Execução de Título Extrajudicial 0000017-43.2002.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000017-43.2002.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Dr. Edelson Ferreira Filho (OAB MA 6652) Agravado: Bernardo Gonçalves Dias Junior Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA TRAMITAÇÃO DA LIDE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE LEI FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO RÉU À LIDE. OBRIGAÇÃO DOS ÔNUS ATRIBUÍDA UNICAMENTE AO AUTOR. CUSTAS JUDICIAIS. ART. 90, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Apenas informado o autor não mais ter interesse na tramitação da demanda em razão de ter renegociado a dívida, tanto que, inclusive, fez menção à necessidade de extinção do feito, a teor do art. 485, VI, do CPC, e não tendo pugnado pela homologação judicial da transação firmada extrajudicialmente, acertada foi a homologação, mas do pedido de desistência, com base no art. 485, VIII, do CPC; II - considerando que a desistência da execução decorreu de renegociação da dívida executada, com base na Lei Federal n.º 13.340/2016, e a qual possui, ainda, regramento próprio nesse particular (art. 12), e, uma vez que não houve integração à lide do réu – inexistindo obrigação aos honorários advocatícios sucumbenciais - apenas o autor é que foi compelido a arcar e tão somente com o pagamento das custas processuais devidas, a teor do regramento inserto no art. 90, do CPC, não havendo que se falar, in casu, em aplicação do seu §3º, como por ele intentado; III - decisão que, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, negou provimento, de plano, à apelação cível que deve ser mantida; IV - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 04.08 a 11.08.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000017-43.2002.8.10.0121 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Dr. Edelson Ferreira Filho (OAB MA 6652) Embargado: Bernardo Gonçalves Dias Junior Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000017-43.2002.8.10.0121 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Banco do Nordeste do Brasil S.A. opôs embargos de declaração (Id 15627763), alegando a existência de vícios na decisão por mim emitida em Id 15410183, em que neguei provimento de plano, à apelação cível por ele interposta, a teor do art. 932, IV, a e b, do CPC, para manter inalterada a sentença monocrática. Nestes aclaratórios, o embargante salienta a ocorrência de omissão e contradição no referido decisum por supostamente ter desconsiderado o regramento inserto no art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que, na situação dos autos, em razão da informação sobre a ocorrência da transação extrajudicial entre as partes, que ensejou a perda superveniente do interesse processual e a qual, em razão dos benefícios trazidos pela Lei n.º 13.340/2016, dispensaria homologação judicial, estariam as partes desobrigadas ao pagamento das custas finais. E complementa dizendo, ainda, que, por ter dado causa ao ajuizamento da ação e posterior perda de objeto, o embargado é quem deveria arcar com o pagamento das custas processuais remanescentes, sendo contraditório que o pagamento das custas processuais finais seja atribuído ao embargante. Com base em tais argumentos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para, aclarada a decisão e sanado o vício, sejam-lhe conferidos efeitos modificativos, reformando o decisum para dar provimento à apelação cível por ele interposta, com a consequente alteração da sentença monocrática para isentar as partes do pagamento das custas finais; ou, ainda, viabilizar prequestionamento às Cortes Superiores. É o relatório. Decido. Em princípio, saliento que, a teor do regramento inserto no art. 1.024, §2o, do CPC, tratando-se de embargos de declaração “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. E, na situação em voga, constato que estes embargos devem ser rejeitados, pois, a despeito da observação do embargante, a decisão impugnada não foi omissa e muito menos contraditória ao manter incólume a sentença monocrática. Conforme bem expus no decisum, durante a tramitação da lide e sem que efetivada a citação do réu/embargado, o autor/embargante peticionou em Id 11421034 (p. 19), informando sobre a renegociação da dívida objeto da execução originária e regularização da situação de inadimplemento do réu/embargado, com a consequente perda de interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Destarte, esclareci que o embargante apenas informou não mais ter interesse na tramitação da demanda em razão de ter renegociado a dívida, tanto que, inclusive, fez menção à necessidade de extinção do feito, a teor do art 485, VI, do CPC (Id 11421034, p. 19). Lado outro, em nenhum momento, pugnou pela homologação judicial da transação firmada extrajudicialmente, o que acabou por, acertadamente, resultar na homologação, mas do pedido de desistência, com base no art. 485, VIII, do CPC. Até porque, considerando que a desistência da execução decorreu de renegociação da dívida executada, com base na Lei Federal n.