Reintegração / Manutenção de Posse 0000024-21.2019.8.10.0127 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000024-21.2019.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000024-21.2019.8.10.0127. Requerente: Raimundo Nonato Moraes Salazar Requerido: Martinho Silva da Conceição e outros SENTENÇA requeridos: (…) provocada em ofício pela Des. Anildes Cruz TJ/MA, por oportunidade do agravo de instrumento 0802061-78.2019.10.0000-PJE, sobre o interesse no processo de reintegração de posse 24-21.2019.8.10.0127, em abril de 2019, esse Representante fez diligência ao município de São Luiz Gonzaga para averiguação e tomada de (...) informações, e nessa oportunidade nos deparamos com várias inconsistências e inconformidades de informações tais como: a) Visitando os citados nominalmente no processo, deparei-me com famílias com moradias modernas, atividade laboral remunerada ou informal; b) Alguns destes citados, sequer sabiam do que tratava o processo; c) A grande maioria mora no povoado por nome Promissão, localizada na MA – 247, de acesso ao município, e não na Comunidade Quilombola Promissão Velha, fato inclusive atestado pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Luiz Gonzaga – MA e anexo no processo; d) O povoado de nome Centro do Lino, este sim, pertencente a CRQ Promissão Velha, é limite com a fazenda Promissão, que tem sua área desmembrada e delimitada, está sendo vítima de um processo de desapropriação pelo Sr. Carlos Aguiar, e a FCP demonstrou interesse e entrou com pedido de deslocamento do processo para a esfera federal; e) Verificamos ainda que a CRQ de Promissão Velha é composta pelos povoados de Acochadinho, Barriguda, Barrigudinha e Centro do Lino, todos estes com suas áreas definidas e desmembradas das Fazendas localizadas naquela área; f) As linhas de plantio alegadas pelos requerentes, foram todas feitas “coincidentemente” dentro da fazenda Promissão, longe das residências dos mesmos e próximas umas das outras; Portanto, em decorrência dessas observações, a Representação Regional dessa Fundação não viu amparo para demonstração de interesse no processo e consequente solicitação de deslocamento do mesmo para a esfera federal. Ressalto ainda que em sua defesa, os requeridos alegam que já exerciam suas atividades rurais na referida área de terras, mantendo a posse trabalho por mais de 20 anos. Entretanto, tal alegação não se mantém quando em confronto com os documentos produzidos nos autos, especialmente o relatório de vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, segundo o qual: (...) A Fazenda Promissão possui duas áreas ou glebas separadas por meio da rodovia estadual MA-247 que se diferenciam, sendo uma com ocupação de pasto e engorda de gado bovino nelore na área oposta a sede da fazenda, e outra ao fundo desta, em que observa-se também Vegetação Secundária em recuperação e clareiras típicas de lavouras itinerantes comumente denominadas de “roça no toco”, na qual situa-se justamente a área da disputa possessória. O Povoado Promissão, representado pela Associação Santa Luzia Quilombolas dos Trabalhadores Rurais do Povoado Promissão (CNPJ 00.065.108/0001-62), está localizado em uma estreita faixa de área na rodovia MA-247 (ambos os lados) onde se concentram as residências, mas sem área para as atividades agropecuárias não fazendo limite a Fazenda Promissão, distante aproximadamente 1,6 km da área de uso ou em disputa. Em reunião no Povoado Promissão na data de 10/10/2019, para explicar a natureza do trabalho e coleta de informações, representantes locais além de confirmarem as informações discorridas neste Relatório, apresentaram documentos, como por exemplo, Título de Domínio Comunitário n.º 02056, de 09/08/2006, sem o termo quilombola na Associação beneficiária, com área 179,5163 hectares, e outro com a retificação, este com a terminação quilombola no nome da Associação, na data de 19/09/2011, o Título de Reconhecimento de Domínio nº. 05481; ambos expedidos pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA (Anexo SEI n. 4688602). A área referente ao título expedido pelo ITERMA à Associação do Povoado Promissão é confrontante com a Fazenda Promissão – área do Povoado Promissão Velha/Acochadinho, como dito acima –, e visualizável na planta e memorial descritivo constantes nos autos. (...) Pois bem, como se observa do trecho transcrito do referido relatório, o Título de Domínio Comunitário n.