Cumprimento de sentença 0801111-98.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801111-98.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801111-98.2019.8.10.0152. AUTOR: FERNANDO GUILHERME ALVES DELGADO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO - PI9743, TAIRINE VAZ MOURA - PI14338 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO - PI9743, TAIRINE VAZ MOURA - PI14338 REU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: JANETE MANZANO - SP304165 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: F. G. ALVES DELGADO ME Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 3 de março de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TECMAR TRANSPORTES LTDA. em 05/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

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