Procedimento Comum Cível 0800845-85.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800845-85.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:07

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de GILSON ALVES DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:56

Juntada de petição

12/04/2022, 17:42

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:53

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - OAB/PI 12468 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, art. 152, item VI, § 1º e art. 203, § 4º do NCPC e do Provimento 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, art. 1º, XXXII. Considerando que, nesta data, recebi os presentes autos do Tribunal de Justiça, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O presente ato serve como mandado para os devidos fins. Urbano Santos/MA, data do sistema NATALIA DOS SANTOS REINALDO, mat. 161315 Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0800845-85.2021.8.10.0138

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - OAB/PI 12468 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, art. 152, item VI, § 1º e art. 203, § 4º do NCPC e do Provimento 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, art. 1º, XXXII. Considerando que, nesta data, recebi os presentes autos do Tribunal de Justiça, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O presente ato serve como mandado para os devidos fins. Urbano Santos/MA, data do sistema NATALIA DOS SANTOS REINALDO, mat. 161315 Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0800845-85.2021.8.10.0138

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 08:44

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA Advogado: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA, por meio de seu advogado, interpõe apelação cível em desfavor da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Urbano Santos, que homologou o pedido de desistência da parte autora, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC. Inconformada, a parte interpôs recurso alegando a violação ao princípio da não surpresa, pois o magistrado não teria ouvido o advogado da parte autora antes da extinção. Menciona que em todos os processos existem as procurações assinadas pela parte e que continuam válidas, pois não houve revogação. Nestes termos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente o recurso. Conforme consta nos autos, a parte autora, pessoalmente, compareceu à Secretaria Judicial e requereu a desistência de todas as ações judiciais (ID nº 14877849). Diante da manifestação específica da parte, não havia outra solução senão a homologação do pedido e extinção do feito. Ressalto que o juiz, na condução processual, poderá determinar, a qualquer momento, o comparecimento pessoal da parte para inquiri-la sobre os fatos da causa, conforme art. 139, inc. VIII do CPC, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; Logo, não houve nulidade processual na determinação do juiz. Também não houve violação ao princípio da não surpresa, pois a desistência da ação se deu por meio de pedido da própria parte autora, detentora do direito pleiteado, razão pela qual é desnecessária a oitiva do advogado. Aliás, de acordo com o art. 70 do CPC, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Assim, o comparecimento da parte em juízo, a fim de declarar sua vontade, nada mais é do que o exercício do seu direito. Outrossim, ainda que haja procuração válida nos autos, tal documento não retira da parte o direito de desistir da ação, que poderá exercê-lo independentemente de outorga realizada ao advogado, conforme se depreende da análise do art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Por fim, como se não bastasse, há expressa contradição nos atos promovidos pela parte autora, já que requereu a desistência da ação e em seguida interpõe recurso de apelação. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800845-85.2021.8.10.0138 – COMARCA DE URBANO SANTOS Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

15/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILSON ALVES DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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