Cumprimento de sentença 0801524-60.2021.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801524-60.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WASLEY DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801524-60.2021.8.10.0114 REQUERENTE: WASLEY DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS CORTE. SERVIÇO RESTABELECIDO APENAS POR FORÇA DE LIMINAR. EXCEÇÃO DO RECORRENTE CONSISTENTE NO VÍCIO DO PADRÃO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, INCISO I, CPC. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NÃO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nenhuma prova apresentou o recorrente que indique que o serviço de energia não foi restabelecido por vício no padrão da energia – de responsabilidade do usuário. O ônus era seu – art. 373, inciso I, CPC. O dano moral consiste na agressão à honra subjetiva, pois o restabelecimento do serviço sucede a concessão da liminar no processo – mais de seis meses, fato que supera o simples dissabor. Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) para reparação de danos morais, desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal. Recurso conhecido, mas não provido. Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC). Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente, e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, 1º Suplente. Balsas, MA. Juiz Haniel Sóstenis, 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801524-60.2021.8.10.0114 REQUERENTE: WASLEY DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801524-60.2021.8.10.0114 REQUERENTE: WASLEY DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801524-60.2021.8.10.0114

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: WASLEY DA SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROMARIO BARROS DA COSTA - MA20647 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Dispensa de relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95, ressaltando-se que na audiência de conciliação instrução e julgamento, a tentativa de conciliar as partes restou infrutífera. Ao final, os autos ficaram conclusos para sentença.Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.O pedido do Autor consiste em indenização por danos morais sofridos, em decorrência da inércia da requerida em reativar a energia elétrica em seu estabelecimento comercial, desde 30/12/2020.A Fornecedora, em sua defesa, alega que foi constatada deficiência técnica no padrão da parte autora, refutando todos os pedidos da inicial.Adentrando o mérito, verifico que assiste razão a parte Autora Após a realização da solicitação, o consumidor afirma que não foi realizada a religação da energia elétrica, apresentando o protocolo de atendimento.Soma-se a isso o deferimento da tutela de urgência em 26/08/2021 sem qualquer comprovação de cumprimento até a presente data (ID nº 51529367).Nesse contexto, considerando analogicamente os prazos estabelecidos na regulamentação do tema ( Resolução-ANEEL nº 1000/2021), a religação normal deverá ser realizada num prazo de 24 a 48 horas, a depender da localização da unidade, se urbana ou rural, e a religação de urgência num prazo de 4 a 8 horas, nas mesmas condições, após a solicitação do consumidor.Tais prazos, por óbvio, não foram respeitados pela Concessionária.A proteção outorgada ao Consumidor visa à prevenção e punição de práticas comerciais tidas como abusivas, abarcando as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual da relação, a depender do produto ou serviço consumido.Em função disso, o CDC elenca, entre os direitos básicos do Consumidor, o direito à efetiva prevenção e reparação aos danos sofridos individual ou coletivamente.Do mesmo modo, entre os direitos básicos, tem-se o direito à transparência, à confiança e boa-fé nas relações de consumo, não podendo o Fornecedor proceder de maneira a lesar o consumidor, violando a relação pré-estabelecida, prestar serviços sem autorização do consumidor ou mesmo alterar o contratado de maneira arbitrária e unilateral.Nesse contexto, deve-se ter em mente que a falha na prestação do serviço, decorrente da demora desarrazoada no restabelecimento deste enseja em danos ao consumidor, devendo ser reparados.Note-se que o serviço prestado pela Concessionária é essencial e deixar a residência de uma pessoa sem o respectivo serviço por cerca de um mês é conduta inadmissível.A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz que o fornecedor não indenizará tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A compensação pelo dano causado, por seu turno, deve ser medida através de critérios objetivos que possam delimitar a extensão do dano e o valor, quase sempre aproximado, do bem jurídico atingido.Ainda, algumas circunstâncias também devem ser analisadas, tais quais as condições econômicas do réu e do lesado. Não há que ser fixada uma quantia de modo a enriquecer a vítima e causar a ruína do agressor.Segundo entendimento de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, v. 7), o quantum será ainda definido pelos seguintes critérios: “[...] gravidade da lesão, baseada na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual da vítima ou dos lesados, etc. Isto é assim porque se reclama na aplicação da norma o prudente arbítrio judicial [...]”.Em face disto, no presente caso, podemos utilizar como critérios aqueles que sejam aplicáveis na desconsideração da culpa, quais sejam, situação econômica do lesante, circunstâncias do fato e situação individual da vítima ou dos lesados, e ainda outros de livre deliberação.A análise e sopesamento dos elementos probatórios são essenciais para a aproximação do quantum compensatório, principalmente no dano patrimonial.No que atine ao dano moral, tem se entendido, na atualidade, a existência deste em uma dupla dimensão: a) em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, b) quando há violação aos direitos personalíssimos como a honra, imagem, privacidade própria e das comunicações.A lição de Sérgio Cavalieri Filho revela a desnecessidade de prova da dor subjetiva em casos como o presente, nos seguintes termos:"[...] por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti' que decorre das regras de experiência comum" (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, págs. 100/101).Assim, ao se admitir o direito à reparação por danos morais, busca-se a manutenção da ordem constituída, a reconstituição da esfera jurídica do ofendido, por recomporem-se ou compensarem-se os danos causados, bem como punir o lesante pelas lesões infringidas, fazendo incidir sobre o patrimônio deste a responsabilidade pelos efeitos danosos a que deu origem.Neste aspecto, ressalta-se que a indenização cumpre tanto um caráter pedagógico-inibitório, para que o agente causador do dano evite outro no futuro, quanto um caráter repreensivo pelo ato ilícito.Note-se, por oportuno, que o dano moral verificado no caso dos autos caracteriza-se como dano in re ipsa ou dano presumido, como é conhecido, isto é, aquele segundo o qual independe de prova do abalo moral sofrido, pois o dano moral advém da própria falha na prestação do serviço, dispensando-se a prova do dano suportado.Por outro lado, não há como se deixar de levar em conta alguns fatores importantes para averiguação do quantum debeatur.Observo, nesse cotejo, que o concessionária não religou a unidade consumidora mesmo diante da solicitação feita, há mais de um ano, inclusive desrespeitando ordem judicial.Fixo, assim, diante da situação demonstrada, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.Diante do exposto, com fundamento no art. 28 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor, para:a) confirmar a tutela de urgência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente na religação da energia elétrica da unidade consumidora nº 44307685, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser revertida em favor da parte requerente; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., a partir da presente data, nos termos do Enunciado 10 das TRCCs do Maranhão.Sem custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.Riachão/MA, 21 de fevereiro de 2022.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão Intimação - PROCESSO N° 0801524-60.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

15/03/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)