Cumprimento de sentença 0802532-41.2019.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802532-41.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802532-41.2019.8.10.0050. REQUERENTE: FACULDADE SANTA FE EIRELI - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES LTDA, RAIMUNDO DOS SANTOS MORENO CORREIA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A RECORRIDO: FABIANNE SOUSA PIRES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - MA17581-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO: 3119/2022-1 (5248) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE FACULDADE PELO MEC. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE EXTENSÃO DE SERVIÇO SOCIAL PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR COM BACHARELADO. FALTA DE APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS PELA IES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 18-7-2022 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por quórum mínimo, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votou o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS. Ausente justificadamente a juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, em dezoito de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da autora, para: 1) condenar a ré na obrigação de pagar a parte autora a quantia de R$ 2.990,00, como restituição simples, acrescido de juros de mora a contar da citação, mais correção monetária desde março/2015; 2) condenar a empresa requerida na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da data do dano (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Alegou a Recorrida que a ora Recorrente se negou a realizar o aproveitamento de disciplinas que a mesma havia cursado numa instituição de nome SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES LTDA. (Faculdade ECOAR - FAECO), a qual a própria Recorrida reconheceu que não era instituição credenciada junto ao Ministério da Educação - MEC, bem como que o curso anteriormente realizado na dita instituição não era um Curso de Graduação 3º Grau, mas sim um simples Curso de Extensão. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, firme na legislação supramencionada, bem como nas provas que acompanham a exordial, suplica-se para que Vossas Excelências julguem pelo provimento integral do presente recurso, com a reforma in totum da Sentença de ID 53932189, para julgar improcedente a demanda de forma integral. Caso assim não entendam Vossa Excelências, que seja reduzida a indenização por danos morais ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), afastando-se a obrigação indenizatória referente a danos materiais. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - transferência de curso de extensão para bacharelado sem aproveitamento de disciplinas pelo IES. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes, alusiva à prestação de serviços educacionais; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na transferência de curso de extensão para bacharelado sem aproveitamento de disciplinas pelo IES; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Sobre a falha na prestação de serviços alegada, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) histórico escolar da Faculdade Santa Fé (ID 15916886) datado em 21/05/2016; b) contrato de prestação de serviços educacionais com a Faculdade Santa Fé celebrado em 12/02/2017 (ID 15916885); c) recibos emitidos pela Faculdade Santa Fé (ID 15916883); d) contrato de prestação de serviços educacionais e avenças com a FAECO (ID 15916881); e) recibos com descrição da Faculdade Santa Fé anterior ao contrato de prestação de serviços assinados pela funcionária Leonete Castro (ID 15916879); f) recibos com timbre da FAECO emitidos pela funcionária Leonete Castro (ID 15916879). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prestação pechosa dos serviços ofertados pela parte ré, dado a transferência de curso de extensão para bacharelado sem aproveitamento de disciplinas pela instituição de ensino superior; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. Em relação ao prejuízo de ordem moral, observo que, conquanto os fatos narrados na inicial traduzam falha nos serviços fomentados pela parte ré, o havido, não tendo sujeitado a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. A pretensão recursal guarda parcial acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 18 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

21/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IARA CAROLINE REZENDE FERREIRA GUIMARAES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANNE SOUSA PIRES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA em 31/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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