Procedimento Comum Cível 0801014-13.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801014-13.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801014-13.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda promovida por MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a parte autora pleiteia anulação de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Despacho em Id: 57433702, determinando ao autor proceder com a juntada de procuração pública ou particular assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, uma vez que não é alfabetizada. Devidamente intimada, por meio de seu advogado, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo, sem que cumprisse a determinação do juízo (Id: 61826773). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Igualmente, o artigo 321 do mesmo diploma legal, indica que, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; e se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, apesar de devidamente intimada para cumprir determinação do juízo de emenda a inicial, deixou o Autor de sanar o vício apontado na demanda, tornando inevitável a providência de indeferimento da inicial. Ante o exposto, sem delongas, eis que desnecessárias, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma procedimental, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Todas as movimentações(48)