Procedimento Comum Cível 0840501-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840501-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840501-72.2021.8.10.0001. AUTOR: WEMERSON CHAGAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA - OAB/MA9630 REU: LEONILSON ABREU DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REU: UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO - OAB/MA21171, KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - OAB/MA7205-A, CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - OAB/MA20040 DESPACHO Pediu o requerido/reconvinte a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do pagamento das custas da reconvenção, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo. Portanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao autor para que junte cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens – IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetue o recolhimento das custas da reconvenção nos 10 (dez) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicarem a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida. Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO em 31/08/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/08/2023.

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