Tutela Antecipada Antecedente 0805105-77.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0805105-77.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0805105-77.2022.8.10.0040 Classe CNJ: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente(s): FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ADAO JHONY VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 17446-MA) Requerido(s): SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN Advogados(s): Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO em face de SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, nos termos constantes na exordial. Relatados, decido. O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual, Fazenda Municipal, Saúde Pública, Improbidade Administrativa, Interesses Difusos e Coletivos, Fundações e Meio Ambiente. Pois bem, no caso em comento, a ação ordinária foi proposta em face da SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN, que não é pessoal jurídica de direito público, mas sim pessoa jurídica de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. Assim, como a demanda não foi proposta contra ente público, que ab nitio atrairia a competência deste juízo, outra alternativa não resta, senão, declinar o feito para uma das Varas Cíveis desta comarca. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMA, in verbis: EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. Conflito de Competência nº 7412/2014. Relatora: Desª. Angela Maria Moraes Salazar. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0805105-77.2022.8.10.0040, à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis competentes para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela. P. R. I. Imperatriz/MA, 11 de março de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO FILOMENO ABREU FILHO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE REG TOCAN em 15/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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