Procedimento Comum Cível 0852530-57.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852530-57.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0852530-57.2021.8.10.0001. AUTOR: DEUSIANE SOUSA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318 REU: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA GOUVEIA 5994/MA, ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Retifique-se a autuação do feito, excluindo-se do polo ativo o nacional CLEILSON SANTOS DA SILVA, falecido a 29/08/2021. Compulsando-se os autos, verifico que o instrumento do mandato (ID 56003894) tem como outorgante o falecido CLEILSON SANTOS DA SILVA, representado por sua genitora, senhora DEUSIANE SOUSA SANTOS DA SILVA. Diante desse cenário, conclui-se que o nome do falecido não deveria constar do instrumento procuratório, porque opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, conforme dispõe o art. 653 do Código Civil. Portanto, INTIME-SE o (a) advogado (a) que patrocina a causa, via DJN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o instrumento do mandato em nome da autora DEUSIANE SOUSA SANTOS DA SILVA. Nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, expeça-se ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo a qualificação completa e o endereço do médico JOSÉ RIBAMAR PEREIRA GOUVEIA (CRM/MA 5994). Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 28/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEILSON SANTOS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318 REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR PEREIRA GOUVEIA 5994/MA e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0852530-57.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por DEUSIANE SOUSA SANTOS DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados. A requerente pleiteia em síntese, o recebimento de compensação indenizatória a título de danos morais, por suposta falha médica que resultou na morte de seu filho. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que todo o fato gerador da presente lide teve início e desdobramento na cidade de TIMON- MA. Nesse sentido, destaco que a jurisdição é exercida em todo o território nacional de forma una. Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas. Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr, a competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer a causa em primeiro lugar. No caso sob exame, verifico se tratar de Ação de Procedimento Comum Cível, onde a requerente objetiva, além do recebimento de valores referentes a indenização por danos morais, a responsabilidade civil e objetiva do médico responsável pelo atendimento, o Senhor JOSÉ RIBAMAR PEREIRA GOUVEIA 5994/MA. Ocorre que, o art. 53, inciso III, “d”, bem como o inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, deixam claro que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que o dano relatado ocorrera no Município de TIMON - MA, onde as obrigações devem ser novamente dirimidas e satisfeitas, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano. Neste contexto, visto que a ação objetiva a reparação dos supostos danos sofridos pela requerente em decorrência de fatos ocorridos no município de Timon/MA, e, considerando o disposto no art. 53, IV, “a”, do CPC, que estabelece que nas ações que tenham por objeto a reparação de dano, o foro competente será o do lugar do ato ou fato que gerou o dano (fórum commissi delicti), logo, depreende-se que o Município retrocitado é o competente para julgar a demanda. Neste diapasão, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Cumpre registrar que, apesar da tradição reparatória de nosso direito, a expressão “reparação de danos” deve ser interpretada extensivamente no tocante às relações obrigacionais, incluindo-se também a tutela inibitória, que não busca reparar o dano, e sim evitar que um ato ilícito seja praticado. (NEVES, 2016) Daí porque, em conformidade com o princípio da economia processual, além de um ganho substancial na produção de provas na fase de instrução processual, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo, encaminhando-se para a Vara Competente. Restrito ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Comarca de TIMON - MA, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer e deliberar acerca da presente demanda. Intime-se e proceda a SEJUD, com a redistribuição do presente feito com urgência, e baixa nos registros respectivos. Cumpra-se. São Luís/MA,24 de fevereiro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEUSIANE SOUSA SANTOS DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Decorrido prazo de ITALO PLACIDO LIMA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)