Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840280-26.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelReserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria das Gra�as de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

JOSE HILTON VIEIRA TORRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO MARCOS SA DE SOUSA

OAB/MA 21793·CPF·Representa: Autor

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA 3984·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOSE HILTON VIEIRA TORRES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 15:56

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:23

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:45

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:45

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:06

Juntada de termo

10/11/2025, 08:57

Juntada de Certidão

07/11/2025, 08:16

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:09

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 15:56

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:23

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 22:23

Despacho

•30/10/2025, 18:47

Juntada de ofício requisitório de precatório

15/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:45

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:45

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:06

Juntada de termo

10/11/2025, 08:57

Juntada de Certidão

07/11/2025, 08:16

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:47

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:32

Juntada de Certidão

30/10/2025, 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 10:30

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 08:06

Juntada de Ofício

13/08/2025, 10:19

Transitado em Julgado em 06/08/2025

12/08/2025, 21:56

Juntada de petição

30/07/2025, 15:48

Juntada de petição

28/07/2025, 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 18:23

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 01:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2025, 12:19

Juntada de petição

05/06/2025, 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/06/2025, 08:58

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:18

Juntada de Certidão

06/05/2025, 23:26

Juntada de petição

28/04/2025, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 07:46

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2025, 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 04:20

Juntada de juntada de ar

23/01/2025, 15:54

Juntada de petição

18/12/2024, 14:42

Juntada de termo

14/11/2024, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 11:25

Juntada de Mandado

24/10/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 21:51

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:55

Juntada de Certidão

24/09/2024, 09:55

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:05

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 05:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 11:36

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:25

Juntada de Certidão

05/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:49

Decorrido prazo de JOSE HILTON VIEIRA TORRES em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 09:48

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:23

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:05

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:47

Juntada de despacho

03/06/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSÉ HILTON VIEIRA TORRES. ADVOGADOS: SANDRO MARCOS SÁ DE SOUSA (OAB/MA 21.793); ALINE EDITH SÁ DE SOUSA (OAB/MA 18.220). 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA. 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA. 2º APELADO: JOSÉ HILTON VIEIRA TORRES. ADVOGADOS: SANDRO MARCOS SÁ DE SOUSA (OAB/MA 21.793); ALINE EDITH SÁ DE SOUSA (OAB/MA 18.220). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Recebidos os autos em 21 de setembro de 2021. Processo despachado com atraso em razão do acúmulo de trabalho e da pandemia de COVID-19. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos para que tenham seus regulares processamentos em 2º grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC. Ambos Apelados apresentaram contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de março de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 0840280-26.2020.8.10.0001 1º

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/09/2021, 12:22

Juntada de contrarrazões

21/09/2021, 09:50

Juntada de contrarrazões

13/09/2021, 10:33

Publicado Intimação em 20/08/2021.

21/08/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 10:15

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:03

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:02

Juntada de apelação

28/07/2021, 13:19

Juntada de apelação

09/07/2021, 20:33

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 11:07

Julgado procedente em parte do pedido

12/06/2021, 09:40

Juntada de petição

20/05/2021, 09:45

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 17:13

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

22/04/2021, 15:14

Juntada de petição

16/04/2021, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 09:17

Conclusos para decisão

06/04/2021, 18:11

Juntada de petição

31/03/2021, 10:56

Juntada de petição

26/03/2021, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2021, 08:29

Juntada de petição

11/03/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 11:37

Conclusos para despacho

09/03/2021, 11:17

Juntada de Certidão

09/03/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 12:32

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:28

Decisão

•05/06/2025, 08:58

Despacho

•19/02/2025, 07:46

Petição

•18/12/2024, 14:42

Despacho

•25/09/2024, 21:51

Despacho

•07/08/2024, 11:36

Despacho

•17/06/2024, 12:23

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 16:33

Acórdão

•22/03/2024, 08:47

Despacho

•04/05/2023, 11:12

Decisão (expediente)

•01/12/2022, 09:55

Decisão

•01/12/2022, 09:49

Despacho

•14/03/2022, 09:43

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/12/2025, 22:23

Despacho

•30/10/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 10:28

Decisão

•05/06/2025, 08:58

Despacho

•19/02/2025, 07:46

Petição

•18/12/2024, 14:42

Despacho

•25/09/2024, 21:51

Despacho

•07/08/2024, 11:36

Despacho

•17/06/2024, 12:23

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 16:33

Acórdão

•22/03/2024, 08:47

Despacho

•04/05/2023, 11:12

Decisão (expediente)

•01/12/2022, 09:55

Decisão

•01/12/2022, 09:49

Despacho

•14/03/2022, 09:43

Despacho

•30/07/2021, 10:15

Sentença

•12/06/2021, 09:40

Despacho

•10/04/2021, 09:17

Despacho

•09/03/2021, 11:37

Despacho

•10/12/2020, 15:29