º 02056 e o Título de Reconhecimento de Domínio nº. 05481; ambos expedidos pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA (id 33054809, pág. 27/30), indicam que a área da Comunidade Promissão não coincide com a área da Fazenda Promissão. Em verdade, são áreas confrontantes, porém distintas. Tal fato é reafirmado pelo Ofício ITERMA/PJ/nº 392/2021 (id 58692930), segundo o qual o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA concluiu pela inexistência de sobreposição da área objeto do pedido (Fazenda Promissão), com terras de propriedade do Estado do Maranhão ou projetos de assentamento criados pelo ITERMA. Portanto, plenamente comprovadas a posse do autor e o esbulho praticado pelos requeridos, a autorizar a proteção possessória requerida na inicial. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar concedida em id 33054777, pág. 24/27, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, reintegrando, pois, definitivamente, o requerente na posse do bem descrito na exordial, razão pela qual os requeridos devem se abster de qualquer conduta atentatória à posse da área da Fazenda Promissão. Em caso de prática, por parte dos requeridos, de quaisquer atos que importem em novas ações que venham a molestar a justa posse reconhecida ao autor, estipulo multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Concomitante, oficie-se o Comando da Polícia Militar, bem como o Batalhão de Polícia Militar da região do conflito para que, em sendo necessário, dê apoio no cumprimento do mandado de reintegração, tomando todas as medidas cabíveis para o cumprimento da medida sem que haja ocorrência de violações de Direitos Humanos, devendo ser observado o Manual das Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção de Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional, conforme o artigo 2º do Decreto n. 31.048/2015. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que ora Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO de posse, com pleito antecipatório de tutela, ajuizada por Raimundo Nonato Moraes Salazar em desfavor de MARTINHO SILVA DA CONCEICAO, EDUARDO NEVES MORAIS, MIGUEL CARDOSO CARVALHO COUTINHO, SEBASTIAO RODRIGUES, MARCOS RODRIGUES, LUIS ANTONIO DE SOUSA CARVALHO, MANOEL DE SOUSA, VAULINDO CAMELO RODRIGUES, FRANCISCO DAS CHAGAS NOVAIS, “DOLAR”, “NEGUINHO”, “SEBASTIAOZINHO” e “CHEIROSO”, todos qualificados nos autos, à exceção do requerido “Neguinho”, citado por hora certa (certidão de id 33054779, pág. 19) e não qualificado. Alega o autor que é proprietário de um imóvel medindo 1.116,15,39 ha (mil, cento e dezesseis hectares, quinze ares e trinta e nove centiares) no Povoado Promissão, denominada FAZENDA PROMISSÃO, Município de São Luís Gonzaga, adquirida em 10 de fevereiro de 2011, sobre a qual detém a posse, desempenhando sua função social com exercício de atividade agropecuária. Afirma que no dia 15 de outubro de 2018 os réus invadiram parte da propriedade do autor, sendo uma área de aproximadamente 15 (quinze) hectares, derrubando a vegetação nativa e realizando queimadas para plantio (roças). Sustenta o requerente que todos os invasores são beneficiários de lotes fornecidos pelo INCRA, concedido pelo programa de reforma agrária, de forma que deixam os requeridos de plantar em seus respectivos lotes para criar gado de corte,quando, então, vem invadindo as terras do autor para cultivar. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor na posse da parte do imóvel esbulhado pelos réus. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Com a inicial fora colacionado procuração, documentos pessoais, escritura de compra e venda, certidão quinzenária, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel das terras da referida Fazenda Promissão, entre outros documentos. Em decisão de id 33054777, pág. 24/27, fora deferida liminar de reintegração de posse, momento em que fora nomeado Agrimensor para identificar a área. Os requeridos apresentaram contestação em id 33054778, pág 12/25, alegando que não residem no imóvel rural de propriedade do autor. Afirmam que quando o autor adquiriu o imóvel, os requeridos já exerciam suas atividades rurais na referida área de terras, mantendo a posse-trabalho, cultivando, aproximadamente, 02 a 04 linhas de