Procedimento Comum Cível 0800274-32.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800274-32.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA GOMES DE ARAUJO Requerido: BANCO PAN S/A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0800274-32.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA GOMES DE ARAUJO em face de BANCO PAN S/A em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, DEFIRO parcialmente a emenda a inicial de Id. 44727507, assim, os presentes autos prosseguirão pelo rito comum. 12) Nesse sentido, a autora deve cumprir integralmente o despacho de emenda de Id. 42253450 (adequar o valor da causa [somar também o valor do contrato cuja nulidade se pretende] e demonstrar documentalmente hipossuficiência financeira). 13) Sem prejuízo, onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 39 (trinta e nove) descontos de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) que a autora alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 12/13, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 15) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 16) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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