Execução Fiscal 0004970-46.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2007

Valor da Causa

R$ 2.002,74

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 15:28

Transitado em Julgado em 07/10/2022

17/03/2023, 15:27

Decorrido prazo de ROMUALDO FERNANDES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

05/12/2022, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

05/12/2022, 18:12

Juntada de petição

11/10/2022, 11:52

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: ROMUALDO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIARIO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal PROC. N° 0004970-46.2007.8.10.0001 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ROMUALDO FERNANDES DA SILVA devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA's de fls. 05. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.20) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 04 de agosto de 2010, com ciência da Fazenda em 24 de agosto de 2010 (fls. 21). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 12 (doze) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 13 de setembro de 2022. JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 23:13

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

13/09/2022, 11:54

Juntada de petição

12/04/2022, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:22

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 15:28

Transitado em Julgado em 07/10/2022

17/03/2023, 15:27

Decorrido prazo de ROMUALDO FERNANDES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

05/12/2022, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/11/2022 23:59.

05/12/2022, 18:12

Juntada de petição

11/10/2022, 11:52

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: ROMUALDO FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIARIO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal PROC. N° 0004970-46.2007.8.10.0001 Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ROMUALDO FERNANDES DA SILVA devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA's de fls. 05. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.20) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 04 de agosto de 2010, com ciência da Fazenda em 24 de agosto de 2010 (fls. 21). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 12 (doze) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 13 de setembro de 2022. JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 23:13

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 11:54

Juntada de Certidão

13/09/2022, 11:54

Juntada de petição

12/04/2022, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:21

Decorrido prazo de ROMUALDO FERNANDES DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:46

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004970-46.2007.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do Município Executado: ROMUALDO FERNANDES DA SILVA Advogado: Não constituído ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Domingo, 27 de Fevereiro de 2022 DEBORA FAIFE ROCHA MARQUES Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2022, 13:53

Juntada de Certidão

27/02/2022, 18:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

27/08/2021, 10:24

Documentos

Petição

•11/10/2022, 11:52

Sentença

•13/09/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•27/02/2022, 18:47