Procedimento Comum Cível 0001005-65.2015.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001005-65.2015.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria das Graças Alves Lima Advogados: Yanna Paula Silva Maia (OAB/MA n. 12.353) e Hayenda Brito Soares (OAB/MA n. 13.242) Apelado: BV Financeira S.A. - Cred., Finan. e Invest. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n. 23.255), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA n. 10.530-A) e André Almeida da Conceição (OAB/MA n. 15.538) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n.º 0001005-65.2015.8.10.0038 Proc. (origem): n. 0001005-65.2015.8.10.0038 – 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Trata-se de apelação interposta por Maria das Graças Alves Lima, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais n. 0001005-65.2015.8.10.0038, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões protocoladas sob ID 13960362 (p. 1-11). Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram encaminhados, mediante sorteio, ao relator Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que, no comando sob ID 13960363 (p. 1) — reiterado por ocasião da decisão de ID 13960363 (p. 4) —, após vista da demanda à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 53.983/2016. Sob IDs 13960363 até 13960367, petitório da parte apelada carreando aos autos termos de acordo realizado pelos legitimados quanto ao contrato de n. 11019005693322 e, por consequência, requerendo sua homologação. Com a aposentadoria do relator originário, o recurso foi encaminhado à Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza. Em seguida, no entanto, em virtude da criação e implementação da 7a Câmara Cível desta Egrégia Corte, e conforme o teor da Resolução-GP n. 69/2021 e da Portaria-GP n. 675/2021, foram os autos redistribuídos por sorteio a este signatário. É o relatório. Decido. Percebo que o feito tramitava regularmente, já em fase recursal, cuja contenda repousava na discussão sobre a (in)validade de contrato de empréstimo consignado existente entre os legitimados, quando foi protocolada petição (ID 13060363, p. 10-12) em que as partes requereram a homologação de acordo. É certo que ao magistrado, gestor-diretor do processo, cabe zelar pela célere solução do litígio posto sob sua análise, bem como priorizar a conciliação entre os litigantes, ex vi do teor do art. 139, V, do Código Processo Civil (CPC), ipsis litteris: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ademais, sobreleva realçar, conforme previsto no art. 200 do CPC, que as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade “produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, e, sendo assim, as partes possuem liberdade para comporem a lide, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840[1] do Código Civil (CC). Dessarte, chega-se à conclusão de que a homologação de acordo em momento posterior à resolução de mérito da testilha não está em desacordo com os arts. 494[2] e 505[3] do CPC, sendo impróprio e desarrazoado cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua chancela. Posto isso, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, da Lei Adjetiva Civil, homologo o acordo realizado entre as partes para pôr fim à lide, de modo que a autocomposição surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição deste signatário. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 [1] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. [2] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. [3] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 12/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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