Interdito Proibitório 0803056-97.2021.8.10.0137 - TJMA

Interdito Proibitório 0803056-97.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803056-97.2021.8.10.0137. Autor: ANTONIO VICENTE FONSECA DA SILVA Requerido: EUDES DA SILVA DE LIMA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Art. 98 e seguintes do CPC). Da análise dos autos, verifico que as provas carreadas com a inicial não são suficientes para exame, de plano, do pedido de liminar, sobretudo por se tratar de posse, que é matéria de fato (CPC, art. 562, parágrafo único). Assim, designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA para o dia 25/03/2022, às 09:30 horas, nos termos do artigo 300, §2º c/c artigo 562, ambos do Código de Processo Civil, a qual será realizada por meio de videoconferência. Intime-se a parte autora, por meio seu advogado, para que justifique o alegado em sede de pedido liminar, fazendo prova dos requisitos presentes no artigo 561, devendo as testemunhas serem apresentadas em banca, independentemente de intimação. Acrescente-se que as testemunhas serão ouvida tão somente quanto aos fundamentos para uma decisão liminar (requisitos dos 561, do CPC), não deverão ser inquiridas sobre a controvérsia propriamente dita, ou seja, o mérito. Desta feita, resta claro que apenas o autor deve apresentar suas testemunhas, considerando que ainda não se instaurou o contraditório. Cite-se a parte requerida para participar da audiência designada, advertindo-a de que somente poderá intervir se estiver assistida por advogado, cientificando-a, ainda, de que o prazo para contestação, somente terá início com a intimação da decisão que apreciar o pedido de liminar (art. 564, § único, NCPC). As partes devem ser informadas das seguintes orientações: 01. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. 02. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 03. Na data e horário designados o participante (advogados, partes, testemunhas etc) deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; 04. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 05. A audiência poderá ser gravada. Intime-se. Publicações necessárias. A PRESENTE DECISÃO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia

15/03/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Justificação prévia realizada para 25/03/2022 09:30 Vara Única de Tutóia.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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