Execução de Título Extrajudicial 0015688-24.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0015688-24.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015688-24.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EMPRESA MARANHENSE DE GEOTECNIA, FUNDACOES,TERRAPLENAGEM E OBRAS CIVIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A EXECUTADO: DMAIS CONSTRU??ES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO - MA7803-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de impugnação à penhora proposta por DMAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME em face de EMPRESA MARANHENSE DE GEOTECNIA, FUNDAÇÕES, TERRAPLENAGEM E OBRAS CIVIS LTDA – EPP, sob o argumento de que há nulidade de citação, bem como que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, § 3º, I, do CPC). Aduz o impugnante, em síntese, que os atos constritivos padecem de legalidade, eis que a parte executada não foi devidamente citada para responder aos termos da ação, bem como que a penhora recaiu, sem prévia ciência, sobre cotas empresariais, ressalvando que foi notificado somente acerca de constrição em rosto de autos diversos, nos quais teria crédito a receber. Reclama a indispensabilidade de garantir à empresa, sua preservação no mercado, defendendo que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de montante depositado em conta bancária destinada ao recebimento de salário de funcionários da empresa. Relata que, em razão da penhora, os compromissos perante terceiros deixariam de ser cumpridos. Pugna, ao final, pelo desbloqueio. Intimada para se manifestar sobre a petição da parte executada, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo, consoante atesta a certidão de Id 32068290. É o breve relatório. Decido. Com efeito, verifico que a presente impugnação gira em torno da suposta nulidade de citação e alegação de impenhorabilidade, sob o amparo de que os valores bloqueados pertencem a conta bancária que contém numerário destinado ao pagamento de salários de funcionários da empresa. De plano, cabe asseverar que o próprio executado não refutou a celebração do negócio jurídico, tampouco a existência da dívida imputada na inicial. Por outro lado, verifico que pretende o devedor seja acolhida a arguição de nulidade da citação por edital, bem como de ausência de ciência prévia acerca da constrição, contudo essa tese não merece prosperar. ]sso porque foram realizadas inúmeras diligências para obter endereço atual da parte requerida, as quais se mostraram infrutíferas, ressalvado que todas foram executadas por oficial de justiça. Outrossim, foi realizada pesquisa junto ao sistema de auxílio ao Judiciário – INFOJUD (Id 28807509 – pág. 57), a fim de obter endereço do devedor e, apesar de localizado, o meirinho não obteve êxito na diligência, pois o imóvel sempre se encontrava fechado (Id 28807509 – Pág. 61). Desta feita, a citação ficta restou perfectibilizada com o esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, bem como não foi identificada, no sistema PJE, a oposição de embargos à execução, pelo que se torna legítima a constrição. Destaco ainda, sobre o pleito de cancelamento da constrição, que a impenhorabilidade absoluta visa resguardar a propriedade do devedor sobre os bens indispensáveis à sua subsistência e ao desempenho de suas atividades profissionais, consoante interpretação do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, observo que, muito embora o argumento da presente impugnação consista na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, em nenhum momento restou comprovado que a penhora efetivada corresponde às cotas empresariais, eis que nenhum extrato bancário foi acostado para demonstrar que o montante bloqueado pertence a conta bancária com tal destinação. E além disso, não existem evidências de que os valores penhorados encontram-se depositados na conta destinada a garantir o pagamento de salário de funcionários. A propósito, dispõe o art. 835 que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...)”, sendo pacífico o entendimento na jurisprudência no sentido de que a penhora de dinheiro na conta corrente respeita a ordem estabelecida na lei processual civil (CPC, art. 835). Demais disso, não se vislumbra pertinência na fundamentação do executado, pois além de restar pendente a efetividade da constrição, o devedor deixou de comprovar que, efetivamente, deixaria de pagar seus funcionários ou teria suas atividades prejudicadas por conta de tal medida. Importa esclarecer ainda que realizada a constrição, a revogação da determinação de bloqueio somente poderá ser alcançada pela pessoa jurídica quando houver provas nos autos de que a execução será garantida por outros bens de igual liquidez ou mesmo que os recursos bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência de sua atividade empresarial, o que não restou demonstrado na hipótese em tela. Nesse passo, colho aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS, VIA BACENJUD, EM CONTA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO LASTREADA EM SUPOSTA DESTINAÇÃO DE QUE PARTE DO MONTANTE BLOQUEADO SERIA PARA CUSTEIO DOS SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR OUTROS BENS DE IGUAL LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A liberação dos valores bloqueados a pretexto de custeio de folha de pagamento depende de substancial evidência acerca de seu destino e somente pode ser autorizada com garantia da dívida. Outrossim, há que se considerar o princípio da efetividade da execução, finalidade primeira do rito executivo". (TJ-SC - AI: 40016411420208240000 Timbó 4001641-14.2020.