arroz, mandioca, milho, feijão, fava, melancia, cuxá, quiabo, abóbora, maxixe, pepino, em agricultura de subsistência. Aduzem, ainda, que na referida área cerca de 40 (quarenta) famílias utilizam, aproximadamente, 600ha como posse-trabalho por mais de 20 anos, o que caracterizaria usucapião. Negam serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária do INCRA. Ao final, após declinar demais argumentos fáticos e jurídicos, requereram a improcedência do pedido inicial, com o reconhecimento da usucapião extraordinária, além de perdas e danos. Contudo, conforme constatado no auto de reintegração de posse (id 33054779, pág. 20), fora constatado não existir a presença de nenhum posseiro, somente várias roças com plantio principalmente de arroz e milho, dentro da área de terra de propriedade do autor. Na oportunidade o imóvel fora entregue ao autor livre de qualquer embaraço, sendo que no mesmo já não havia mais nenhum ocupante, bem como animais domésticos. Cópia de Agravo de Instrumento (id 33054779, pág. 31 e id 33054780, pág. 2/13), o qual fora improvido conforme decisão em Agravo de Instrumento colacionada em id 43705731, mantendo incólume a decisão liminar de id 33054777, pág. 24/27 que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do autor. Em petição de id 33054782, pág. 9, a parte autora informa que o requerido conhecido como “Cardoso” e outros continuam a invadir a propriedade do autor, a despeito da decisão liminar de reintegração. Apresentado parecer técnico pelo Agrimensor nomeado pelo juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (id 33054782, pág. 18/31 e id 33054784, pág. 2/5), este identificou que as roças estão entranhadas no perímetro da Fazenda Promissão ocupando 18,8417 ha da referida fazenda. Réplica apresentada em id 33054785, pág. 3/7, indicando que os requeridos não possuem os requisitos para a configuração de usucapião, especificamente quanto ao prazo. Afirma ainda que todos os moradores ou pessoas que produziam nas terras objeto do litígio foram devidamente indenizadas, colacionando recibos de pagamento de indenização por tempo de moradia, benfeitoria etc, na Fazenda Promissão, reafirmando os termos da inicial. Em petição de id 33054784, pág. 24/25, a parte requerida pugnou pela expedição de ofícios à União, ao INCRA e à Fundação Cultural Palmares, tendo em vista que a comunidade Promissão Velha se autodefine como Remanescente Quilombola. Em razão de manifestação do INCRA pelo interesse no feito (id 33054787, pág. 19/26), o processo fora deslocado à Justiça Federal, tendo sido posteriormente restituído à Justiça Estadual (id 33054809, pág. 19/18), em razão de reconsideração por parte do INCRA, quando, então, o referido órgão manifestou desinteresse em integrar o feito. Recebidos os autos na comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, fora declinada a competência em favor desta Vara Agrária, conforme decisão de id 47270293. Nos termos de despacho de id 53014381, em cumprimento ao que decidido em Agravo de Instrumento Pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (id 43705731), fora determinada a intimação dos requeridos para que se abstenham da prática de qualquer ato que importe em obstrução ao uso pleno da totalidade da área da FAZENDA PROMISSÃO, Município de São Luís Gonzaga, pelo sr. Raimundo Nonato Moraes Salazar. Na oportunidade, também fora determinado às partes a apresentação de provas e pontos controvertidos, para os fins de instrução processual do feito. Em atenção ao despacho de id 53014381, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id 55350423). Por sua vez, mantiveram-se inertes os requeridos (certidão de id 55876925). Com vistas dos autos o Membro do Ministério Público da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, em manifestação de id 52757309, afirmou não possuir atribuição para atuar nos presentes autos, motivo pelo qual este juízo oficiou ao Procurador-Geral de Justiça para que designasse Promotor de Justiça para o presente feito, tendo sido indicado o Promotor de Justiça de São Luís Gonzaga. A Defensoria Pública, em petição de id 56582499, de sua parte, requereu sua habilitação nos autos como custos vulnerabilis, ao tempo em que pugnou pela realização de inspeção judicial no local do conflito e, em caso de reintegração de posse, a observância do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, da Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e da Recomendação N. 