Procedimento Comum Cível 0807325-19.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807325-19.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807325-19.20208.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: ANTONIO SAMPAIO PINHEIRO Advogado: Dr. Carlos Aluisio de Oliveira Viana (OAB/MA 9555) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogados: Dr. Jose Almir da Rocha mendes Junior (OAB/PI 2338-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. PROCESSUAL CIVIL. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C indenização por danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA TESE Nº 1 DO irdr Nº 53.983/2016. I - O julgamento de mérito pela improcedência do pedido sem oportunizar a instrução probatória quando verificado que a questão de fato não se encontra suficientemente provada, ofende o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. II - Deveria o magistrado ter procedido conforme determina a 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, pois não tendo o banco procedido à juntada do contrato e tendo o autor juntado seus extratos, deveria ter oportunizada a produção da prova para que fosse comprovada a validade da contratação, da disponibilidade dos valores e da legalidade dos descontos,. III- O Código de Processo Civil, em seu artigo 370 autoriza a iniciativa probatória do juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade, devendo as partes colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do art. 378 do CPC. IV - Mostrando-se duvidosa a prova da contratação e do recebimento de valores pela parte autora, entendo que deve ser desconstituída a sentença para que tenha prosseguimento a instrução processual com a produção de outras provas a fim de melhor elucidar a causa. IV - Apelo prejudicado. Sentença anulada..DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Sampaio Pinheiro contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Imperatriz, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Avila, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais danos ajuizada contra Banco Bradesco S/A. julgou improcedentes os pedidos da inicial, atribuindo ao autor o ônus de provar a validade da contratação. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de nulidade dos descontos efetuados em sua conta a título de BX Art. Fin/EMP no valor de R$ 172,70 (setenta e setenta e dois reais e setenta centavos). Assim, requereu a nulidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. Juntou seus extratos bancários. O Banco apresentou contestação aduzindo a validade da contratação porém não juntou documentos, nem contrato, nem prova da disponibilização de valores em favor do autor. A parte demandante apresentou réplica. Ato contínuo, o Magistrado proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos, em razão do autor não ter provado a ilegalidade dos descontos. O autor recorreu alegando ser nulos os descontos que não foram por ele autorizados, pugnando pela procedência do pedido. Nas contrarrazões, o Banco sustentou a validade da contratação. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Cinge-se a matéria nos autos em verificar a validade de descontos efetuados na conta do autor, os quais alega não terem sido contratados. Ocorre que verifico a existência de matéria de ordem pública, apreciável de ofício, qual seja, o cerceamento de defesa, razão pela qual passo a apreciá-la. Na hipótese em apreço, verifico que o julgador determinou a intimação da demandante para impugnar a contestação, tendo esta alegado que na contestação não foi provada a contratação. Neste caso, entendo que o feito não estava apto para julgamento, pois foi atribuído o ônus da prova ao autor sem que fosse oportunizada a produção probatória. Ademais, de acordo com a tese 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, a prova da contratação cabe ao banco que deve proceder à juntada do contrato, ao passo que ao autor deve fazer a juntada do seu extrato bancário. Além disso, verifico que o julgador não verificou que se tratava de pessoa analfabeta, cuja contratação para ser legítima deve ser precedida de formalidades para garantir a ciência do consumidor dos termos da contratação. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Consoante o art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. Assim, entendo que houve o cerceamento de defesa em relação à parte autora especialmente no caso em que não houve prova da contratação pelo banco. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA(...) Reconhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta por violação ao princípio da estabilização da demanda e cerceamento de defesa. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA FL. 96, INCLUSIVE, E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70077066553, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO JUNTADO TEMPESTIVAMENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUICAO DA SENTENÇA DE OFICIO 1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. As circunstâncias fáticas necessitam ser melhor esclarecidas a fim de que se obtenha a solução mais justa para caso. Retorno dos autos à origem para a análise das assinaturas no contrato juntado pela instituição financeira, objetivando verificar a alegada fraude na contratação. Reconhecido o cerceamento de defesa. Com isso, desconstituída a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70077968386, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. I. O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. II. Anulação do decisum de ofício por declaração de cerceamento de defesa e apelações das partes prejudicadas. (TRF-3 - ApCiv: 52816712920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 17/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) Importante mencionar que os autos foram conclusos após o prazo para réplica, sem que fosse oportunizada a produção de provas, sendo então proferida a sentença de improcedência na qual o magistrado considerou válido o contrato que sequer foi anexado pelo banco. Verifico, portanto, que o conteúdo probatório dos autos foi insuficiente para ensejar um julgamento do mérito da presente ação. Assim, diante da prolação da sentença sem oportunizar a instrução probatória, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa da parte ré, não tendo sido observada a 1ª tese do IRDR. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEFASAGEM SALARIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO CARGO E NÃO DO SERVIDOR - PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES) - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO - APELO PROVIDO.(...)III - Desse modo, flagrante a nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao devido processo legal (nos termos do art, 5º, inciso LIV, da CF/88), consubstanciada na extinção do feito, em sede de julgamento antecipado da lide, sob fundamentos insuscetíveis de desconstituir o direito alegado e sem oportunizar a produção de provas, denotando cerceamento de defesa, caracterizando error in procedendo, cognoscível de ofício, bem assim, se evidenciando, no caso concreto serem os argumentos insuscetíveis de denotar a procedência ou improcedência do pedido. Diante desse quadro, é imprescindível a dilação probatória para o deslinde da ação, mostrando-se necessário o retorno à origem para que lhe seja dado regular prosseguimento ao feito, com novo julgamento ao final. IV - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0232832018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) É relevante mencionar que a prova servirá para formar não só a convicção do Juiz, mas para embasar os fundamentos da decisão, razão porque o ônus daquela é uma regra de decisão e só deverá ser aplicada no momento do julgamento, quando o Magistrado estiver em estado de dúvida depois de finda a instrução probatória, pois um dos princípios essenciais do processo, nos dizeres do Prof. Luiz Guilherme Marinoni1, é a busca da verdade substancial, já que o conhecimento dos fatos ocorridos na realidade é essencial para a aplicação do direito positivo. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 3702 autoriza, inclusive, a iniciativa probatória do juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade e, nesse sentido, devem as partes colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do art. 378 do CPC3. Tendo em vista que se mostra duvidoso a prova da contratação e do recebimento de valores pela parte autora, entendo que deve ser desconstituída a sentença para que tenha prosseguimento a instrução processual com a produção de outras provas. Nesse sentido esta Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÀS PARTES NÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (...)II. Configura-se cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, não ocorrendo a produção de provas necessária a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem. III. Apelação conhecida e provida (Ap 0120372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO - APELO PROVIDO.(...) II - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, bem como da cooperação processual, deve a sentença prolatada ser declarada nula, tendo por consequência o retorno dos autos para instância de origem para regular instrução do feito. III - Apelação conhecida e provida. Unânime. (Ap 0120392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, de ofício, reconheço o cerceamento de defesa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu regular processamento. Recurso prejudicado. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de processo civil, volume 2: processo de conhecimento- 6. Ed. – São Paulo: Editora Revista doas Tribunais, 2007. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

15/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/08/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 07/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(69)