Procedimento Comum Cível 0802561-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802561-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802561-44.2019.8.10.0001. AUTOR: VINICIUS DE SOUSA PEREIRA, ROSILENE DE SOUSA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO - MA7918 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO - MA7918 REU: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Sentença VINICIUS DE SOUSA PEREIRA, neste ato representado por ROSILENE DE SOUSA CASTRO, qualificado, propôs ação de cobrança de seguro DPVAT em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificado, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 03/07/2015, o qual teria lhe causado debilidade permanente do membro inferior direito. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação com documentos, ID 22104647. Ata de audiência de conciliação ID 24890506. Réplica ID 27998439. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 32398082. Manifestação da parte Autora ID 32804429. Manifestação da parte Ré ID 33442965. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, de ser colocado que o material probatório acostado nos autos é suficiente para o deslinde da questão, de modo que a produção de outras provas se mostra desnecessária, passa-se ao julgamento conforme o estado do processo na modalidade julgamento antecipado da lide. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sub judice, o sinistro ocorreu em 03/07/2015, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial, ambos colacionados pelo requerente, ID 16716299 e ID 16716274 dos autos, respectivamente. Quanto à invalidez permanente, o laudo de exame de corpo de delito é conclusivo, posto que deixa claro a gravidade da lesão sofrida pelo requerente em razão do sinistro noticiado nos autos – debilidade permanente do membro inferior direito ID 16716274 –, sendo instrumento apto a provar o fato alegado pela autora e o nexo causal. O valor indenizatório a ser observado nesse caso é aquele previsto na redação atual do artigo 3º, alínea B da Lei no 6.194/74, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando–se, em casa caso, o grau da invalidez para fixação proporcional do valor da indenização, conforme entendimento assentado no enunciado da Súmula n.º 474 do STJ, editada em 19/06/2012 pela 2ª Seção daquela Corte1. E no caso em apreço, considerando a invalidez noticiada no laudo pericial – debilidade permanente do membro inferior direito ID 16716274 – e os percentuais fixados na tabela a que se refere o art. 3º da lei 6.194/74, tem-se que a indenização é fixada em 70% (setenta por cento) do valor máximo. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor VINICIUS DE SOUSA PEREIRA, neste ato representado por ROSILENE DE SOUSA CASTRO ao recebimento de indenização por seguro DPVAT e, em consequência, condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar-lhe a importância de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização securitária devida em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 03/07/2015. Acresça-se à condenação correção monetária, pelo INPC, contados a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, da Lei Processual Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC) São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA MESQUITA RODRIGUES FILHO em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)