Cumprimento de sentença 0800579-68.2021.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800579-68.2021.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADEMIR MATOS MOREIRA ADVOGADA: MARIA ROSICLÉIA SOARES SILVA, OAB/MA 11121 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS, OAB/MG 118484 RELATORA: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 22/08/2022 A 29/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800579-68.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADEMIR MATOS MOREIRA em face da sentença que declarou a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo nº 017145633, e determinou ao requerido que proceda com o sobrestamento dos descontos, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada desconto, a ser revertida em favor da parte autora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e condenou o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título indenização por danos morais, bem como a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais). 2. Recurso Inominado exclusivo da parte autora a postular pela majoração da condenação da indenização por danos morais. 3. O banco não apresentou documentação relativa ao contrato impugnado nos autos, tampouco, comprovante de transferência bancário relativo ao empréstimo. 4. O pleito merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 5. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, e, portanto, comporta majoração, não no patamar postulado pelo recorrente, mas para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 22 a 29 de agosto de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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