Procedimento Comum Cível 0806333-87.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806333-87.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 10:22

Transitado em Julgado em 09/05/2022

26/05/2022, 10:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:02

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DA SILVA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:02

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806333-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Compra e Venda, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação proposta por ANDREA RODRIGUES DA SILVA em face de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 16:55

Homologada a Transação

07/04/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 15:45

Juntada de termo

07/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DA SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:37

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC

06/04/2022, 10:59

Conciliação frutífera

06/04/2022, 10:57

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDREA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806333-87.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Compra e Venda, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação em que a parte autora visa a condenação das demandadas por danos materiais e morais, sob o argumento destas ter em vendido imóvel com vício construtivo, uma vez que o local seria impróprio para moradia, pois se encontra exposto a alagamento, falha na implantação do loteamento, pela incapacidade conter as águas fluviais. Em sede de cognição sumária, requer a suspensão de contrato relativo ao imóvel e de negativação em cadastros restritivos de crédito. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. A parte autora sustenta que existe vício de construção no seu imóvel, contudo não questionou em sua Exordial os efeitos do contrato relativo ao bem, continuando o presente contrato como válido, mostrando-se, por consequência, descabido o pedido de suspensão de cobrança das parcelas do imóvel, principalmente as vencidas. A configuração da plausibilidade do pedido exige, em sua essência um caráter de utilidade, no que se pleiteia com relação a efetiva solução da demanda ou garantia de sua resolução, o que não se percebe no presente caso. Dessa forma, não vejo a presença substancial de elementos a consagrar a verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 11/03/2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)