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 05/05/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial). E assim, considerando a existência de um título executivo extrajudicial válido e não refutado na espécie pela embargante – cheque –, cuja ação tem por objeto o adimplemento de dívida, igualmente não rechaçada, caberia à parte executada o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/exequente (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu, pois, ao contrário, limitou-se apenas a questionar a nulidade da citação e a ilegalidade da penhora, ambos afastados. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se o exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de março de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015688-24.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EMPRESA MARANHENSE DE GEOTECNIA, FUNDACOES,TERRAPLENAGEM E OBRAS CIVIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A EXECUTADO: DMAIS CONSTRU??ES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO - MA7803-A DESPACHO Certifique a secretaria acerca do transcurso do prazo recursal em relação à decisão de rejeição da impugnação à penhora proferida no id 41997301. Restando preclusa a decisão acima mencionada, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros de id 28807509 - Pág. 105 em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do exequente e/ou patrono no importe total de R$ 7.099,92 (sete mil e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, em decorrência da pandemia declarada pela OMS, motivada pelos efeitos provocados pela Covid 19, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Tendo em vista a existência de saldo remanescente, defiro o pedido de nova tentativa de penhora on line requerido no id 60324523, na modalidade “teimosinha” (forma repetitiva e automática de bloqueio), pelo prazo de quinze dias, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio nas contas bancárias do(a) executado(a) até o valor de R$ 121.964,59 (cento e vinte e um mil e novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente ao valor do débito exequendo, conforme planilha acostada no id 60324525. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015688-24.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: EMPRESA MARANHENSE DE GEOTECNIA, FUNDACOES,TERRAPLENAGEM E OBRAS CIVIS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A EXECUTADO: DMAIS CONSTRU??ES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO - MA7803-A SENTENÇA Considerando que a gratuidade pode ser concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais (CPC, artigo 98, § 5º) e tendo em vista que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais (CPC, artigo 98, § 2º), entendo que não merece prosperar o pleito de expedição de alvará com selo gratuito, tendo em vista a possibilidade da parte se capitalizar, podendo, então, facilmente custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme RECOM-CGJ – 62018. Como se não bastasse, o parágrafo 2º do art. 2º da referida recomendação orienta que apenas nos casos em que o numerário a ser levantado pelo beneficiário da justiça gratuita seja igual ou inferior ao décuplo do valor do selo oneroso é que o alvará respectivo deverá ser expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito, o que definitivamente não se adéqua à hipótese dos autos. Por isso é que Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido formulado na petição de id 61823519. Efetuado o pagamento voluntário pelo executado relativo ao valor da condenação (id 61779067), por meio de depósito judicial datado de 22/02/2022, defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do exequente e/ou patrono nos importes de R$ 17.848,24 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 2.677,23 (dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), respectivamente, com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, em decorrência da pandemia declarada pela OMS, motivada pelos efeitos provocados pela Covid 19, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Não se insurgindo a parte autora contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 11 de março de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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