º 13.340/2016, e a qual possui, ainda, regramento próprio nesse particular (art. 121), e, uma vez que não houve integração à lide do réu/recorrido – inexistindo obrigação aos honorários advocatícios sucumbenciais2 - apenas o embargante é que foi compelido a arcar e tão somente com o pagamento das custas processuais devidas, a teor do regramento inserto no art. 90, do CPC3, não havendo que se falar, in casu, em aplicação do seu §3º, como por ele intentado. Assim, tenho que a magistrada a quo não incorreu em error in judicando como insiste em afirmar o embargante, mas aplicou corretamente os regramentos legais ao condená-lo ao pagamento das custas processuais ainda devidas, razão pela qual deve o decisum ser mantido incólume. Como visto, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo os aventados vícios, o embargante pretende, em verdade, questionar o entendimento veiculado no acórdão embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP4, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Por fim, não obstante o embargante justifique a oposição dos declaratórios na satisfação do prequestionamento explícito, ainda para esse fim, os embargos de declaração devem atender aos pressupostos delineados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, omissão ou contradição), visto não se prestarem, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1065600 SP 2017/0049813-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso. 2 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 12, DA LEI 13.340/16 ALTERADA PELA LEI N. 13.606/18 - PRECEDENTE DO STJ. Nas hipóteses de liquidação ou renegociação de dívida oriunda de crédito rural, cada parte deverá arcar com os correspondentes honorários advocatícios e despesas processuais, segundo a dicção da do art. 12 da Lei nº 13.340/16. Havendo legislação especifica que regulamente a matéria em destaque, qual seja, a Lei 13.340/16, suas disposições devem prevalecer sobre a norma geral constante do Código de Processo Civil, em obediência ao princípio da especialidade. Conforme já decidiu o STJ: "o acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/15 e 12da Lei 13.340 /16)". 3 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4 EDREsp 15.774/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Dr. Edelson Ferreira Filho (OAB MA 6652) Apelado: Bernardo Gonçalves Dias Junior Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000017-43.2002.8.10.0121 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Banco do Nordeste do Brasil S.A., já qualificado nos autos, interpôs o presente apelo com vistas à reforma da sentença de Id 11421034 (p. 25/26), proferida pelo Juízo da Comarca de São Bernardo (nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de Bernardo Gonçalves Dias Junior, ora apelado) que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor/apelante e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC. Razões recursais em 11421034 (p. 72/84). Desnecessária a intimação do apelado, por sequer ter sido integralizado à lide originária (certidão de Id 11421033, p. 83). A Procuradoria Geral da Justiça, em parecer da lavra da Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (Id 11800110), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvida, por o decreto sentencial estar em consonância com entendimento pacificado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes do País. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, o apelante pugna pela reforma da sentença monocrática para que seja afastada sua condenação ao pagamento das processuais. No entanto, analisando os autos, a despeito das argumentações expendidas pelo apelante, observo não merecer amparo sua irresignação recursal. É cediço que o instituto da desistência, de natureza eminentemente processual, gera a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC2, não impedindo, portanto, a propositura futura de nova demanda. Ainda, por força do disposto no art. 90, caput, do CPC, se o pedido de desistência é formulado antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais, senão veja: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in litteris: 1. Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5ª ed., rev. e ampl., pág. 423) In casu, após ajuizada a ação e ordenada a expedição de mandado de penhora com a consequente citação do réu/apelado (Id 11421033, p. 75), o autor/recorrente pugnou pela suspensão do feito, nos termos da Lei n.