria de autorização do curso expedida pelo Ministério da Educação, bem como nos editais de processos seletivos, site e folders de propaganda. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com contestação vieram documentos. Réplica à contestação em ID 25173670. Instada a se manifestar acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora informou não possuir interesse, enquanto a requerida informou a necessidade de integração do MEC no polo passivo, e consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – Do Julgamento Antecipado da Lide Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia se encontram nos autos, tendo as partes dispensado a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, sobremodo porque a questão é essencialmente documental. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita postulado pelos requeridos, ante a alegação de hipossuficiência. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da preliminar suscitada pelas requeridas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KROTON EDUCACIONAL S/A. Alegaram as requeridas, que à Kroton Educacional S.A., seria ilegítima a postular no polo passivo da presente demanda, vez que os requerentes formalizaram as suas matrículas para o curso de graduação em Engenharia Ambiental ofertado pela Pitágoras Sistema de Educação Superior Ltda., na condição de entidade mantenedora da Faculdade Pitágoras de São Luiz, logo, inexiste qualquer relação contratual entre os autores e a Kroton ou entre a Pitágoras e a Kroton. Em que pese, as alegações das requeridas, razão não lhes assistem, vez que é público e notório que as Faculdades Pitágoras no Brasil, a exemplo da que é a instalada aqui em São Luís (Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda.), fazem parte do conglomerado de ensino nominado de Kroton, podendo, pois, ser demandada solidariamente, como fizeram os autores. Desse modo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata os presentes autos acerca da responsabilidade civil contratual, decorrente de prestação de serviços defeituosos e dos danos decorrentes dessa conduta, que seria ilícita, ensejando indenizações por danos morais e por perda de uma chance. Como é cediço, o art. 14, caput do CDC consagrou a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta trilha, não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, I e II). Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, há que se apurar se os fatos relatados nos autos se enquadram nos dispositivos legais indicados. Vale ressaltar que, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Ademais, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: “(…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Em análise detida dos autos, verifica-se se é possível a inversão do ônus da prova pela verossimilhança dos argumentos apresentados pelos autores, diante dos documentos acostados pelo réu unilaterais e inservíveis aos propósitos pretendidos pelo réu, uma vez que não conseguem provar que estes são contemporâneos ao ato de contratação pelos autores. Restou demonstrado nos autos, que no ato da contratação a parte requerida ofereceu o curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, conforme se depreende dos contratos de financiamento estudantil dos autores, bem como da DRM emitida pelas requerida. Logo, não há que se falar em equívoco de nomenclatura realizado pelo MEC, na medida em que as informações para realização do cadastro não repassadas pela IES. Ademais, verifica-se que as requeridas tinham pleno conhecimento da forma como os autores estavam matriculados na IES, bem como da forma como o curso estava cadastrado no banco de dados do MEC, vez que as requeridas eram responsáveis pela emissão da DOCUMENTOS DE REGULARIDADE DE MATRICULA – DRM, emitidos pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da IES, para que os alunos, ora autores, realizassem o financiamento estudantil, portanto, tinha as rés o dever de informar aos seus alunos, tal situação, mas não o fez, apenas vindo a corrigir em 23.06.2015. Nota-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe devia, seja de forma simples e conclusiva o que alega, ou seja, que os autores contrataram e sabiam que o curso era de Engenharia Ambiental e não de Engenharia Ambiental e Sanitária. Nesse contexto, é forçoso concluir que, de fato, os autores foram induzidos ao erro no ato da contratação e, depois, tendo o Ministério da Educação exigido a adequação do que fora outrora autorizado – Engenharia Ambiental – passou a utilizar apenas essa nomenclatura para o curso. Não bastasse, verifica-se do ID 23903653, que o projeto pedagógico do curso, tinha a intenção de oferecer o Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, porém, ao que se conclui, ainda não tinham a autorização final do Ministério da Educação para contratar os serviços educacionais do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, que depois não veio a se concretizar pelo órgão estatal. Portanto, tenho que ficou devidamente caracterizada a propaganda enganosa, prevista nos arts.6º, IV, e 37, do CDC, e, por via de consequência, a conduta ilícita capaz de ensejar danos. Nesse sentido, importante colacionar decisão da lavra do STJ em caso similar, que aponta para existência de propaganda enganosa no tipo de conduta: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO.Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. 