Reintegração / Manutenção de Posse 0801160-89.2021.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801160-89.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801160-89.2021.8.10.0049 Autor(a): CUSTODIO DOS SANTOS ARAÚJO, com endereço na Rua H, quadra 03, lote 14, n. 02, Jardim Primavera I, Iguaíba, Paço do Lumiar/MA, com telefone nº 98895-5553 Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): DIANA NOBRE MATOS Endereço: Rua F, quadra 16, casa 48, Village dos Pássaros II, São José de Ribamar/MA Adv.: Fauzy Moraes Lobato (OAB/MA 10.783) DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada por CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO em face de DIANA NOBRE MATOS. Relata o autor ser possuidor de um terreno localizado na Rua 02, quadra 01, lote 36, Residencial Saramanta, neste município, pelo qual sempre zelou, efetuando a limpeza do local e visitas periódicas. Conta que, em razão de ter sido acometido por um câncer, teve que se afastar do terreno por um período, mas contratou um vizinho para continuar a limpeza do local. No entanto, no final do ano de 2020, após ter se recuperado parcialmente da doença, realizou uma visita ao terreno, sendo surpreendido com a construção de imóvel no local atribuída à requerida. Diz que, ao entrar em contato com a parte ré, foi informado por ela de que teria efetuado a compra do terreno, apresentando inclusive contrato de compra e venda do imóvel. Argumenta que se dirigiu à imobiliária responsável pela venda dos lotes, acompanhado da Sra. Fancisca Barros de Aguiar, que lhe vendeu o terreno em disputa, sendo ali informado de que o local não havia sido vendido para mais ninguém, momento em que a imobiliária forneceu autorização para transferência da propriedade do imóvel junto ao cartório, porém, em razão de dificuldades financeiras, alega o autor ainda não dispor de condições para arcar com os custos relativos ao procedimento cartorário de transferência. Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação prévia (ID 48781744), que se realizou no dia 23/02/2022 (ID 61669056). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre-me destacar que de acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse. Nesse sentido, considerando que havia dúvidas acerca do exercício da posse do autor no referido imóvel, foi designada audiência de justificação prévia, momento em que cabia àquele desimcubir-se de seu ônus probatório. Durante a audiência, a testemunha Aurisvan Fontes Pereira relatou que o autor exercia, de fato, a posse do terreno objeto desta ação, há mais de seis anos, de forma que zelava pelo bem, tanto que fora contratado para proceder com a limpeza do terreno. Além disso, o Sr. Aurisvan também foi categórico ao afirmar que, para além disso, o requerente pretendia construir uma moradia no referido terreno, tendo feito um orçamento consigo, uma vez que exerce o ofício de pedreiro, além de todos os vizinhos próximos saberem que o terreno era da parte autora. Dessa forma, tenho que restou evidenciada a posse do autor em relação ao bem, sendo certo que, conforme o art. 1.196 do Código Civil disciplina: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (usar, gozar, dispor e reaver). Já o Enunciado nº 492 do Conselho de Justiça Federal aponta: "A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela". Quanto ao esbulho praticado, este também está demonstrado, uma vez considerada a narrativa apresentada pelo autor em sua inicial, como também o depoimento da testemunha em juízo, que narrou ter ido com o autor até o referido terreno e lá visto a construção levantada. No tocante à data e à ocorrência do esbulho, verifico a sua comprovação por meio da exposto na exordial, como sendo no final do ano de 2020, o que se mostra verossímil com a autorização dada pela construtora, datada de 07/01/2021, para que o autor procedesse com a transferência do imóvel, vez que este não havia sido vendido para mais ninguém. Nesse sentido, considerando que a presente demanda foi ajuizada em maio/2021, conclui-se que a ação foi proposta há menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar (CPC, art. 558 c/c art. 562). Além disso, verifica-se que, com o esbulho, o requerente perdeu a posse do local, já que atualmente a área está sendo utilizada pela parte ré, obstaculizando a plena fruição da posse. Ao ensejo, cabível destacar a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o assunto, os quais lecionam que "a agressão à posse será sempre um elemento desestabilizador da segurança jurídica e da paz social. Independente de sua condição de proprietário, o possuidor injustamente alijado do poder fático sobre o bem jurídico é acautelado por um milenar sistema de direito material (art. 1.210, CC), que demanda concretização pronta e efetiva por parte do sistema processual" (Curso de Direito Civil: Reais, 2018, p. 110). Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar, para REINTEGRAR CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO na posse do terreno localizado na Rua 02, quadra 01, lote 36, Residencial Saramanta, Paço do Lumiar/MA devendo a requerida ser intimada a desocupar o imóvel no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado, Fica o ré advertida ainda de que, em caso de novo esbulho ou turbação, incidirá multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, por cada invasor, com o limite de dez dias-multa, sem prejuízo da expedição de mandado de despejo. Cite-se, pessoalmente, a parte ré para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, bem como para tomar ciência do teor desta decisão. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, através da Defensoria Pública, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, e comunicada nos autos a persistência do esbulho, expeça-se de imediato o mandado de reintegração de posse, ficando de logo autorizado o auxílio policial, devendo eventual ofício ser expedido tão logo seja requisitado pelo oficial de justiça após verificar a situação fática, independente de nova conclusão dos autos. Ao ensejo, esclareço que esta medida deverá ser cumprida em estrita observância à dignidade da pessoa humana, evitando-se truculência e outras formas de violência. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo o autor, pessoalmente, preferencialmente por meio de contato telefônico e a parte ré também pessoalmente. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 11 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

15/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)