Procedimento Comum Cível 0004057-83.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004057-83.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°. 4057-83.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0004057-83.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório proposta por ROSILDA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe, na qual a autora pleiteia a título de indenização o importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em virtude do falecimento do companheiro dela, o qual foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2015. Inicial instruída com documentos. Gratuidade judicial concedida às fls.29. Em contestação (fls.35/44), a requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade ad causam do polo ativo, falta de interesse processual e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Ata de audiência de conciliação às fls.73. Não houve apresentação de Réplica à Contestação nos autos. Ata de audiência de instrução e julgamento às fls.80. Alegações finais apresentadas pela requerida às fls.92/97 e pela parte autora às fls.101. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A seguradora demandada afirma que a autora, ROSILDA SILVA, não demonstrou a qualidade de companheira do segurado, condição necessária ao recebimento da indenização. Pois bem, infere-se do presente caderno processual, que o seguro pleiteado decorre da morte do Sr. JOÃO ALVES, em 28 de fevereiro de 2015, em razão de acidente de trânsito, conforme se verifica no boletim de ocorrência de fls.18. Depreende-se da certidão de óbito (fls.21) que o falecido não deixou filhos, tendo deixado a companheira ROSILDA SILVA, a qual por intermédio de escritura pública (fls.81) declarou que conviveram durante 15 (quinze) anos, o que foi corroborado por duas testemunhas na aludida escritura. Ademais, denota-se que a autora tem qualidade de companheira do de cujos perante o INSS, recebendo pensão por morte, consoante se verifica dos documentos de fls.82/83. Assim, está mais do que evidenciado que a demandante vivia em união estável com o sinistrado, razão pela qual não acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam do polo ativo arguida pela parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. 1.Documento constante nos autos que revela que a agravada recebe pensão por morte junto ao INSS na qualidade de companheira da vítima. 2.Constitui entendimento uníssono desta Corte de que é prova bastante da condição de companheira o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. (TJ-RJ - AI: 00154924220148190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 14/04/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2014) (Destaquei) Ação de Cobrança de seguro DPVAT. Preliminares de Ausência de Interesse Processual e Ilegitimidade Ativa Ad Causam Afastadas. Correção Monetária a Partir do Evento danoso consoante o posicionamento do stj. honorários Advocatícios Reduzidos ao Limite Legal. 1. A inexistência de requerimento administrativo não importa carência de ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A legitimidade da apelada é inconteste, uma vez que logrou provar sua condição de companheira, sendo suficientes a esse desiderato os documentos constantes da inicial 3. Em sendo a atualização monetária um consectário do direito principal, deve ser computada desde a data do acidente. 4. Considerando as circunstâncias do caso e as disposições da Lei n º 1.060/50, mormente o art. 11, § 1º, os honorários advocatícios devem ser limitados ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0572192013 MA 0020720-78.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2014) (Destaquei) No que se refere à preliminar de falta de interesse processual, entendo que este se encontra presente, uma vez que a parte autora fez o pedido administrativamente, consoante se verifica do contido às fls.15/17, sendo desnecessário o seu exaurimento. Ademais, dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória. No tocante à alegação de necessidade de comprovação como única beneficiária não é possível exigir da autora que prove a inexistência de qualquer outro herdeiro, posto que não seria razoável ordenar que fizesse prova de fato negativo indeterminado, ônus que caberia, na realidade, à própria seguradora demandada, de acordo com o posicionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5o, XXV DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO. CASO DE MORTE. EXAME CADAVÉRICO QUE APRESENTA ERROS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA SECURITÁRIA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. (.) 5. A Apelada comprovou nos autos a qualidade de companheira da vítima do acidente de trânsito, fazendo jus à indenização pleiteada. 6. Não é possível exigir desta que prove a inexistência de qualquer outro herdeiro, posto que não seria razoável ordenar que fizesse prova de fato negativo indeterminado, ônus que caberia, na realidade, à própria seguradora Apelante.7. Não há nos autos quaisquer indícios da existência de outros beneficiários, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais) deve ser destinado à Apelada.8. Apelação conhecida e improvida. 9. