Procedimento Comum Cível 0800359-18.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.096,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2025, 17:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

08/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:06

Juntada de Certidão

03/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:20

Juntada de petição

18/03/2025, 09:24

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2025.

07/03/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

07/03/2025, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:58

Juntada de petição

19/12/2024, 20:50

Juntada de petição

05/12/2024, 21:29

Juntada de Certidão

03/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:49

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

09/09/2025, 17:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

08/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:06

Juntada de Certidão

03/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:20

Juntada de petição

18/03/2025, 09:24

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2025.

07/03/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

07/03/2025, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:58

Juntada de petição

19/12/2024, 20:50

Juntada de petição

05/12/2024, 21:29

Juntada de Certidão

03/10/2024, 17:42

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:49

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:37

Juntada de petição

26/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:55

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:55

Juntada de petição

04/09/2024, 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 08:49

Juntada de Certidão

15/03/2024, 14:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:17

Juntada de Certidão

20/12/2023, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2023, 17:33

Juntada de Ofício

06/12/2023, 17:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/11/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 12:52

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 10:04

Juntada de Certidão

05/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:59

Juntada de réplica à contestação

01/06/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:14

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 16:52

Juntada de Certidão

09/05/2023, 16:49

Juntada de petição

04/05/2023, 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:41

Juntada de petição

04/04/2023, 15:26

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:06

Juntada de Certidão

20/10/2022, 13:06

Juntada de petição

29/09/2022, 14:30

Juntada de petição

29/09/2022, 14:27

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 21:37

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 21:37

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800359-18.2021.8.10.0036. Requerente: PEDRO DE SOUSA MARINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA – OAB/MA-13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA – OAB/MA-9680-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado(a)(s): RENATO DA SILVA ALMEIDA - OAB/MA-9680-A e RENAN ALMEIDA FERREIRA - OAB/MA-13216-A, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis emende a inicial conforme a determinação judicial de ID 49899899, item 15. Estreito/MA, 20/07/2022, Terezinha de Jesus Arruda Tavares, Secretária Judicial da 1ª Vara. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 17:10

Juntada de Certidão

20/07/2022, 14:49

Juntada de petição

13/04/2022, 11:30

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PEDRO DE SOUSA MARINHO Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, o valor da causa DEVE atender aos parâmetros objetivos do art. 292, II e VI, do NCPC: especificação do dano material/indébito, somado ao valor do contrato que pretende declarar nulo/inexistente e ao dano moral pretendido. 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 60 (sessenta) descontos de R$ 50,80 (cinquenta reais e oitenta centavos) que o autor alega ter sofrido? 14) Ademais, o requerente DEVE dizer da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). 15) Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0800359-18.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PEDRO DE SOUSA MARINHO em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/14, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 16) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 17) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2022, 17:54

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

07/03/2022, 22:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

14/03/2021, 15:48

Distribuído por sorteio

13/03/2021, 00:51

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 14:45

Despacho

•18/02/2025, 18:15

Despacho

•30/08/2024, 09:53

Despacho

•28/11/2023, 11:51

Despacho

•11/04/2023, 16:41

Decisão

•07/09/2021, 11:28

14/03/2022, 00:00