Procedimento Comum Cível 0001497-44.2016.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001497-44.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAFIRA COSTA PIRES ADVOGADO: SAFIRA COSTA PIRES ( OAB 10175-MA ) REU: DUVEL - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA JOSÉ CALDAS GOIS ( OAB 609-MA ) Secretaria de Vara Processo: Nº 1497-44.2016.8.10.0128 (14972016) Ação: de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais Demandante: Safira Costa Pires- advogando em causa própria Requerido: DUVEL- Distribuidora de Veículo e Peças LTDA R. Hoje. R. Autue-se. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001497-44.2016.8.10.0128 (14972016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais movida por Safira Costa Pires em desfavor da DUVEL- Distribuidora de Veículo e Peças LTDA, visando, em sede de antecipação de tutela, a substituição do "VEÍCULO MARCA/MODELOD FORD NEW FIESTA HATCH FLEX, 2014/2015", por outro da mesma espécie novo e em perfeitas condições de uso. Segundo a petição inicial, o requerente, na data de 24 de Novembro de 2014, adquiriu junto à requerida o veículo acima descrito. Entretanto, após recebimento do produto, o bem apresentou barulho na sua dianteira, seguido de vibrações e trepidações. Dirigindo-se, por diversas vezes, à oficina da requerida, o requerente não viu solucionado o problema. Destacou que, no dia 27 de Agosto de 2016 do presente ano, o veiculo perdeu potência de velocidade enquanto a Demandante trafegava em via pública, culminando em uma pane total, onde o veículo não funcionou mais. Insatisfeito com os problemas apresentados, o requerente buscou a via judicial. Carreou documentos. Juntou cópia da conta de energia e outros documentos que fundamentam sua pretensão. Vieram-me conclusos, DECIDO acerca da tutela de urgência, emitindo resposta estatal, à luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Cidadã. - Motivação - A vigência do novo Código de Processo Civil é um momento histórico para o Estado Democrático de Direito no País. Primeiro código gestado e aprovado em um regime governamental livre de amarras ditatoriais, o novo CPC impactará positivamente na concretização dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. O povo celebra a aprovação de um novo CPC, oxigenado pelo princípio democrático da Constituição Cidadã - feliz acepção de Ulysses Guimarães acerca da Carta Política vigente. O Congresso Nacional é, assim, o berço daquele que será conhecido como o Código de Processo Civil Cidadão. Analiso primeiramente o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega o Autor que não tem condições de prover as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer o próprio sustento e de sua família. A Assistência Judiciária Gratuita encontra-se regulamentado nos arts. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99,§2º, do NCPC). In casu, a parte autora, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria inicial, e não há nos autos nenhum elemento capaz de contrariar ou por em dúvida a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§5º, do NCPC). Para facilitação da defesa dos direitos do requerente, inverto o ônus da prova e tomo como verossímeis os articulados na Inicial (CDC, art. 6º, VIII). A tutela provisória de urgência é regulada nos artigos 300 a 310 do novo Código de Processo Civil, nos artigos 300 a 302 estão contidas as disposições gerais, nos artigos 303 e 304 trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e nos artigos 305 a 310 trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Nos termos do artigo 300 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Os requisitos gerais para o seu deferimento são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. O caso em apreço relata um manifesto acidente de consumo, devendo ser apreciado, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor. De tal sorte, para facilitação da defesa dos direitos do requerente, inverto o ônus da prova e tomo como verossímeis os articulados na Inicial (CDC, art. 6º, VIII). Com efeito, os documentos acostados à petição inicial, nota fiscal e ordens de serviços, são idôneos para demonstrar a verossimilhança da alegação do requerente, porquanto atestam que este adquiriu um "VEÍCULO MARCA/MODELOD FORD NEW FIESTA HATCH FLEX, 2014/2015" novo; contudo, viciado, e em consequência do vício vem sofrendo lesão contínua, na medida em que, após pouco tempo de uso, foi privada do desfrute do essencial bem, o qual adquiriu onerosamente. Ademais, o prazo para a solução do vício do produto, a cargo da requerida, por meio de sua oficina técnica, já extrapolou todos os limites aceitáveis, uma vez que a Requerida nunca conseguiu solucionar o problema ao longo de um ano e meio, não havendo motivo para se permitir que o evento lesivo continue produzindo efeitos nocivos contra ao consumidor. Com efeito, a norma aplicável à espécie obriga ao consumidor aguardar pelo reparo dos vícios de qualidade do produto, pelo prazo máximo de trinta dias; sendo que, após esse prazo, a lei confere-lhe o direito inequívoco à substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, entre outros direitos, conforme se vê no § 1º, do art. 18 do CDC, verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; A Corte deste Estado pronunciou-se sobre o assunto no Agravo de Instrumento nº 21.070/2008, de relatoria do Des. Marcelo Carvalho Silva, valendo transcrever a Ementa. "[...] II O fornecedor, por imposição do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, é obrigado a sanar o vício de qualidade do produto, em até trinta dias, devendo, em caso contrário, substituir o produto defeituoso por outro em perfeitas condições ou restituir a quantia paga, monetariamente corrigida. III A tutela antecipada deve ser concedida, quando presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, amparado em prova