Procedimento Comum Cível 0800335-87.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800335-87.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800335-87.2021.8.10.0036. Requerente: VICENTE DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMO a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO: Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO parcialmente a emenda à inicial de Id. 64864070. DEFIRO a justiça gratuita (art. 99, §3º, do NCPC). RETIFICO de oficio o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC) para o valor de R$ 8.082,52 (oito mil, oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), para assim incluir o valor do contrato questionado. RETIFIQUEM-SE os registros. Considerando que o réu já ofereceu contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VICENTE DA CONCEICAO Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, o valor da causa DEVE atender aos parâmetros objetivos do art. 292, II e VI, do NCPC: especificação do dano material/indébito, somado ao valor do contrato que pretende declarar nulo/inexistente e ao dano moral pretendido. 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente 01 (um) desconto de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Assim, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0800335-87.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VICENTE DA CONCEICAO em face de BANCO BMG SA em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/13, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 15) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 16) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/01/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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