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Em petição de id 57326613, a parte autora informa que no dia 24 de novembro de 2021, fora impedido de realizar seu direito de posse sobre a sua propriedade, quando os esbulhadores obstaculizaram o trabalho dos tratores para limpeza e formação de pasto. Conforme ofício de id 58692930, o ITERMA informou a inexistência de sobreposição da área objeto do pedido, com terras de propriedade do Estado do Maranhão ou projetos de assentamento criados pelo ITERMA. Em manifestação de id 59179634, o Ministério Público, sob o fundamento de que os demandados exercem a posse trabalho sobre a área disputada desde antes do atual proprietário a adquirir, requer a realização da audiência de mediação e vistoria judicial nestes autos. Em despacho de id 60869467, ao se reconhecer que a citação por hora certa dos requeridos Gilvan, “Pirrinha” e “Neguinho” não fora validamente realizada, determinou-se nova citação. Conforme certidão de id 64435000, pág. 22, os requeridos Gilvan Silva e “Pirrinha” foram citados pessoalmente. Entretanto, o requerido “Neguinho” não fora citado pois, segundo informações da avó do mesmo este vive hoje no estado do Pará, não sabendo ela informar o atual endereço do mesmo naquele Estado. A parte autora, intimada, requereu a desistência da ação em relação ao requerido “Neguinho”, o que fora homologado em decisão de id 66391482. Em que pese citados pessoalmente, os requeridos Gilvan Silva e “Pirrinha” deixaram transcorrer o prazo para contestar in albis (certidão de id 67281402). Da mesma forma, não apresentaram contestação os requeridos Josival Rodrigues de Sousa, conhecido como "Dólar" e Raimundo Nonato Trindade da Cunha, conhecido como "Cheiroso" (certidão de id 62593864). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O presente feito seguiu corretamente as fases processuais, encontrando-se nos autos parecer técnico de perito judicial, auto de reintegração de posse, relatório de visita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, além de outros elementos probatórios produzidos pelas partes, caderno probatório apto a embasar um juízo de certeza pelo julgador, tendo a parte autora, fundamentada neste entendimento, peticionado pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (id 55350423). Por sua vez, os requeridos, patrocinados por Advogado constituído, mantiveram-se inertes quando intimados para produção de provas (certidão de id 55876925). Quanto ao pedido de realização de inspeção judicial formulado pela Defensoria Pública (id 56582499) e pelo Ministério Público (id 59179634), entendo prescindível a realização da respectiva diligência, a incidir o parágrafo único do artigo 370 do CPC, pelo qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Isso porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de determinada prova, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5. No caso, o Tribunal estadual, à fl. 195, foi categórico ao afirmar que o magistrado de piso declinou os motivos pelos quais dispensava a prova testemunhal. Assim, a alteração da que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.(...) 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1486471/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). Desse modo, a realização de inspeção judicial seria inócua, tendo em vista que pelos elementos constantes dos autos já é plenamente possível compreender o contexto fático da lide com todas as suas nuances. Portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Trata-se de Reintegração de Posse de área pertencente à Fazenda Promissão localizada no Município de São Luís Gonzaga. Afirma a parte autora que os requeridos invadiram 15 ha da referida fazenda para plantio (roça), fato que lhe impede o exercício de sua posse. Por outro lado, os requeridos afirmam que exercem a posse/trabalho do imóvel rural por mais de 20 anos a fastar a pretensão da parte demandante e, em última análise, caracterizar usucapião da área em disputa. Inicialmente, destaco que a prescrição aquisitiva da propriedade pode ser levantada como matéria de defesa, como fizeram os requeridos, nos termos da Súmula 237 do STF, segundo a qual o usucapião pode ser arguido em defesa, ainda que o reconhecimento do domínio necessite do ajuizamento de ação própria, conforme precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE. 1. Consoante os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente prova de qualquer destes requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela possessória. 