º 12.844/2013 (Id 11421033, p. 78), a qual foi deferida e renovada ulteriormente, em razão da reiteração do pedido (Id 11421034, p. 1). Ato contínuo, decorrido o interregno e intimado para dar seguimento ao feito, o autor/apelante peticionou em Id 11421034 (p. 19), informando sobre a renegociação da dívida objeto da execução originária e regularização da situação de inadimplemento do réu/apelado, com a consequente perda de interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Destarte, consoante bem pontuado pela magistrada a quo quando do julgamento dos embargos de declaração então opostos pelo aqui apelante (Id 11421034, p. 64), este apenas informou não mais ter interesse na tramitação da demanda em razão de ter renegociado a dívida, tanto que, inclusive, fez menção à necessidade de extinção do feito, a teor do art 485, VI, do CPC (Id 11421034, p. 19). Lado outro, em nenhum momento, pugnou pela homologação judicial da transação firmada extrajudicialmente, sequer juntou os termos da avença, o que acabou por, acertadamente, resultar na homologação, mas do pedido de desistência, com base no art. 485, VIII, do CPC, e, uma vez que não houve integração à lide do réu/recorrido, apenas foi compelido a arcar com o pagamento das custas processuais devidas, a teor do regramento inserto no art. 90, do CPC3. Essa, inclusive, é a reiterada jurisprudência sobre o assunto, senão veja: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO. INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC. ÔNUS DA PARTE DESISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, a parte autora se insurge quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada na inicial e sua condenação ao pagamento das custas processuais na sentença que homologou seu pedido de desistência. 2. Determinada a emenda da inicial para que comprovasse a situação de hipossuficiência a fim de que fosse analisado o pedido de gratuidade de justiça, a parte autora tão somente requereu a desistência da ação, sendo devido o indeferimento da benesse ante a não comprovação dos requisitos necessários. 3. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 90 que ?Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.? 4. Considerando que as despesas processuais são devidas a parte desistente, esse ônus é dever da parte autora, visto que foi quem efetuou o requerimento de desistência da ação, ainda que antes da citação da parte ré. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07050223420218070020 DF 0705022-34.2021.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15. Proferida sentença com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu. Inteligência do artigo 90 do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10431040099670001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Apelação cível interposta por Caribe Comércio de Petróleo Ltda., em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, à fl. 30, nos autos da ação de Despejo por falta de pagamento que é movida contra So Persianas do Ceara - Eireli Me, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo recorrente, bem como o condenou em custas processuais. II - Conclui-se que o caso em apreço se amolda à hipótese textualizada no art. 90 do Código de Processual Civil, uma vez que o autor manifestou, de forma expressa e inequívoca, o seu intento de desistir da ação, não podendo se isentar do ônus que sua conduta gerou. Frise-se que a decisão judicial decorreu da aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte autora arcar com os respectivos ônus quando, intenta a ação, pleitear a sua desistência. III - A desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. IV – Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 01551319320188060001 CE 0155131-93.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) PROCESSUAL CIVIL – QUESTÃO DE ORDEM – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS – HOMOLOGAÇÃO –[...] A teor do art. 26, do CPC, ‘se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu’. (STJ – RESP 513034 – MG – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 09.12.2003 – p. 00227) Assim, tenho que a magistrada a quo não incorreu em error in judicando como insiste em afirmar o apelante, mas aplicou corretamente os regramentos legais ao condená-lo ao pagamento das custas processuais ainda devidas, razão pela qual deve o decisum ser mantido incólume. Ante tudo quanto foi exposto, com fundamento no art. 932, IV, a e b do CPC, nego provimento ao apelo para que seja mantida inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação;; 3 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 30/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 30/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)

legal