Procedimento Comum Cível 0801939-77.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801939-77.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BENTA PLACIDO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0801939-77.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de embargos de declaração, através do qual a parte demandada argumenta que houve contradição e omissão na sentença embargada, no tocante à condenação solidária dos réus. Com razão o requerido Banco Bradesco S/A quanto a isso, pois a responsabilidade, no caso, é de natureza solidária. Posto isso, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, nos seguintes termos: "III- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL para: a) Determinar o cancelamento o contrato de seguros em nome da parte autora junto à requerida SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar ambos os demandados, de forma solidária, a restituirem à autora os valores descontados na conta do autor a título de "seguro Sudamérica Club", de forma dobrada, limitada aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, bastando, para tanto, a simples juntada dos extratos comprobatórios, acrescido de juros legais de mora de 1% a. m. e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto, nos termos do art. 398 do CC e das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ; e, c) condenar ambos os demandados, de forma solidária, ao ressarcimento, também em dobro, de eventuais parcelas descontadas após o ajuizamento da ação, já que a tutela antecipada não foi deferida, com as mesmas correções do item "c". Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de metade para cada um. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Em sendo interposto recurso, retornem os autos em conclusão. Concedo à autora a gratuidade da Justiça, caso interponha recurso. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará e em seguida arquivem-se os autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações, após recolhidas as custas. Cópia da presente, servirá como mandado de intimação." Esta decisão integra a sentença de ID 54903698. Publique-se, registre-se, intime-se. Preclusa a presente decisão, intime-se o apelante para no prazo de 15 (quinze) dias, complemente ou altere as suas razões recursais, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Todas as movimentações(78)