Procedimento Comum Cível 0822811-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822811-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822811-64.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO JOSE CABRAL Advogados/Autoridades: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790, DANIEL PINHEIRO RODRIGUES - MA17494 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RAIMUNDO JOSÉ CABRAL, qualificado, propôs AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificado. Alega, em suma, que a Requerente não realizou nenhum empréstimo ou financiamento com o Banco Requerido, muito menos autorizou que qualquer pessoa fizesse transações de tais espécies. Aduz o requerente que no dia 30 de julho de 2020, como de costume, dirigiu-se até um caixa eletrônico para sacar seu salário, e, em seguida, arcar com suas obrigações mensais, tais como a compra de alimentos, pagar despesas com energia e água, e, principalmente comprar seus medicamentos. Ao chegar à farmácia Extra Farma, onde todo o mês compra seus medicamentos, aproveitou o caixa eletrônico 24 horas para sacar seus proventos, momento em que tentou realizar o saque integral dos valores de costume, e o caixa eletrônico não o liberava. Em sequência, tirou o extrato para conferir o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com 06 (seis) lançamentos futuros, referente a supostos empréstimos CDC. Alega que em virtude deste acontecimento, o Requerente ficou desesperado, pois teria que pagar suas despesas com medicamentos, pois o Requerente é transplantado, e necessita de seus medicamentos, bem como suprir suas necessidades básicas e vitais. Dirigiu-se ao Banco, ora Requerido, para tentar resolver a situação amigavelmente, e, como se esperava, não obteve êxito, na medida em que os funcionários supostamente desconheciam o acontecido. No ato, também requereu explicações referentes a algum contrato porventura assinado, do qual o Requerente afirma nunca ter subscrito, e, portanto, desconhece qualquer permissivo ao Banco para que descontasse de sua Conta Salário os precitados valores, totalizando um montante de R$ 1.023,91 (Um Mil e Vinte e Três Reais e Noventa e Um Centavos. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 41992414. Citado o réu ofereceu Contestação ID 47011902. Juntou documentos. Ata de audiência ID 47064264. Réplica ID 47488322. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 51691975. Manifestação da parte Autora ID 53191042. A parte Ré não se manifestou ID 54834626. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de indenização por danos morais c/c repetição do indébito, devido a descontos efetuados pelo Réu no benefício do Autor, referente a contrato de empréstimo, do qual desconhece. E a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsume ao conceito de consumidor e fornecedor positivado no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. E referido diploma legal, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. E tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos, a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do Autor, afastando a existência do defeito. Todavia, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a prova dos descontos que sustenta indevidos. E no caso em apreço observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, pois dos documentos apresentados, evidencia-se a realização dos descontos, referentes as parcelas de empréstimo, realizados diretamente no contracheque de titularidade da parte autora. Contudo, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a contratação regular dos aludidos empréstimos (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), pois não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar as alegações feitas em sua defesa. Destarte, os argumentos apresentados pelo réu não são capazes de destituir os argumentos e provas da parte autora, pois se constituem em simples alegação, o que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos, pois alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De tudo se deflui a verossimilhança absoluta dos argumentos da parte autora, restando incontroverso ao juízo que o Autor não autorizou o desconto em seu contracheque, nem tampouco se beneficiou dos valores aduzidos deste, razão por que é possível a decretação de sua nulidade, inclusive de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas, vez que não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, do CDC. E por não zelar pela segurança jurídica a que está obrigatoriamente imputado, no exercício de sua atividade econômico-financeira, resta configurada a má prestação deste serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. É que se tratando de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil objetiva, previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Assim, deve arcar com os ônus de seu exercício profissional, assumindo os riscos inerentes à sua atividade, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, em decorrência de sua prática comercial lucrativa (STJ, REsp 1093617/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). No que concerne ao valor da indenização, tem sido assinalado que esta deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. E atentando para tudo o que dos autos constam – especialmente o fato de que o réu se encontra sujeito às vicissitudes administrativas contemporâneas – observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade do autor, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. Por fim, restando presentes os requisitos autorizadores da repetição do indébito, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores descontados. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulo os contratos de empréstimos objeto desta lide, uma vez que a autora não adquiriu os referidos contratos; B) conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela autora, determinando que a ré promova a suspensão dos descontos no contracheque da parte autora, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); C) condenar o demandado a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do contracheque/benefício da parte Autora, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; D) condenar o demandado a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL PINHEIRO RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PINHEIRO RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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