Execução de Título Extrajudicial 0054043-06.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0054043-06.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054043-06.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificado nos autos. Despacho de id 28792569 - Pág. 44 determinando a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida ou oferecer embargos à execução. Certidão de ids 28792569 - Pág. 50 informando que o devedor não reside mais no endereço apontado no mandado. Despacho de id 28792569 - Pág. 71 deferindo busca de endereço no sistema INFOJUD. Pesquisa do INFOJUD declinando o mesmo endereço noticiado na exordial (id31462164). Petição do exequente informando novo endereço (id 31731021). Aviso de recebimento devolvido com informação de “mudou-se” (id 47221684). Despacho de id 61682470 determinando a intimação do exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção por ausência de pressuposto. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de id 63904697. É o relatório. Decido. Incumbe ao autor/exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sem a qual o processo não tem o seu desenvolvimento regular, ônus que unicamente a ele é imposto. É certo ainda que cabia à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, informar o endereço preciso do réu/executado para que o processo viesse a ter seguimento, contudo, apesar da realização da diligência, não se logrou êxito na sua efetivação. Além de parecer improvável que alguém cogite que o Judiciário determinará a expedição de um infinito número de diligências sem a pertinência necessária, por mera convenção da parte autora, que não cuida de apresentar o endereço correto do réu/executado, cediço que tal despropósito, por certo, vai de encontro ao princípio da duração razoável dos processos. Desta feita, apesar de ciente de sua incumbência para tornar possível a localização da parte demandada e advertido da penalidade cominada no id 61682470, não cumpriu a determinação judicial a contento, o que torna forçoso extinguir o feito. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Ante o exposto, e considerando que a presente hipótese de sentença terminativa dispensa intimação pessoal para suprimento da falta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Luís, 06 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0054043-06.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA JUNIOR DESPACHO Em que pese a juntada do AR recebido no id 42075817, constato que referido documento foi posteriormente devolvido com a informação de “mudou-se”, conforme certidão de id 47221683. De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do executado para a ação, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). No caso em análise, vejo que o exequente não esgotou as possibilidades de localização do(a) executado(a), devendo ele deflagrá-las. É cediço que o Judiciário, primando pela celeridade e eficiência, não pode autorizar todas as diligências que lhe são solicitadas, sobretudo as que não têm a sua viabilidade minimamente justificada. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, intime-se o exequente, através de seu advogado, para informar, com o necessário embasamento que justifique a diligência, o endereço correto onde possa ser citado(a) o(a) executado(a), que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente, ou para requerer o que entender de direito. Possui o exequente o prazo de 10 (dez dias) para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/09/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

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