Procedimento Comum Cível 0801906-82.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:11

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA - MA17783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] ajuizada por MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial. No ID 69390364 consta extrato do INFBEN da autora confirmando a implantação do benefício com DIB 10/12/2019 e DIP 12/10/2021, bem como o levantamento de alvará judicial referente ao retroativo, não havendo execução remanescente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801906-82.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 12 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 23:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 23:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 22:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:07

Juntada de petição

05/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 10:25

Juntada de petição

16/06/2022, 22:06

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 13/10/2022 23:59.

06/01/2023, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:11

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA - MA17783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] ajuizada por MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial. No ID 69390364 consta extrato do INFBEN da autora confirmando a implantação do benefício com DIB 10/12/2019 e DIP 12/10/2021, bem como o levantamento de alvará judicial referente ao retroativo, não havendo execução remanescente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801906-82.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 12 de setembro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 23:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2022, 23:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 22:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:07

Juntada de petição

05/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 10:25

Juntada de petição

16/06/2022, 22:06

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 08:47

Juntada de Certidão

07/06/2022, 08:43

Juntada de Certidão

19/05/2022, 09:02

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:55

Juntada de protocolo

11/05/2022, 10:35

Juntada de petição

10/05/2022, 17:13

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA - OAB/MA 17783 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, tendo em vista a mudança na rotina de funcionamento de fóruns e agências bancárias, decorrente da pandemia da Covid-19, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO ONEROSO referente aos honorários sucumbenciais; 1.2. INFORMAR nos autos os respectivos DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de Alvarás Judiciais de transferência eletrônica, evitando assim o contato presencial desnecessário entre os servidores do Fórum com os advogados, e evitando ainda o deslocamento dos advogados ou do Oficial de Justiça desta Vara até a Agência Bancária.. Pedreiras/MA, 4 de maio de 2022. YONEIDE SILVA DOS SANTOS Secretaria Judicial da 1ª Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801906-82.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a)

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 14:57

Juntada de Certidão

04/05/2022, 14:57

Juntada de Certidão

04/05/2022, 14:55

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

21/03/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

19/03/2022, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA - MA17783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, inciso VII, da PORTARIA-TJ-25612018, intimo as partes para tomarem conhecimento da expedição dos ofícios RPVS através do sistema e-PrecWeb, conforme ID nº. retro. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022 SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS - 1ª VARA Processo nº 0801906-82.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA - MA17783 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, e em atenção ao OFC CIRC-GCGJ - 542020, recomendando como Boa Prática a iniciativa deste juízo em instituir procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, tendo em vista a mudança na rotina de funcionamento de fóruns e agências bancárias, decorrente da pandemia da Covid-19, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO ONEROSO referente aos honorários sucumbenciais; 1.2. INFORMAR nos autos os respectivos DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de Alvarás Judiciais de transferência eletrônica, evitando assim o contato presencial desnecessário entre os servidores do Fórum com os advogados, e evitando ainda o deslocamento dos advogados ou do Oficial de Justiça desta Vara até a Agência Bancária.. Pedreiras/MA, 14 de março de 2022. SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801906-82.2020.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ONEIDE RODRIGUES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 14:08

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:07

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:07

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:05

Desentranhado o documento

14/03/2022, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 09:37

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:36

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:35

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 09:05

Juntada de petição

16/02/2022, 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2022, 10:17

Juntada de Certidão

31/01/2022, 10:10

Juntada de petição

31/01/2022, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

18/12/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

18/12/2021, 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 10:58

Juntada de Certidão

14/12/2021, 17:49

Transitado em Julgado em 14/12/2021

14/12/2021, 17:48

Juntada de petição

11/12/2021, 21:06

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 11/11/2021 23:59.

13/11/2021, 03:31

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2021, 10:29

Julgado procedente o pedido

14/10/2021, 08:49

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 16:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/03/2021 16:30 1ª Vara de Pedreiras .

23/03/2021, 16:11

Juntada de petição

23/03/2021, 14:47

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 09:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2021 16:30 1ª Vara de Pedreiras.

02/03/2021, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2021, 23:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2021, 23:27

Outras Decisões

01/03/2021, 16:35

Conclusos para despacho

13/01/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 20:34

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:09

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:57

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:55

Decorrido prazo de WILSON CHARLES DOS SANTOS SOUSA em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:55

Conclusos para decisão

18/09/2020, 02:00

Juntada de petição

17/09/2020, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 19:16

Juntada de Ato ordinatório

10/09/2020, 19:15

Juntada de CONTESTAÇÃO

10/09/2020, 18:36

Juntada de CONTESTAÇÃO

10/09/2020, 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2020, 21:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2020, 16:19

Conclusos para decisão

02/09/2020, 15:21

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 15:21

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 10:10

Petição

•31/01/2022, 10:00

Petição

•31/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:49

Sentença

•14/10/2021, 08:49

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/03/2021, 16:11

Todos os documentos(19)

Sentença

•19/09/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 10:10

Petição

•31/01/2022, 10:00

Petição

•31/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:49

Sentença

•14/10/2021, 08:49

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/03/2021, 16:11

Decisão

•01/03/2021, 16:35

Despacho

•12/01/2021, 20:34

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 19:15

Decisão

•02/09/2020, 16:19