Procedimento Comum Cível 0824973-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824973-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Apelada: MARIA ZENÓBIA SOUSA DOS SANTOS Advogada: LAURENITA COSTA LEITE BEZERRA Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824973-32.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Carlos Henrique Rodrigues Veloso) nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por MARIA ZENÓBIA SOUSA DOS SANTOS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez configurada a ausência superveniente de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC), com a condenação do ente estatal em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) Em suas razões (Id 16126719), o apelante, em síntese, alega a exorbitância do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais por ser excessivo e desproporcional, tratando-se de mera obrigação de fazer, sem contraprestação pecuniária, pelo que pugna no tocante ao quanto definido. Sem contrarrazões (Id 16126724). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e ausência de interesse ministerial (Id 17747320). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Entendo que o caso é de improvimento do apelo. Analisando detidamente os autos, verifico que o Município de São Luís busca a redução do valor fixado na condenação dos honorários sucumbenciais. “(…) nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (…)” (AREsp 0002991-63.2014.4.03.6102 SP 2019/0157737-9, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). “(…) Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (…)” (AgInt no REsp 1975913 TO 2021/0382517-8, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJ 1/7/2022). Assim, ainda que configurada a perda superveniente do objeto, a condenação do apelante em honorários sucumbenciais é pertinente em respeito ao princípio da causalidade, em consonância à jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, senão vajamos: AgInt no REsp: 1836344 SE 2019/0265200-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); TJMA, AC: 00128063520168100040 MA 0309312018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2019; TJMA - AC: 00048140320158100058 MA 0138252019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL. Por fim, não entendo como desproporcional e desarrazoado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais, como bem pontuado pelo magistrado de 1º grau “levando em conta o baixo grau de complexidade da ação, o regular trabalho desenvolvido e a pequena quantidade de atos processuais praticados”, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Desse modo, concluo que a sentença não merece reforma. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC e no teor da Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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