Procedimento Comum Cível 0000106-05.2016.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000106-05.2016.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:52

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:52

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:51

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 11:21

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

20/06/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº: 0000106-05.2016.8.10.0112 PROMOVENTE: CICERA PEREIRA CRUZ Advogado(s) do reclamante: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA (OAB 10369-MA), DACIANA ALMEIDA FREITAS (OAB 11213-MA) PROMOVIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) DESPACHO Compulsando os autos, observo que as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como requerer o que entender de direito, embora devidamente intimados, consoante certidão de id. 68881588. Dessa forma, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Poção de Pedras/MA, 09 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 20:06

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:26

Juntada de Certidão

09/06/2022, 11:25

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 07:44

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 07:44

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CICERA PEREIRA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA - MA10369-A, DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000106-05.2016.8.10.0112 Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por CICERA PEREIRA CRUZ contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Poção de Pedras (nos autos da ação acima epigrafada, proposta em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ora apelado) que julgou improcedente, com custas e honorários Razões recursais, em Id 11727748 - p. 6. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 11727748 - p. 16. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 11727750 - p. 18), opinou pelo conhecimento e, no mérito, deixou de opinar em razão da ausência de interesse ministerial, nos moldes do art. 178, CPC. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC3, improvimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante pretende reformar o decisum vergastado, para ver reconhecida a responsabilidade do banco apelado pelos danos que lhes foram ocasionados, decorrentes de contratação de empréstimo bancário supostamente fraudulento. Todavia, sem razão o recorrente. Isso porque, conforme verifico nos autos, o banco apelado trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo, assim, o ônus lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que, em Id 11727742 - p. 5 constam os extratos demonstrativos de evolução do débito. Observo também que há comprovante de transferência do valor anunciado no contrato para a conta da parte apelante em Id. 11727742 - p. 4 Dessa forma, fica evidente ter a recorrida usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo. Ademais, conta dos autos cópia da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (11727741 - p. 6), regularmente formalizada, a corroborar a afirmação feita pelo banco recorrido de que a avença é válida, gozando de total legitimidade. Destarte, restando regularmente comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelante, tenho por despicienda, in casu, a realização de qualquer perícia grafotécnica, por inócua e inservível a invalidar a documentação juntada pelo apelado, precipuamente, por ter feito a comprovação da própria disponibilização do crédito na conta corrente do apelante. Por conseguinte, não há falar-se em dever de indenizar, quer a título de danos materiais ou mesmo morais, mormente por ter o banco recorrido agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Nesse diapasão, entendo ser pertinente a condenação por litigância de má-fé1, haja vista ficar patente que a parte autora, ora apelante, não só celebrou a avença objeto da lide, como, também, usufruiu do valor depositado em sua conta poupança, a demonstrar a temeridade da ação em comento, uma verdadeira aventura jurídica. O Código de Processo Civil, a versar acerca do tema, assevera ser possível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, in verbis: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 1 CPC. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 2022-03-11 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […]c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA REGINA REIS BAYMA BEZERRA em 10/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Intimação em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

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