Execução de Título Extrajudicial 0801865-15.2020.8.10.0052 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 09:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:05

Juntada de diligência

03/08/2022, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 17:46

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 10:35

Juntada de petição

05/07/2022, 13:26

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 12:05

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REQUERIDO: WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por força do disposto na Lei 9.099/95. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO 0801865-15.2020.8.10.0052 | PJE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O despacho inicial determinou a citação da executada para pagamento do débito e penhora de bens para satisfazer a execução. A executada, apesar de citada, não pagou o débito, bem como não foi possível realizar a penhora de bens, pois conforme certificado pelo Oficial de Justiça, no imóvel da executada só haviam pertences e utilidades domésticas. Em ato contínuo, a exequente foi intimada para se manifestar acerca do teor da referida certidão, requerendo o que entendesse de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora. Ocorre que, em resposta ao comando judicial a parte exequente informou que “está impossibilitada de indicar quais bens penhoráveis existem na residência da executada WELLINGTONS CESAR LOBATO AMORIM, visto que a única relação que a empresa teve com a mesma foi um contrato de compra e venda, firmado em lugar alheio à sua residência.”. Ora, a intimação foi para que a exequente informasse outros bens da executada e não os bens penhoráveis existentes na residência, porquanto já havia certidão neste sentido juntada nos autos. Não é somente os bens que existem na residência que podem ser objeto de penhora. Contudo, a parte exequente não indicou outros bens e nada requereu neste sentido. Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência, porquanto, conforme previsto no art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, a audiência somente será designada após a realização da penhora, o que não é a hipótese. Cumpre-me frisar que este feito tramita pelo procedimento estabelecido na Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º deste diploma, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Pinheiro/MA, 03 de junho de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REQUERIDO: WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por força do disposto na Lei 9.099/95. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO 0801865-15.2020.8.10.0052 | PJE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O despacho inicial determinou a citação da executada para pagamento do débito e penhora de bens para satisfazer a execução. A executada, apesar de citada, não pagou o débito, bem como não foi possível realizar a penhora de bens, pois conforme certificado pelo Oficial de Justiça, no imóvel da executada só haviam pertences e utilidades domésticas. Em ato contínuo, a exequente foi intimada para se manifestar acerca do teor da referida certidão, requerendo o que entendesse de direito e/ou indicando bens passíveis de penhora. Ocorre que, em resposta ao comando judicial a parte exequente informou que “está impossibilitada de indicar quais bens penhoráveis existem na residência da executada WELLINGTONS CESAR LOBATO AMORIM, visto que a única relação que a empresa teve com a mesma foi um contrato de compra e venda, firmado em lugar alheio à sua residência.”. Ora, a intimação foi para que a exequente informasse outros bens da executada e não os bens penhoráveis existentes na residência, porquanto já havia certidão neste sentido juntada nos autos. Não é somente os bens que existem na residência que podem ser objeto de penhora. Contudo, a parte exequente não indicou outros bens e nada requereu neste sentido. Outrossim, indefiro o pedido de designação de audiência, porquanto, conforme previsto no art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, a audiência somente será designada após a realização da penhora, o que não é a hipótese. Cumpre-me frisar que este feito tramita pelo procedimento estabelecido na Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º deste diploma, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Pinheiro/MA, 03 de junho de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/06/2022, 20:53

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:51

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:51

Juntada de petição

29/03/2022, 15:55

Juntada de petição

29/03/2022, 15:54

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REQUERIDO: WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM D E C I S Ã O Da análise percuciente dos autos denota-se que o feito está na fase de execução, havendo citação do executado e tentativa frustrada de penhora de bens do executado, conforme certidão (id n. 54081169). Ademais, embora devidamente intimado para apresentar Embargos à Execução, o réu não apresentou qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no id n. 60181870. Como se sabe, ante a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, segundo o disposto no art. 53, § 4, da Lei nº. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor.” Portanto, diante da tentativa frustrada de penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO 0801865-15.2020.8.10.0052 | PJE intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à execução, indicando outros bens passíveis de penhora e pleiteando o que for de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 03 de fevereiro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 08:40

Outras Decisões

04/02/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 09:32

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:31

Juntada de Certidão

03/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:31

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 09:03

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM em 15/10/2021 23:59.

18/10/2021, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2021, 10:27

Juntada de diligência

11/10/2021, 10:27

Conclusos para despacho

07/10/2021, 13:15

Juntada de termo

07/10/2021, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2021, 10:36

Juntada de diligência

07/10/2021, 10:36

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 10:44

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 10:41

Juntada de Certidão

14/06/2021, 10:38

Juntada de petição

06/04/2021, 20:53

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 18:02

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2021, 13:30

Juntada de Certidão

24/02/2021, 13:21

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 02:11

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 11:42

Declarada incompetência

17/12/2020, 11:17

Conclusos para decisão

03/12/2020, 08:52

Juntada de petição

02/12/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 09:48

Conclusos para despacho

23/11/2020, 07:26

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 18:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR LOBATO AMORIM em 18/08/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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