Cumprimento de sentença 0800390-96.2021.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800390-96.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A EMBARGADO: DEBORA LARA DA SILVA SOUSA ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1.125/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, julgou pelo improvimento do recurso da parte recorrente, ora embargante, para manter a sentença incólume como prolatada. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega obscuridade no acórdão, pois a conta da Embargada somente foi acessada por terceiros, porque a Embargada passou os seus dados de login e senha – que são pessoais e sigilosos – para um terceiro estranho. Argumenta que os danos alegados pela embargada foram causados em virtude de sua displicência em relação à proteção de sua senha. Aduz que não há embasamento para a condenação em danos morais, e requer o acolhimento do presente aclaratório para esclarecer a fundamentação e embasamento desta condenação, vez que toda a dinâmica de acesso de terceiros à conta reclamada foi causada pela própria Embargada, que forneceu os dados de acesso a conta a terceiro estranho. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Esse órgão julgador desenvolveu a fundamentação que lhe pareceu acertada sobre as questões discutidas no recurso, de modo que não há que se falar em obscuridade em virtude do acórdão hostilizado estar em divergência com a tese sustentada pelo embargante, não se prestando o recurso de embargos à rediscussão das questões já apreciadas. Assim, verifica-se, na verdade, a pretensão da embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado, o que impõe o seu desacolhimento. 4. Por unanimidade, embargos desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800390-96.2021.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO: DEBORA LARA DA SILVA SOUSA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 791/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800390-96.2021.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Requer a remoção do perfil @deborahlaraah, localizado sob a URL https://instagram.com/deborahlaraah?utm_medium=copy_link existente na rede social Instagram, a fim de que cessem as reiteradas fraudes, utilizando-se da imagem da Autora. E pleiteia o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inércia da parte ré em remover o perfil hackeado. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos para: a) determinar a imediata retirada/delete da conta do Instagram da autora @deborahlaraah; b) condenar ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente Facebook Brasil e/ou ao Provedor de Aplicações do serviço Instagram não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados, uma vez que oferece aos seus usuários serviço seguro, no entanto, a senha cadastrada e demais informações sigilosas das contas no serviço Instagram são de responsabilidade dos próprios usuários. Argumenta que a conta foi acessada por terceiro a partir da indicação por parte da Recorrida de seus dados de login, de modo que estes foram alterados, perdendo a Recorrida acesso a conta. Aduz que na sentença há a existência de ordem inexequível, pois a incidência de multa arbitrada se revela incompatível, devendo ser afastada. Bate-se pela inexistência de danos morais. 4. Julgamento. Passo a analisar o mérito. Ainda que haja dificuldades técnicas para o monitoramento que se espera de um provedor de conteúdo na internet, tal como as redes sociais, não se afasta a sua responsabilidade, sob pena de se permitir que usuários fiquem desamparados frente à prática ilegais no ambiente virtual. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas trazidas aos autos são suficientes para que seja mantido o deferimento da tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Desta feita, confirmo a procedência do pedido condenatório de retirada ou delete da conta do Instagram da autora @deborahlaraah. Destarte, entendo que existem provas cabais da inércia da parte recorrente, que resultaram em prejuízos contra a honra e à imagem da parte recorrida ensejadoras de reparação a título de danos morais. Concluído o entendimento sobre a ocorrência do dano moral, resta averiguar o quantum indenizatório. No tocante ao quantum arbitrado, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade e, deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse panorama, verifico que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo magistrado é suficiente para cumprir os fins acima colimados, pois não gera enriquecimento ilícito e inibe a prática de novas condutas lesivas. Desta feita, mantenho a sentença incólume como prolatada. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 27 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978 Requerido(a)(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SE N T E N Ç A Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800390-96.2021.8.10.0146. Requerente(s): DEBORA LARA DA SILVA SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que DEBORA LARA DA SILVA SOUSA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em suma, que foi vítima de um golpe e teve sua conta do Instagram (@deborahlaraah) localizado sob a URL https://instagram.com/deborahlaraah?utm_medium=copy_link, invadida por terceiros que alteraram todos os seus dados, impedindo a sua recuperação. O réu restou inerte diante do pedido de bloquear a conta, permitindo o uso de terceiros para aplicação de golpes contra seus seguidores. Requereu, ainda, a imediata devolução de sua conta (@deborahlaraah), mediante fornecimento de novo link para recuperação da senha a ser enviado no e-mail que a autora informar. Os pedidos são PROCEDENTES. