Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831079-73.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831079-73.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSY GRACIELE MORAIS PEREIRA BARBOSA - MA14857 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0831079-73.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, intentada por GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a restituição dos valores que alega terem sido descontados indevidamente de seus vencimentos, referentes à contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN. Sustenta o autor, em síntese, que faz parte do serviço público estadual, sendo descontado mensalmente nos seus contracheques valores relativos ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN o que já fora declarado inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, pugna pela concessão de tutela antecipada determinando que réu suspenda a indevida cobrança do FUNBEN, e no mérito que sejam declarados tais descontos efetuados declarado ilegais, e pela manutenção do atendimento no hospital do servidor mesmo sem o desconto em contracheque. Por fim, requerera o pagamento retroativo das diferenças salariais descontadas indevidamente a título de FUNBEN, de todas as verbas não prescritas, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou à inicial procuração e documentos ao Sistema PJE. Decisão ao id 56785540 concedendo parcialmente a tutela pretendida. Petição do autor ao id 57178537 requerendo a reconsideração da decisão, para fins de manutenção do seu atendimento na rede pública de saúde. Decisão ao id 62078177 deferindo o pedido de reconsideração. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao id 57823127 alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito, acerca da impossibilidade de devolução das parcelas já descontadas em razão da legalidade da instituição da contribuição para o FUNBEN, em face da ausência de inconstitucionalidade na instituição do fundo que presta assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. Alegou por fim acerca da inovação legal quanto à instituição da facultatividade da contribuição para o FUNBEN. Sem oferecimento de réplica, conforme Certidão ao id 65010234. Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu o parecer ao id 65789212, abstendo-se de intervir no feito. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Com relação a arguição de prescrição parcial, é sabido que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é a hipótese versada nos autos, restrito está apenas o direito da parte autora às parcelas vencidas dentro do quinquídio legal anterior à propositura da Ação, nos exatos termos do que estabelece o art. 3º do Decreto 20.910/32. Dessa forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação será observada quando da resolução do mérito, acaso seja julgado procedente o pleito autoral. Com efeito, o cerne do debate gira em torno de se verificar se a parte autora possui ou não direito ao ressarcimento dos valores descontados de seus subsídios, referentes à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). No que se refere ao pedido de ressarcimento dos valores descontados do subsídio do autor referente à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), ressalto que o FUNBEN fora instituído pela Lei n.º 7.374/99, a qual, no seu bojo, criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, para fazer face à sua sustentação. Disso decorreu uma violência ao art. 146, inc. III, da Constituição Federal, pois este determina que a instituição de tributos somente tem lugar mediante lei complementar. Não bastasse essa inconstitucionalidade, outra se observa na referida lei, quando o art. 43, pela sua redação original – somente alterada pela Lei n.º 8.079, em 04/02/04 –, deixou a cargo de Decreto do Poder Executivo a fixação de alíquotas destinadas ao custeio do FUNBEN, o que é vedado pelo inc. I, do art. 150, da Constituição Federal, quando determina que também é vedado aos Estados “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Por esse prisma – isso apenas para reforço de argumentação – ainda que se entendesse legal a existência do FUNBEN – o que não é o caso, a obrigatoriedade da contribuição somente poderia se iniciar a partir da vigência da nova lei que fixou a alíquota de 1% (um por cento) do salário de contribuição, o que se deu em fevereiro de 2004. Seguindo no mesmo caminho, outra inconstitucionalidade se observa na criação do FUNBEN. É que, desde a edição da Lei Complementar n.º 35, de 12 de setembro de 1997, os servidores públicos do Estado do Maranhão estão vinculados ao FEPA – Fundo de Estadual de Pensão e Aposentadoria – de natureza previdenciária, respaldado nos arts. 40 e 149, § 1º, da Constituição Federal. Este fundo foi reordenado pela Lei Complementar n.º 40, de 29 de dezembro de 1998, sendo de caráter contributivo e obrigatório, englobando todas as obrigações dos servidores e todos os direitos a eles outorgados. Mas não para por aí o rol de inconstitucionalidades contido na obrigatoriedade da contribuição. Outra se vê na redação original do art. 2º, da Lei n.º 7.374/99 – somente alterada pela Lei n.º 7.846, de 31/01/03 e, posteriormente, pela Lei n.