Procedimento Comum Cível 0808644-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808644-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808644-71.2022.8.10.0001. AUTOR: FERNANDO ANTONIO SILVA SERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REGINALDO SILVA SOARES - MA 14968, LUANA RAFIZA ARAUJO VIEIRA - MA 21954 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais de FERNANDO ANTONIO SILVA SERRA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. Em síntese, relata que possui relação consumerista quando do fornecimento de serviços água e esgoto, MATRICULA: 1114220 e que a partir de 12/2020 as faturas tiveram aumento absurdamente elevado, sem que houvesse qualquer fator que ensejasse tal mudança, já que na residência residem apenas 04 (quatro) pessoas e que destas, três passam o dia no trabalho, ou seja, nada justifica tal elevação no consumo de água naquela residência. Diz que a fatura do mês 12/2020, com valor de R$ 572,34, (quinhentos e setenta e dois reais, trinta e quatro centavos), foi equivalente a mais de 02 (dois) caminhões pipa, cada com 8.000 litros de água, ou seja, mais de 16 mil litros de água. Relata que nas faturas referentes aos meses 09/2021 e 10/2021, os valores ali postados, são idênticos, ou seja, R$ 301,42, o que seria o mesmo que acertar na loteria, quando de tal “coincidência”. Afirma que outro fato de grande que causa espanto, é quando da fatura mês 03/2021, valor de R$ 252,34, do autor, que, se COMPARADA a fatura do PATRONO do Autor, meses 11/2021, 12/2021 e 01/2022, que, diga-se de passagem, são idênticas, ou seja, R$ 252,34, levando a crê que, a Requerida sequer usa as medições constates do hidrômetro. Diz que tentou solução ao entrave através do Protocolo de Atendimento: 4254449, em 29/11/2021, pois sabia que jamais foi consumido aquela quantidade absurda de água em seu ramal, recebeu informação através do Protocolo: 4292678, que a verificação se encontrava PENDENTE, ou seja, enquanto isso, a Requerida continua a enviar faturas com valores elevados. Aduz que nunca obteve nenhum retorno, sendo que agora vem recebendo NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS, em que a parte requerida impõe que sejam pagos os “débitos” em 48 horas, ter seu fornecimento de água – serviço essencial suspenso. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(…) que a Requerida se ABSTENHA de suspender o fornecimento de água (serviço essencial) no ramal: 1114220, da residência do Autor; assim como se ABSTENHA de excluir o nome do Autor nos Órgão de Proteção ao Crédito –SPC/SERASA”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto a Tutela de Urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, observo que de 01/2021 a 02/2022, houve alternância de valores cobrados entre as faturas, bem como também houve repetição de valores, como demonstra as faturas referentes a 09/2021 e 10/2021. Acontece que NÃO há nos autos pagamentos referentes a nenhuma das faturas, ou seja, o autor está há 1 (hum) ano sem efetuar os pagamentos necessários para manutenção do serviço. Acrescente-se a isso que muito embora relate que já procurou a CAEMA para solução da lide (ID61501887, páginas 1 a 3), observa-se que essa procura deu-se recentemente, ao que parece, após notificação extrajudicial do débito, ou seja, após um ano de débitos em aberto e de várias faturas emitidas, sem contraprestação pecuniária. Convém destacar que apesar do fornecimento de água ser classificado como serviço público essencial, ele não é gratuito, devendo cada consumidor adequar o seu consumo à sua realidade financeira, pois a circunstância da CAEMA prestar serviço de primeira necessidade, não a obriga a fornecê-lo sem contraprestação pecuniária. Assim, ainda que seja fundamental e contínuo, não desobriga os usuários a fazerem o pagamento pela sua utilização. Isto posto, infere-se que encontram-se ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar, nos moldes formulados, a impor dilação probatória e observância ao disposto no artigo 7º do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 22/06/2022 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 14 de março de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Publique-se. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA RAFIZA ARAUJO VIEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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