Procedimento Comum Cível 0801220-04.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801220-04.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NEUSETE ROSENO DA SILVA CUNHA Requerido: OI S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0801220-04.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NEUSETE ROSENO DA SILVA CUNHA em face de OI S.A. em que se questiona negativações inseridas pela requerida nos cadastros de inadimplência. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) À vista dos documentos de Id. 48499701, Id. 48499702 e Id. 48499705, DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3°, do NCPC) 04) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 05) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 06) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 07) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 08) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 09) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 10) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 11) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 12) Lado outro, a autora deve JUNTAR comprovante de endereço que demonstre o vínculo jurídico objetivo entre ela e o(a) titular da fatura, ciente das penas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). 13) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 12, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC). 14) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 15) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 02/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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