º 8.045, de 19/12/03 – quando esta é taxativa em incluir como obrigações principais do FUNBEN a “assistência médica a que fazem jus os servidores públicos civis e militares” do Estado do Maranhão, bem como arcar com todas as “despesas devidas a partir de janeiro de 1999, decorrentes do Contrato de Serviços de Administração do Complexo Ambulatorial e Hospitalar Dr. Carlos Macieira, Credenciamento de Serviço na Área de Assistência Médica e os benefícios constantes deste artigo, inclusive pecúlio”. Como se vê, o servidor público estadual foi obrigado a financiar e pagar assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”, portanto, gratuita. Quisesse o Estado instituir um plano de saúde para dar melhor atendimento aos seus servidores poderia fazê-lo, contudo, sua relação com eles teria que ser contratual. É dizer, deveria haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. Da forma como foram obrigados a aderir a este plano com contribuição compulsória, ficou flagrante a incompatibilidade desta obrigação com o dispositivo constitucional citado. A esse respeito já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI-MC 1920/BA, de relatoria do Ministro Nelson Jobin, publicada no DJ em 20/09/02, pg. 88, in verbis: “CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º, POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE” Ao fundamentar o seu voto, o ilustre relator foi bem claro no Acórdão, ao asseverar que “... o Estado não pode instituir contribuição para o custeio da assistência à saúde...”. É importante anotar que este julgamento foi feito pelo Pleno e em votação unânime. Confira-se, o referido incidente de inconstitucionalidade: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. acolhimento. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - incidente de inconstitucionalidade julgado procedente (Acórdão n.º: 065229/2007; Relator: Cleones Carvalho Cunha; Data: 03/04/2007). Desse modo, através das fichas financeiras ao id 495723885, emitidas pelo próprio Estado do Maranhão, observa-se que a parte autora comprovara que houve os alegados descontos, portanto, evidente o direito do requerente, em ser ressarcido dos descontos referente ao FUNBEN efetuados pelo réu em suas remunerações. Assim, esta contribuição é devida, devendo incidir inclusive sobre o décimo terceiro salário dos requerentes, por possuir natureza remuneratória e não indenizatória. De igual modo já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RESTITUIÇÃO DOS 11,98% DE PERDAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FEPA. CABIMENTO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se no deslinde da controvérsia a Resolução nº. 245/STF, que considera de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Precedentes do STJ; II - reconhecida como indevida a cobrança, os valores arrecadados deverão ser devolvidos de forma simples àquele que foi obrigado a pagá-los, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros contados a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº. 188 do STJ), respeitado o prazo prescricional; III - esta Corte de Justiça, em decisão plenária realizada no dia 07.03.07, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos insertos nos arts. 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual n.º 7.374/99, bem como da Lei n.º 8.079/04, que instituíram o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEM); IV - remessa desprovida. (Proc. Nº 79802011, Relator: Cleones Carvalho Cunha, DJ: 22/06/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESCONTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNBEN DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF. I. Se a decisão agravada encontra-se firmada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.155/2007, o qual determinou a exclusão de descontos a título de FUNBEM em contracheque de servidor público estadual, essa decisão não merece corrigenda. II. As verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio e terço constitucional de férias possuem caráter indenizatório, não lhes sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e do STF. III. "Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário" (STF /Súmula 688). IV - Agravo de instrumento provido parcialmente. (Proc. Nº 331352010, Relator: Cleones Carvalho Cunha, DJ: 15/12/2010) Pelo exposto, em face da declarada inconstitucionalidade da contribuição em comento, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, determinando ao Estado do Maranhão que efetue o ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos vencimentos dos requerentes, com fins de custeio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 23/07/2021, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, compreendendo assim o período de 23/07/2016 até a efetiva exclusão da referida verba, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo a parte requerente possuir livre acesso à rede pública de saúde, independentemente de comprovação do recolhimento da contribuição supracitada, com a devida correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, com termo inicial a contar de quando devida/descontada cada parcela, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem pagos ao advogado do demandante, nos termos do art. 85, § § 2.º e 4º do Código de Processo Civil. Superados os prazos sem a interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se e intime-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

16/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)