Procedimento Comum Cível 0801590-50.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801590-50.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOICIANE DA SILVA MARQUES e outros Advogado: KRISANDIA SANTOS MARINHO - MA15861 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801590-50.2021.8.10.0143 | PJE Indefiro, por ora, o pedido liminar vez que não há nos autos o endereço ou número da UC da senhora identificada como Leandra Costa da Silva - que não consta como parte no processo. Intimem-se as partes da presente decisão. Por oportuno: 1. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/2015) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3. As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora Morros/MA, 11 de Março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

15/03/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOICIANE DA SILVA MARQUES em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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