Procedimento Comum Cível 0800551-15.2019.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-15.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800551-15.2019.8.10.0102. AUTOR: MARILAN DE JESUS CARVALHO MIRANDA, ANGELBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ALZENIRA ALVES MACHADO, NORISMAR BARBOSA DA SILVA, VANIA SOUSA COSTA SOARES, ROSA CANAAN ALVES DE JESUS, RAIMUNDO CALDEIRA CIRQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, VICTORIA ANNANDA CARDOSO LIMA - MA20344 REU: MUNICIPIO DE MONTES ALTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 Sr.(a) AUTOR: MARILAN DE JESUS CARVALHO MIRANDA, ANGELBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ALZENIRA ALVES MACHADO, NORISMAR BARBOSA DA SILVA, VANIA SOUSA COSTA SOARES, ROSA CANAAN ALVES DE JESUS, RAIMUNDO CALDEIRA CIRQUEIRA REU: MUNICIPIO DE MONTES ALTOS De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos dos autores a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo pagamento, bem como pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. A presente sentença sofrerá processo de liquidação observando-se, individualmente, a data de pagamento da categoria, para fins de aferição do índice devido, e da extinção do vínculo com a administração pública, caso exista, para fins de observância prescricional. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto ao termo a quo da atualização monetária, entendo que esta deva incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga, nos termos da Súmula 43 do STJ. No que respeita à taxa de juros moratórios, estes devem continuar a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Desta forma, sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a citação que deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isento a Fazenda Pública Municipal do respectivo pagamento, nos termos do art.12, inciso I, da Lei Estatual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o montante estabelecido no art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Montes Altos/MA, data e hora do sistema. Dayna Leão Tajra Reis Teixeira Juíza de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz-MA Em respondência por Montes Altos-MA Montes Altos/MA, 14 de março de 2022 Atenciosamente,

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de NORISMAR BARBOSA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CALDEIRA CIRQUEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA SOUSA COSTA SOARES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZENIRA ALVES MACHADO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILAN DE JESUS CARVALHO MIRANDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA CANAAN ALVES DE JESUS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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