Execução Fiscal 0000236-73.2014.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000236-73.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 236-73.2014.8.10.0044 (38192014) EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DO REQUERIDO na pessoa de seu advogado DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA OAB/MA 6414; RODRIGO TELLES OAB/MA 11752 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de DISMAPE DIST MARANHENSE PEÇAS LTDA e GONÇALO SIQUEIRA DE CARVALHO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição do exequente em fls. 73, desistindo da demanda, nos termos previstos na Lei Estadual nº. 10.574/2017. Instada a parte executada a sr manifestar acerca do pedido de desistência, a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 78. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em fls. 73, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo em virtude de que a parte executada, devidamente citada por oficial de justiça no curso da ação, deixou de se opor aos termos da demanda, o que considerando a previsão do art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

01/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE MIRANDA SIQUEIRA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO SIQUEIRA DE CARVALHO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISMAP DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE PECAS LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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