1. O artigo 37, caput, do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano. 1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio/contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes. 1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4/2005/MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto/serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão. 2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados. 3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1342571/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) Desta feita, restou caracterizado o ato ilícito e o nexo entre este e os danos apontados. Portanto, cumpre agora apurar a ocorrência dos prejuízos indicados na exordial, consubstanciados em danos morais e por perda de uma chance, passíveis de indenização. O dano decorrente da perda de uma chance, muito embora de sistematização recente pela doutrina, pode ser reconhecido como uma categoria de dano específico, desde que reste caracterizado dois requisitos: a) a perspectiva futura dos danos; b) a chance de uma perda real, séria. RAFAEL PETEFFI DA SILVA (in Responsabilidade Civil pela perda de uma chance. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p.111), fazendo a distinção entre “prejuízos puramente eventuais”, não passíveis de indenização, e os que decorrem da perda de uma chance diz que estes aparecem “aos juízes como a prorrogação certa e direta de um estado de coisas atual e sendo suscetível de estimação imediata.” Por outro MIGUEL KFOURI NETO (in Culpa médica e ônus da prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 111) afirma, no quesito seriedade da possibilidade de perda, que há que se “demonstrar a realidade do prejuízo final, que não pode ser evitado – prejuízo cuja quantificação dependerá do grau de probabilidade de que a chance perdida se realizara.” Nesse contexto, importante citar decisão da Ministra Nancy Andrighi que confere tal autonomia a esse tipo de dano e reconhece os requisitos elencados, cuja transcrição integral segue abaixo: A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico. De início, pode-se argumentar ser impossível a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, tendo em vista a suposta ausência de nexo causal entre a conduta (o erro do médico) e o dano (lesão gerada pela perda da vida), uma vez que o prejuízo causado pelo óbito da paciente teve como causa direta e imediata a própria doença, e não o erro médico. Assim, alega-se que a referida teoria estaria em confronto claro com a regra insculpida no art. 403 do CC, que veda a indenização de danos indiretamente gerados pela conduta do réu. Deve-se notar, contudo, que a responsabilidade civil pela perda da chance não atua, nem mesmo na seara médica, no campo da mitigação do nexo causal. A perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. Nessas situações, o agente não responde pelo resultado para o qual sua conduta pode ter contribuído, mas apenas pela chance de que ele privou a paciente. A chance em si - desde que seja concreta, real, com alto grau de probabilidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo - é considerada um bem autônomo e perfeitamente reparável. De tal modo, é direto o nexo causal entre a conduta (o erro médico) e o dano (lesão gerada pela perda debem jurídico autônomo: a chance). Inexistindo, portanto, afronta à regra inserida no art. 403 do CC, mostra-se aplicável a teoria da perda de uma chance aos casos em que o erro médico tenha reduzido chances concretas e reais que poderiam ter sido postas à disposição da paciente. REsp 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Destarte, como resta patente na jurisprudência do STJ, admite-se o dano autônomo lastreado na teoria da perda de uma chance quando esta por concreta e real e não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final. No caso dos autos, tendo reconhecido o ato ilícito consubstanciado em propaganda enganosa por parte das rés, tenho que a exclusão da Engenharia Sanitária, como prometido no ato da contratação, representa a perda de uma chance, tanto no campo da empregabilidade, ao reduzir as oportunidades; quanto no campo da renda, com a diminuição da possibilidade de auferir renda maior, do que apenas a graduação em Engenharia Ambiental. Do mesmo modo, resta evidenciado que, a despeito de ser impossível apurar a responsabilidade direta dos sucessos profissionais dos autores no futuro, a probabilidade do dano final, pelas possíveis perdas indicadas, são visíveis e passíveis de quantificação. Em conclusão, tendo reconhecido a prática do ilícito e que se fazem presentes os requisitos que configuram o dano autônomo por perda de uma chance, há que se fixar a indenização correspondente. No tocante aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Na presente, entendo que a frustração ao ser informado que a graduação não contemplava Engenharia Sanitária, por certo, causou danos de ordem extrapatrimonial, devendo merecer do Judiciário a reprimenda adequada. Afinal, as questões ambientais e sanitárias guardam intensa interdependência, em face dos problemas de saúde pública causada por ambas, sendo permitido concluir que a exclusão da Engenharia Sanitária frustrou as justas expectativas dos autores, causando-lhes danos morais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: 1) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, título de indenização por perda de uma chance; e ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, título de indenização por danos morais. Sobre os valores a serem pagos deverá incidir juros e correção monetária calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, como estabelecido no art.509, §3º, do CPC, devendo os juros legais incidir a partir da citação; e correção monetária a contar de hoje. Condeno as partes rés, também de forma solidária, ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Por fim, tendo reconhecido que os réus praticaram propaganda enganosa, por força do disposto no art. 66, do CDC, determino que a inicial e a presente sentença sejam encaminhadas ao Ministério Público, para as medidas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, e dê-se baixa, com as cautelas de praxe. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 26/04/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(53)