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0570422014 MA 0023727-44.2014.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2015) (supressões e destaques meus) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ACOLHIMENTO. ÚNICOS HERDEIROS. PROVA NEGATIVA DESARRAZOADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PELA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MANTIDO. I. Em se tratando de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, a norma a ser aplicada em cada caso concreto estará sempre vinculada à data do sinistro que deu azo à demanda, de modo que, ocorrendo o evento danoso a partir da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, aplica-se o Anexo a que se refere à norma reguladora do quantum indenizatório, nos percentuais ali fixados, de acordo com o grau de invalidez. (...). IV. São insuficientes as alegações genéricas de que os autores não teriam comprovado a inexistência de outros herdeiros. Exigir deles prova de fato negativo indeterminado, no sentido de demonstrar a inexistência de qualquer outro herdeiro é impor-Ihe ônus desarrazoado, motivo pelo qual compete à seguradora comprovar a existência de outros beneficiários. Precedentes do TJMA. V. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros a da citação. Precedentes do STJ. VI- Os honorários advocatícios de sucumbência segundo Art. 20 do CPC. VII. Recurso improvido (TJ/MA 39695.2012, Relator Vicente de Paula Gomes de Castro, Data de Julgamento 02/04/2013, Segunda Câmara Cível) (Destaquei) Também não merece prosperar a alegação de ilegibilidade e ausência de registro policial, considerando o boletim carreado às fls.18 e causa da morte contida na certidão de óbito de fls.21. Pois bem. Analisando o presente caso, observa-se que a questão central fixa-se no pedido de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que resultou morte. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores está previsto na Lei 6.194/74, alterado pela Lei nº 8.441/92, que predispõe pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. In casu, sustenta a autora, que seu companheiro foi vítima fatal de acidente de trânsito, o que se comprova pelos documentos carreados nos autos, especificamente a certidão de óbito às fls.20. A certidão de óbito (fls.20) e o boletim de ocorrência (fls.18) apresentados pela autora, comprovam de forma inequívoca que o falecimento foi resultante de acidente ocasionado por veículo automotor, sendo, dessa forma, devido o pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, nos termos da legislação aplicável. No tocante colaciono julgado do TJ/GO: "AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. DEVER INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado o nexo de causalidade entre a morte da vítima e acidente de trânsito, em especial pela certidão de óbito, que aponta que o sinistro foi a causa da morte, impõe-se à Seguradora o pagamento da indenização securitária. 2. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o boletim de ocorrência é documento dispensável para a comprovação do acidente automobilístico, quando existirem outros elementos, que demonstrem a ocorrência do sinistro e o nexo causal entre este e a morte da vítima, como ocorreu no presente caso. 3. Não trazendo a parte Agravante nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, APELACAO CIVEL 354247-19.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/03/2015, DJe 1751 de 20/03/2015) (destaquei) Assim, comprovado o acidente, a morte, bem como o nexo causal, é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Dispõe a Lei 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). De fato, pelos documentos acostados aos autos foi comprovado o acidente de trânsito, sendo a morte do companheiro da autora comprovada pela certidão de óbito juntado aos autos. Outrossim, restou demonstrado que a autora é dependente da vítima do acidente de trânsito, o Sr. João Silva perante a Previdência Social, na qualidade de companheira (fls. 82/83). Assim, provada a união estável e ausente a comprovação da existência de outros herdeiros, ônus que caberia à própria seguradora, a companheira da vítima tem direito à integral indenização do seguro DPVAT, porquanto única beneficiária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, a pagar à parte requerente o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de correção monetária, pelo INPC, contada a partir do sinistro, e de juros de mora, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais e, ainda, no pagamento dos honorários do advogado da parte autora na importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, não havendo postulações, arquive-se os autos, com as cautelas legais. Açailândia/MA, 07 de março de 2022. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Resp: 201012 ".

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSILDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 14 de março de 2022 KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO nº 0004057-83.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSILDA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/01/2026 23:59.

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