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do art. 14, a existência da responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Da análise dos autos, restou incontroverso que houve a invasão do perfil da autora por terceiros que têm aplicado golpes contra seus seguidores. O réu confessa a narrativa inicial e não se opõe ao pedido de devolução da conta à autora, motivo pelo qual deixo de analisar referido pedido de forma fundamentada nesta sentença, devendo o feito prosseguir em relação ao intento de indenização por danos morais. A controvérsia, portanto, cinge-se na configuração dos danos morais e consequente responsabilidade da requerida. Pois bem. Em que pese a disciplina do Marco Civil da Internet, verifica-se que o presente caso possui particularidades que permitem a responsabilização do requerido pelos eventos danosos narrados na inicial. Isso porque, a princípio, a própria Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, dispõe que referida situação jurídica não possui o condão de afastar as normas pertinentes à defesa do consumidor. In verbis: Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: XIII- aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (Grifos nossos). Nessa seara, tendo em vista a aplicação concomitante do Código de Defesa do Consumidor, reputo que a conduta apta a gerar a discussão acerca da configuração de dano moral indenizável é a desídia do réu no caso concreto, e não a invasão em si. É certo que as práticas criminosas foram perpetrados por terceiros estranhos aos autos e que não houve a demonstração de qualquer falha de segurança imputável ao réu, o que impede sua responsabilização pelos atos praticados pelos golpistas. Cabia ao demandado, entretanto, a disponibilização de canais de denúncia absolutamente eficazes ao consumidor ofendido para impedir que práticas criminosas sejam perpetrados por meio de suas aplicações. Assim sendo, revela-se absolutamente contraditório o fato de a parte requerida, no pedido de reconsideração de id. 49494332, disponibilizar canal para atendimento ao consumidor e, após sua total inércia e descaso, defender-se dizendo que seria possível a solução extrajudicial do problema pelo próprio site do Instagram. Com isso, e diante da prevalência da defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, a conduta da parte ré se revela apta a gerar o dever de indenizar de acordo com a sistemática consumerista. Registre-se, ainda que a autora passou a sofrer ameaças e agressões verbais em razão da atuação criminosa de terceiros, através do perfil @deborahlaraah. Apesar disso, houve absoluto descaso na resolução do problema, o que permitiu que os seguidores da autora fossem expostos a reiterados golpes. Assim, a requerente foi exposta a extremo constrangimento perante seus seguidores em razão de condutas que poderiam ter sido impedidas ou, ao menos, minimizadas pelo réu, diante das denúncias e contato realizado. Assim sendo, não pela invasão em si, mas a responsabilidade do réu se configura diante de sua conduta ilícita, uma vez que agiu com descaso perante a autora. O intento de danos morais, assim, também merece respaldo. Validamente, presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil: ação ou omissão do agente (falha na prestação dos serviços, permitindo a perpetuação das condutas criminosas por meio do perfil da autora); dano (perda de seu perfil e constrangimento perante seguidores); nexo de causalidade e culpa, os danos propugnados são medidas de rigor. Registre-se que é patente o constrangimento derivado da atitude desidiosa da ré, diante da demora na resolução do problema, fazendo com que a requerente tivesse que recorrer ao Poder Judiciário para tanto. O dano moral existe, portanto, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, automaticamente está demonstrado à guisa de uma presunção material. Resta a fixação dos danos morais. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano e, especialmente, o escopo de obstar a reiteração de casos futuros (caráter pedagógico da condenação, com o intuito de evitar novas lesões), tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da notícia de que não houve, até o momento, o cumprimento da tutela de urgência pelo réu, reconheço desde já a incidência da multa arbitrada na decisão de id.47685672 (R$ 1.000,00 mil reais por dia), desde 24/07/2021, data seguinte ao registro de ciência da parte requerida, a partir da qual era possível o cumprimento integral da ordem judicial. O montante das astreintes deverá ser liquidado em eventual fase de cumprimento de sentença; Diante da insuficiência da penalidade imposta para que o réu cumpra a determinação, majoro-a para R$ 1.500,00 por dia a partir da publicação desta sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA LARA DA SILVA SOUSA face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR a imediata retirada/delete da conta do Instagram da autora @deborahlaraah) localizado sob a URL https://instagram.com/deborahlaraah?utm_medium=copy_link, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 47685672 e majorando a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes supra; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser acrescido de correção monetária desde a prolação desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente sentença substitui o competente mandado. Publique-se. intimem-se. Joselândia/MA, 11 de março de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYANNE PEREIRA MENESES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Citação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

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