Procedimento Comum Cível 0800441-79.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800441-79.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800441-79.2020.8.10.0102. AUTOR: RAIMUNDO DE SA VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A Sr.(a) AUTOR: RAIMUNDO DE SA VIANA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. D E C I S Ã O Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, o que faz com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença é omissa em relação a ausência de indicação do valor a ser restituído. Assim, requer o provimento dos embargos para suprir o erro da omissão apontada. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto alegado como omisso ou obscuro ou contradição, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Verificando a sentença em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto a existência de omissão no julgado. Isso porque foi definido na sentença que o valor a título de dano material será apurado na fase de liquidação de sentença, conforme determina o artigo 509 do CPC. Caso o embargante deseje questionar a sentença, deverá fazê-lo através do recurso cabível e não através dos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Montes Altos, 15 de fevereiro de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA -Titular do 2º Juizado Especial Cível, respondendo- Montes Altos/MA, 14 de março de 2022 Atenciosamente,

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

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