Procedimento Comum Cível 0800409-82.2021.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800409-82.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 08:51

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2023, 15:04

Juntada de Certidão

31/01/2023, 15:03

Juntada de despacho

31/01/2023, 12:31

Recebidos os autos

31/01/2023, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2022, 15:41

Juntada de Ofício

07/06/2022, 15:13

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:57

Juntada de contrarrazões

26/04/2022, 13:00

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800409-82.2021.8.10.0088 AUTOR(A): MARIA DE JESUS COSTA LOBATO REQUERIDO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). RESOLVE: Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201038

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:41

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:03

Decisão (expediente)

•29/11/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA LOBATO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800409-82.2021.8.10.0088 Vistos. MARIA DE JESUS COSTA LOBATO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., anunciando que foi realizado desconto indevido, porquanto não autorizou legalmente os referidos descontos ou autorizou qualquer operação que gerasse este tipo de tarifação, pleiteando, ao final, indenização por dano moral e por repetição de indébito, juntando, para tanto, documentos. Devidamente citado, o banco juntou contestação, juntando documentos. (id n.44312829) A parte autora apresentou réplica (id. 53996029) e posteriormente manifestação requerendo realização de perícia (id n.54153276) É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Deixo de apreciar as alegações prejudiciais e preliminares por se confundirem com o mérito e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição, inclusive prova oral. De proêmio, afirmo que no mérito os pedidos são improcedentes. Inicial que anuncia contratação de seguro mediante fraude. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, CDC). O réu arguiu licitude na contratação. De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o seguro foi efetivamente realizado e autorizado descontos na conta corrente da parte autora (IDs. 44312837 e 44312839). No que pese que a autora negue veementemente ter avençado o mútuo em discussão, constou no caderno processual eletrônico que esta efetivamente assinou o contrato de seguro, inclusive com cópias anexas dos documentos da parte autora quando da realização do contrato,nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que interessa à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E NO CONTRATO ACOSTADO EM CONTESTAÇÃO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Assim, não há razão para invalidar o contrato entabulado pelas partes haja vista que, ante as provas rasas, restou demonstrado nos autos que a parte autora é a legítima titular do crédito em questão, em razão dos contratos de empréstimo firmado. Desta feita, a constituição do seu direito é deveras rasa e, assim, inapta a contrapor o conjunto probatório trazido pelo réu. Inolvidavelmente, a parte demandante assumiu o risco da improcedência ao ajuizar a ação com tal exiguidade de provas. De fato, a prova do suposto direito constituído não foi suficiente para fecundar dúvidas quanto às provas extintivas do direito ora ventilado, apresentadas pela parte demandada. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Reza o art. 81 do CPC que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Nesse sentido, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, deixo de condenar a parte autora pelos prejuízos e despesas da parte requerida, porquanto é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário de, aproximadamente, um salário mínimo, conforme se transcreve: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, no entanto, uma vez que deferida a gratuidade, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)