Procedimento Comum Cível 0849218-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849218-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849218-44.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA NERY AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS MOZART AZEVEDO SILVA - MA11395 REU: JEAN POUL PEREIRA CANTANHEDE, GILVAN LAZARO PEREIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por MARIA NERY AZEVEDO em face de JEAN POUL PEREIRA CANTANHEDE e GILVAN LAZARO PEREIRA, em razão do inadimplemento do contrato, ante a falta de pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios, conforme discriminado na exordial. Juntou documentos. Decisão deferindo a liminar ID 37398717. Petição informando que a Ré desocupou o imóvel ID 54282481. Devidamente citados os Réus não apresentaram contestação. Vieram conclusos os autos. DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel proposta por MARIA NERY AZEVEDO em face de JEAN POUL PEREIRA CANTANHEDE e GILVAN LAZARO PEREIRA. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a parte ré não purgou a mora e não ofereceu resposta, tornando-se revel, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC. A ausência de contestação induz os efeitos da revelia acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, o procedimento intentado tem por escopo o pagamento dos valores em atraso e o despejo por falta de pagamento dos aluguéis, acessórios e encargos relativos ao contrato apensado. A parte ré apesar de devidamente citada não contestou a ação. Impende observar que ao valor em atraso deve ser agregada a importância relativa aos encargos contratuais, a serem apurados oportunamente. A parte Ré, longe de opor resistência à pretensão da autora, tacitamente confirma os fatos narrados na exordial, deixando de se manifestar. Considerando que os Réus desocuparam o imóvel em questão (ID 54282481), o pedido de desocupação fica sem objeto. Posto isto, acolho a pretensão da autora, pelo que condeno os Réus JEAN POUL PEREIRA CANTANHEDE e GILVAN LAZARO PEREIRA., a pagarem os alugueres vencidos e impagos até a data da efetiva desocupação do imóvel, os demais encargos elencados, custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária, incidentes na forma legal. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC) Transitando livremente em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema..

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS MOZART AZEVEDO SILVA em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCOS MOZART AZEVEDO SILVA em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/04/2022

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