2. Possível se arguir a usucapião como matéria de defesa em ação possessória (Súmula nº 237, STF), com o intuito exclusivo de afastar a pretensão autoral, sem a declaração do domínio sobre a coisa, que desafia ação própria. 3. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0012.12.002459-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 16/11/2021) Entretanto, no caso dos autos, os requisitos para a caracterização do usucapião não foram demonstrados pelos requeridos. A área encontra-se sob o domínio e posse do autor; a alegação de prazos e requisitos para aquisição por usucapião não restaram minimamente demonstrados, sequer realçados pela parte requerida, como também são os atos carentes de quaisquer outras evidências, sequer indiciárias, ainda que verificados por qualquer das modalidades de usucapião. Conforme consta do Ofício nº 13/2019/RRMA/FCP (id 33054807, pág. 22/23) e Boletim de Ocorrência (id 33054777, pág. 16), os requeridos possuem imóveis fora da área em disputa, e qualquer outra circunstância em contrário não se encontra demonstrada nos autos. Situação impeditiva, portanto, para adquirir propriedade pela via de modalidade de usucapião, até mesmo pela via da usucapião extraordinária, o que se tem é que, também não se desincumbiu a parte de comprovar posse no período exigido, qual seja, 15 anos, no caso de posse sem moradia, ou 10 anos, quando estabelecida no imóvel moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme preconiza o artigo 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil1. Destaco que, intimados para produzirem provas, inclusive quanto às alegações pleiteadas, nada requereram, conforme certidão de id 55876925. Desta forma, insubsistentes as alegações formuladas, inclusive de usucapião como matéria de defesa, estando, pois ausentes os requisitos legais para eventual reconhecimento. Afastada a ocorrência da prescrição aquisitiva do domínio como matéria de defesa, resta a análise dos requisitos para a tutela possessória. Pois bem, para o acolhimento da pretensão possessória, o autor deve provar sua posse, turbação ou esbulho com a respectiva data, e a perda da posse ou o exercício parcial da mesma. Tais requisitos encontram-se encartados no artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto a posse, entende-se como uma situação fática que possui tutela estatal. Ou seja, não exige o reconhecimento através de algum ato jurídico, instrumento formal etc. É um fenômeno que ocorre no mundo dos fatos e que o direito confere proteção estatal2. Já o possuidor é conceituado no artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Por sua vez, nas lições de Elpídio Donizete, turbação consiste no embaraço ao livre exercício da posse. Ou seja, o possuidor é turbado quando, apesar de continuar possuindo a coisa, perder parte do poder sobre ela. O esbulho ocorre quando o legítimo possuidor houver sido desapossado por terceiro, perdendo a disponibilidade sobre a coisa3. Nos termos do artigo 558 do CPC, a data do esbulho ou turbação importa para o fim de conferir ao procedimento judicial de sua defesa o rito especial ou comum: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No presente caso, restaram demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC, conforme se passa a destacar. De acordo com a Escritura de compra e venda (id 33054776, pág. 14/19), Certidão quinzenária (id 33054776, pág 20) e Certidão de inteiro teor da matrícula nº 1912 (id 33054776, pág. 21 e id 33054777, pág 2/4), Raimundo Nonato Moraes Salazar é proprietário da Fazenda Promissão, com área de 1.116,15,39 ha (mil, cento e dezesseis hectares, quinze ares e trinta e nove centiares), tendo adquirido o referido imóvel em 10/02/2011 para exercício de atividade agropecuária, o que é corroborado pela ficha sanitária da propriedade rural emitida pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (id 33054777, pág. 8/9), bem como pela declaração do ITR (id 33054777, pág. 10/13), onde consta que quase a totalidade do imóvel é utilizada como área de pastagem. Ou