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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ELIENE CRISOSTOMO PINTO

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ELIENE CRISOSTOMO PINTO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)