Interdito Proibitório 0002906-81.2010.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0002906-81.2010.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: EVANDRO BENINI DOS REIS Réu: HELIOD MENDES PRAZERES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO FERNANDO ROSA CASTELO BRANCO - MA7000-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "A análise detida dos autos revela que há petição do requerido – ID 54502179, págs. 131/137, por meio da qual alega nulidade da prova pericial em razão da ausência de sua intimação para formular quesitos, indicar assistente técnico, bem como para a própria realização do ato. Referida petição não chegou a ser apreciada, uma vez que, após a intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial, sobreveio sentença de extinção do feito – ID 54502179, págs. 149/150, anulada, posteriormente, pelo Eg. TJ/MA, por meio da decisão – ID 54570171, págs. 34/37, após o que foi determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Pois bem, em análise da petição do requerido, verifico que, de fato, conforme expediente juntado aos autos – ID – ID 54502179, pág. 88, não foi realizada sua intimação acerca da realização da perícia, nem mesmo de seu advogado habilitado, o que torna inválida a produção da prova, em razão da clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por certo, mesmo que se cogitasse de imputar ao requerido o ônus da informação de seu endereço correto, ainda assim restaria inválida a produção da prova, pois, como já dito, seu advogado habilitado também não foi intimado, a tornar inevitável o reconhecimento da nulidade. Por outro lado, quanto ao prazo para depósito dos honorários periciais, observo que não assiste razão ao requerido, haja vista que a prova a ser produzida interessa à solução do mérito, razão pela qual, tendo sido feito o depósito, ainda que fora do prazo concedido, mantenho a realização da prova, por ser imprescindível à formação do convencimento do juízo. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0002906-81.2010.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo requerido, para o fim de reconhecer a nulidade da realização da prova pericial, por ausência de intimação da parte e de seu advogado habilitado. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para que designe data para realização de nova perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas. Designada a data para a realização da perícia, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados habilitados. Desatendida a intimação por parte do perito, substituo-o, desde logo, por Jorge Creso Cutrim Demetrio, com endereço Avenida dos Holandeses, n. 221, Ed. Viña Del Mar, apto 902, Ponta da Areia, São Luís/MA, fone 9971-5786 e 3653-9196, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para efetuar o depósito do valor correspondente, na proporção de 50% para cada, por se tratar de prova, neste momento, determinada pelo juízo, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95), sob pena de preclusão quanto à produção da prova. Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais por alguma das partes, voltem conclusos para sentença. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), mediante transferência, devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Após, voltem conclusos. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 26 de abril de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANDRO BENINI DOS REIS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BENINI DOS REIS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 03/02/2025 23:59.

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