seja, o requerente tem de fato o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro). Entretanto, conforme consta do Boletim de Ocorrência de id 33054777, pág. 16, em outubro do ano de 2018, os requeridos invadiram a propriedade realizando derrubada da vegetação nativa e queimadas como preparação para plantio, a caracterizar o esbulho sobre parte do imóvel rural. Tal fato é ratificado pelo parecer técnico do Agrimensor nomeado pelo juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (id 33054782, pág. 18/31 e id 33054784, pág. 2/5), identificando que as roças estão entranhadas no perímetro da Fazenda Promissão ocupando 18,8417 ha da referida fazenda. Ademais, tendo os requeridos se autointitulado como Comunidade Quilombola, a Fundação Cultural Palmares fora instada a verificar in loco a situação, tendo relatado em Ofício nº 13/2019/RRMA/FCP (id 33054807, pág. 22/23), que os requeridos, autointitulados moradores da Comunidade Promissão, não integram a Comunidade Quilombola Promissão Velha, bem como sinalizado o esbulho praticado pelos defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam-se os respectivos mandados. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO/DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária 1Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse, de juízo petitório, na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e6ed5dacbfe60a3ea12e24759d7d5647>. Acesso em: 24/02/2022. 3 Donizetti, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil – 23ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2020.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000024-21.2019.8.10.0127. AUTOR: RAIMUNDO NONATO MORAES SALAZAR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, NATHALIA CARVALHO DA SILVA - MA20085 REU: MARTINHO SILVA DA CONCEICAO, EDUARDO NEVES MORAIS, MIGUEL CARDOSO CARVALHO COUTINHO, SEBASTIAO RODRIGUES, MARCOS RODRIGUES, LUIS ANTONIO DE SOUSA CARVALHO, MANOEL DE SOUSA, VAULINDO CAMELO RODRIGUES, FRANCISCO DAS CHAGAS NOVAIS, DOLAR, NEGUINHO, SEBASTIAOZINHO, CHEIROSO, PIRRINHA, GILVAN Advogados/Autoridades do(a) REU: EVELINE DINA DOS SANTOS - MA4579, JOSE WELLINGTON PINTO GONCALVES - MA8697, PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493 DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a citação dos requeridos Gilvan, “Pirrinha” e “Neguinho”, não fora validamente realizada. Isso porque, citados por hora certa (certidão de id 33054779, pág. 19), não houve a providência determinada pelo artigo 254, do CPC, segundo o qual feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Desta forma, diante de tal vício, chamo o feito à ordem para o fim de determinar que a Secretaria desta Vara Agrária envie aos requeridos Gilvan, “Pirrinha” e “Neguinho” cópia da inicial, da decisão de id 33054777, pág. 24/27, e da certidão de id 33054779, pág. 19, com o prazo de 10 (dez) dias. Entretanto, tendo em vista a incompletude dos endereços declinados nos autos em razão da falta da numeração das casas dos requeridos, o que impediria o envio de AR por meio dos Correios, deve a referida citação ser renovada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se a respectiva carta precatória. Deve a parte autora adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, § 2º do CPC. Caso permaneçam inertes, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos para deliberação. Outrossim, certifique a Secretaria quanto a revelia dos requeridos Josival Rodrigues de Sousa, conhecido como “Dólar”, e Raimundo Nonato Trindade da Cunha, conhecido como “Cheiroso”, citados pessoalmente, conforme certidão de id 33054779, pág. 19. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO/DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data do sistema. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NOVAIS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES SALAZAR em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NEVES MORAIS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO SILVA DA CONCEICAO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL CARDOSO CARVALHO COUTINHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE SOUSA CARVALHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VAULINDO CAMELO RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)

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