inequívoca, e do risco de dano irreparável." Por versar a causa sobre os direitos mais básicos do consumidor, tenho como relevante o fundamento da demanda (probabilidade do direito). Quanto ao justificado receio de ineficácia da medida, a demanda em si demonstra o perigo de dano. Com efeito, um automóvel é, hoje, um bem essencial à vida moderna, sendo impensável que o consumidor que o adquiriu onerosamente, dele se veja privado em razão da inércia do fornecedor em não providenciar a reparação do vício no prazo determinado por lei. Ante o exposto, com fulcro no art. 84, § § 3º e 4º, do CDC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃODE TUTELA, e determino que a DUVEL- Distribuidora de Veículo e Peças LTDA substitua, por outro de igual gênero e espécie e em perfeito estado de funcionamento, o ""VEÍCULO MARCA/MODELOD FORD NEW FIESTA HATCH FLEX, 2014/2015" comprado por Safira Costa Pires, conforme Nota Fiscal de fl. 18; devendo entregá-lo ao mencionado adquirente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a contar do descumprimento. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC por vários motivos. Primeiramente, porque tal audiência não pode ser feita pelo Juiz, senão por conciliador ou mediador- sua realização pelo Juiz seria incompatível com a atividade judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos, enquanto que tal audiência deve ser informal e confidencial ( art. 166, caput, e §1º, do CPC/15; art. 2º, III, Lei de Mediação). Ademais, não é tarefa do Juiz celebrar mediação ou conciliação, mas dos próprios advogados das partes, que precisam dialogar entre si e, acaso possível, manter os seus clientes longe da Corte em face das despesas e demora que litigar acarreta. Observa-se que o Novo CPC institui um modelo "multi-portas" de justiça (art. 3º), e que o art. 139,V, não contraria essa orientação. Em segundo lugar, ainda não existe no nosso estado estrutura para tal audiência, com a criação de um órgão para tanto. Lembro que a Resolução n° 125/2010/CNJ impõe a criação dos Cejucs- Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Cidadania (art. 7º, IV, art. 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe de cursos para este fim; essa obrigatoriedade foi ressoada pelo Novo CPC (art. 165, caput) e pela Lei de Mediação (art. 24). Em terceiro lugar, deixo de designar servidores ou o assessor da Vara para conduzir tal audiência prevista no novo CPC, pois que, além de terem outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167,§1º, CPC/15). Por último, observo que não cabe a este juízo determinar às partes a submissão às câmaras extrajudiciais ou privadas, na medida em que, além do preceito normativo pressupor a escolha dos interessados por essa via (art. 168, caput); e da necessidade de haver prévio cadastramento das Câmaras perante o Tribunal respectivo; não é possível presumir que as Câmaras existentes possam absolver toda a demanda jurisdicional, devendo-se seguir orientação harmoniosa ao acesso à justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Cite-se/intime-se a parte requerida DUVEL- Distribuidora de Veículo e Peças LTDA, pessoa jurídica, com polo administrativo em na Rua Guaxenduba, nº 158, Centro, São Luís-MA, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de ser considerado revel e a presunção de veracidade dos fatos formulado pelo autor (art. 344 do NCPC), e tomar ciência da decisão liminar imposta. Sirva-se a presente decisão como Mandado de Citação/Intimação de decisão liminar. Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. Intimem-se as partes. Cumpra-se imediatamente face a urgência que o caso requer. São Mateus/MA, "Casa da Justiça" em 02/09/2016. Juiz Marco Aurélio Barrêto Marques Titular da Comarca de São Mateus Resp: 180786

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAFIRA COSTA PIRES ADVOGADO: SAFIRA COSTA PIRES ( OAB 10175-MA ) REU: DUVEL - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA JOSÉ CALDAS GOIS ( OAB 609-MA ) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 143 e ss. do Código de Normas da Corregedoria, com o art. 1º, XII, do Provimento CGJ nº 22/2018 e considerando a Portaria-TJ - 12942022, que disciplina a Correição Ordinária da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão no ano de 2022, bem como, a Correição Extraordinária da 2ª Vara da Comarca, recentemente instalada, 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0001497-44.2016.8.10.0128 (14972016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível intime-se o(a) advogado(a) para que devolva os autos em carga no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, CPC). Registro que o não atendimento desta solicitação poderá ensejar a expedição de mandado de busca e apreensão a ser firmado pelo Juiz. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato: - Telefone da Comarca: (99) 3639-1075 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual da 1ª Vara: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1smm - Balcão virtual da 2ª Vara: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2smm São Mateus do Maranhão, 12 de março de 2022. Wescley Silva Furtado Secretário Judicial Mat. 183327 Sobre o Balcão Virtual Horário de Atendimento O atendimento ocorrerá dentro do horário de expediente do Poder Judiciário (08:00 às 15:00). Embora seja um serviço permanente, o Balcão Virtual não substituirá o atendimento presencial nas unidades judiciárias. Orientações para Atendimento do Balcão Virtual - Selecione a comarca e clique no balcão da unidade judicial desejada. - Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. - Aguarde a liberação da entrada. Para melhor aproveitamento das funcionalidades tecnológicas disponíveis, deve-se utilizar, de preferência, o navegador Google Chrome, devidamente atualizado. Resp: 183327

14/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)