Cumprimento de sentença 0800991-33.2020.8.10.0148 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 09:50

Transitado em Julgado em 03/08/2022

11/10/2022, 09:50

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 10:41

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 12:19

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 07:20

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - OAB/MA 22.668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6.835 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada através de seu advogado para, recebimento do Alvará de ID 70520966 disponível para recebimento. Codó(MA),01/07/2022 ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Servidor lotado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 1 de julho de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 15:02

Juntada de termo

01/07/2022, 14:24

Juntada de Certidão

29/06/2022, 12:50

Juntada de petição

29/06/2022, 11:25

Juntada de petição

28/06/2022, 14:01

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - OABMA22668 Executada: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OABMS6835 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte executada SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, na pessoa do Advogado DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OABMS 6835, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de maio de 2022. Eu, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 10:20

Outras Decisões

17/05/2022, 10:39

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:14

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2022, 10:13

Processo Desarquivado

16/05/2022, 10:12

Juntada de petição

04/05/2022, 15:03

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 09:24

Transitado em Julgado em 25/02/2022

12/04/2022, 09:23

Juntada de petição

29/03/2022, 18:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/01/2022 23:59.

27/02/2022, 09:38

Decorrido prazo de ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA em 28/01/2022 23:59.

27/02/2022, 09:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:51

Decorrido prazo de ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:51

Publicado Intimação em 10/02/2022.

19/02/2022, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

19/02/2022, 23:43

Publicado Intimação em 10/02/2022.

19/02/2022, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

19/02/2022, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Vistos e examinados os autos, etc. Dispensado o relatório, nos termos

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Vistos e examinados os autos, etc. Dispensado o relatório, nos termos

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2022, 11:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO Vistos etc., Em observância ao art. 5º, LV, da CF, bem como a

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800991-33.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA - MA22668 Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DESPACHO Vistos etc., Em observância ao art. 5º, LV, da CF, bem como a

17/01/2022, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2022, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 17:24

Juntada de Certidão

14/01/2022, 17:23

Juntada de Certidão

14/01/2022, 17:23

Juntada de petição

05/12/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:32

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:49

Juntada de Certidão

17/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de SAMANTHA MYRELLA DOS SANTOS MIRANDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2021, 14:47

Juntada de certidão

11/09/2021, 14:47

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 10:23

Juntada de petição

06/09/2021, 11:48

Publicado Intimação em 24/08/2021.

27/08/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

27/08/2021, 12:19

Juntada de embargos de declaração

26/08/2021, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 14:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 14:25

Julgado procedente o pedido

17/08/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 21:48

Juntada de Certidão

27/05/2021, 21:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/05/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .

22/05/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2021, 14:33

Juntada de diligência

23/04/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

01/04/2021, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2021, 11:31

Audiência Conciliação designada para 20/05/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

01/04/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

31/03/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 16:33

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:26

Juntada de contestação

17/12/2020, 12:32

Juntada de petição

15/12/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 12:15

Conclusos para despacho

12/11/2020, 10:01

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA KARLA DOS SANTOS MIRANDA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(91)