Procedimento Comum Cível 0803471-85.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803471-85.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO Requerido: MARCOS ANTONIO SILVA CAMELO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO MIRO RAFAEL SILVA CAMELO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra MARCOS ANTÔNIO SILVA CAMELO. O autor, no Id 67259435, afirma que ainda na inicial da ação, requereu que na divisão patrimonial, ficasse para si a casa residencial localizada na Rua das Araras, nº 3, Loteamento Chaparral, Imperatriz/MA, registrada em seu nome, pedido que reiterou em outras oportunidades, mas seus pleitos restaram negados. Diz que na contestação, o réu não se opôs que a referida casa ficasse para o autor na partilha, mas que apesar disso, continuou na posse do imóvel. Assevera que, em 18 de maio, flagrou o réu iniciando a destruição da casa, conforme imagens e vídeos em anexo, registrados por meio de drone, que fazem prova de que o telhado, a madeira (restando apenas algumas travessas), portas, vasos sanitários, pias, blindex etc. foram retirados da casa, e o piso foi quebrado, ou seja, a casa foi praticamente destruída, restando apenas as paredes em pé. Afirma que, conforme se infere das imagens, a telha e a madeira ainda estavam no chão do imóvel, dia 19/05/2022, sendo bastante provável que não tenham sido retirados até o dia 20/05/2022. Sustenta que o réu vem dilapidando os bens da sociedade, pois vendeu o apartamento no condomínio Lívia e a Fazenda Camelo, e que o réu também levou os bens da Central Alarme, fato objeto do processo nº 0814381-40.2019.8.10.0040. Requer que seja o réu intimado, na pessoa de seu advogado, para que se abstenha de levar a telha, madeira, portas, pias, blindex etc., que estão acostados no chão do imóvel, sob pena de multa; seja imposta ao réu obrigação de não fazer consistente em se abster de alienar ou causar dano (alterar as condições estéticas e estruturais atuais) de qualquer bem do ativo da sociedade arrolado na petição inicial deste processo, sob pena de multa; além da imposição ao réu da obrigação de refazer a casa destruída, observando o mesmo nível de construção e acabamento de antes, sob pena de multa. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art.300, caput, do CPC/2015 deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, vejo que o réu apresenta pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, destinada a garantir o resultado útil do processo. Quanto ao requisito da aparência do bom direito, tenho que se encontra presente, a partir da constatação de que a casa mostrada nas imagens de Id’s 67259438 e 67259440, localizada na Rua das Araras, nº 3, Loteamento Chaparral, Imperatriz-MA, mesmo estando registrada em nome do autor, ou seja, mesmo sendo de sua propriedade, está sendo depredada/demolida pelo réu. Vale registrar, que na própria contestação (pág. 414 dos autos), o réu reconhece a propriedade do bem como sendo do autor, o que é corroborado pelo registro do imóvel constante dos autos. Vejamos: “Casa residencial na Rua das Araras, nº 3, Loteamento Chaparral, Imperatriz-MA – imóvel adquirido pelo Contestante e transferido ao Autor que, atualmente possui detém a sua propriedade;” O risco ao resultado útil do processo, também se encontra presente, a partir da constatação de que o réu tem alienado bens listados tanto pelo autor como por ele próprio, os quais, se encontram compreendidos no objeto da presente ação, e cuja alienação poderá afetar o direito das partes e, bem assim, de terceiros. Afora a alienação de bens listados nos autos da presente ação, há que se ressaltar que a demolição de imóvel de propriedade do autor, também causa risco ao resultado útil do processo. Ressalto que a presente decisão não é irreversível, já que, em sendo a mesma revogada, ou ainda em sendo julgada a ação, poderá o réu voltar a alienar livremente os seus bens móveis e/ou imóveis, enquanto o imóvel de propriedade do réu, deve permanecer no estado que se encontrava, antes de sua demolição parcial. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0803471-85.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Dissolução] defiro o pedido do autor e assim determino ao réu que, de imediato, se abstenha de levar o material retirado do imóvel (casa localizada na Rua das Araras, nº 3, Loteamento Chaparral, Imperatriz-MA), tal como, telhas, madeira, portas, pias, blindex etc., colocados no chão do imóvel; se abstenha de alienar ou causar dano (demolir ou alterar a estrutura) a qualquer bem imóvel descrito na petição inicial deste processo – afora os imóveis por ele já alienados (apartamento no condomínio Lívia e Fazenda Camelo); proceda a recolocação dos materiais retirados da casa, retornando o imóvel ao “status quo ante”, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo multa diária para o caso de descumprimento das obrigações acima estabelecidas, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao tempo em autorizo o autor a proceder ao bloqueio judicial da matrícula dos imóveis listados na inicial da ação que ainda não tenham sido objeto de alienação, nos termos do disposto no art. 214, § 3º, do CPC, como medida de natureza cautelar, hábil a evitar atos de escrituração que possam gerar ainda mais prejuízos e, consequentemente, mais danos de difícil ou improvável reparação, que possivelmente inviabilizarão o resultado útil do processo. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 22 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO Requerido: MARCOS ANTONIO SILVA CAMELO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILBERTO SIQUEIRA SILVA - MA18188-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Quanto ao pedido do réu de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista as provas carreadas aos autos que demonstram a sua capacidade financeira para o pagamento de eventuais custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803471-85.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Dissolução] indefiro-o. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito ao modo como a sociedade foi formada entre as partes; como se deu o acordo verbal acerca da criação, participação dos integrantes e encerramento da sociedade de fato; como se daria a divisão de bens com a dissolução da sociedade de fato; se o réu utilizava-se do patrimônio da empresa para efetuar despesas pessoais e adquirir patrimônio; como se deu a realização de empréstimo para o financiamento da fazenda “Camelo”; se o réu tornou-se inadimplente com a dívida; se foram emitidos cheques em nome da Central Alarme para o pagamento do empréstimo. A questão de direito relevante para a decisão de mérito, diz respeito à constituição e ao encerramento da sociedade, como eram desempenhadas as atividades societárias e como foi acordada a partilha dos bens. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, incisos I e II, do CPC. A parte ré requereu, em sede de contestação, a produção de prova oral e documental. Defiro o pedido de produção de oral, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC/2015, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Quanto a prova documental requerida, como sabido, esta deve ser produzida pelas partes quando da propositura da ação e do protocolo da contestação, sob pena de preclusão. Desse modo, indefiro-o, nos termos do disposto no art. 434, do CPC, ficando ressalvada a hipótese prevista no art. 435, do CPC. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Imperatriz-MA, 27 de abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 REU: MARCOS ANTONIO SILVA CAMELO Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento n° 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998e a Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, para comparecerem à audiência de saneamento em cooperação com as partes agendada Tipo: Audiência de Saneamento compartilhado Sala: Gabinete da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA Data: 26/04/2022 Hora: 10:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: Sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv1itzs1 Login: nome do advogado Senha: tjma1234 Telefone para contato em caso de dificuldade com o acesso na hora da audiência - (99) 9150-0687. Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes obedecer as regras contidas no Art. 357 do CPC, conforme descrito abaixo: 1) as partes devem trazer para a audiência o respectivo rol de testemunhas; 2) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato; 3) o número de testemunhas poderá ser limitado levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, §§ 5º, 6º e 7º, do CPC/2015). Por fim, consigno que na sobredita oportunidade será tentada a conciliação das partes. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de março de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0803471-85.2018.8.10.0040 e a Advogados/Autoridades do(a)

15/03/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MIRO RAFAEL SILVA CAMELO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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