Procedimento Comum Cível 0800080-35.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800080-35.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO Advogado(a)(s) do(a) AUTOR(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(a) do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800080-35.2022.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Processo com tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC). MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que tem sido realizados descontos, em sua conta bancária a título de anuidade de um cartão de crédito, que não contratou, por isso requer, em sede de tutela provisória de urgência, o encerramento das cobranças efetuadas em razão da anuidade de crédito e, consequentemente, de efetuar os respectivos descontos na sua conta corrente e no mérito, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, a indenização por danos morais sofridos e, ainda, como pedido acessório, o benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID 58957552 e ID 58957554). Decisão (ID 58967365) deferindo os benefícios da justiça gratuita, antecipação dos efeitos da tutela e a inversão do ônus da prova. Em ID 59717413, o réu comprova o cumprimento da decisão. Contestação apresentada, ID 60812983, com preliminares, suscitadas pelo réu, na qual sustenta a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e a ocorrência da prescrição. Já, no mérito, afirma que o cartão apresenta movimentações de despesas e que a tarifa de anuidade está prevista em contrato, bem como que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva e que o comportamento da autora configura venire contra factum proprium. Aduz que a autora litiga de má-fé. Com a peça de defesa, apresentou cópia de fatura (ID 60812983, fl. 5) e regulamento da utilização de cartões de crédito do Bradesco (ID 60812983, fls. 22 em diante). Em réplica (ID 62557303), a autora afirma que não há prova da contratação. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendem produzir (ID 62560018), ocasião em que apenas a autora se manifestou (ID 64316749), requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito, que depende exclusivamente de prova documental, não necessitando da produção de outras provas em audiência. Em caráter preliminar, sustenta o réu que a ausência de interesse de agir, na medida em que a requerente não teria buscado resolver administrativamente o problema, o que demonstra a ausência de pretensão resistida. Entretanto, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC), e que a presente decisão é favorável ao réu, deixo de acolher a preliminar suscitada. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupa-se do exame de mérito. O réu sustenta a ocorrência de prescrição, mas tal alegação não prospera, pois o contrato em discussão é classificado como de trato sucessivo, de forma que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial de seu prazo prescricional só se dá com o vencimento da última parcela. Diante do fato de que se trata de relação consumerista, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. Ainda não houve o vencimento da última parcela, de forma que não se operou a prescrição. Neste sentido colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, todavia, sua fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. II. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. III. Desta feita, uma vez que os empréstimos discutidos possuía término previsto para 09/2017 o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em abril de 2019. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA, AGRAVO INTERNO Nº 0800747-93.2019.8.10.0066 NA APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, data do registro do Acórdão: 20/09/2021). Assim, não acolho a alegação de prescrição. O caso em questão demanda análise da Súmula n. 532 do STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não juntou cópia de contrato, nem comprovou que a parte autora solicitou o cartão de crédito. Dessa forma, em uma primeira análise, estaria configurada a prática comercial abusiva. No entanto, vale destacar que a jurisprudência pátria tem deixado de aplicar a súmula supracitada, quando restar das provas dos autos, demonstrado que o consumidor, apesar de não ter solicitado previamente o cartão de crédito, consentiu, posteriormente, com o uso do produto, utilizando-o por longo tempo, gerando expectativa de aceitação na parte adversa. Entende-se que, após consentir com o comportamento da outra parte por longo período de tempo, não poderia a parte, mudando seu posicionamento anterior, passar a alegar que não houve consentimento. Trata-se do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Para ilustrar o entendimento acima exposto, transcrevo os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação indenizatória por danos morais c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. relação negocial. oferta de crédito cartão de crédito. envio. CDC. INCIDÊNCIA. VALIDADE DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EXISTÊNCIAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 532 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CRÉDITO OFERTADO SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. "AMOSTRA GRÁTIS". INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Quando a relação negocial tiver por objeto o fornecimento de crédito, na modalidade de cartão de crédito, incide a esta relação jurídica o regramento inserto no CDC, em razão das partes processuais qualificarem-se como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos deste Código. Nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, o fornecedor não responde pelo dever de indenizar, ante a verificação da sua responsabilidade civil objetiva, somente, quando provar "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" e "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 2. Quando o consumidor receber cartão de crédito, sem ter solicitado, mas utilizar o crédito fornecido, não poderá socorrer-se do entendimento jurisprudencial sumulado pelo STJ (n. 532) ou alegar que se tratou de "amostra grátis", nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, ante o aperfeiçoamento de comportamento contraditório - venire contra factum proprium, além da utilização de verdadeira nulidade de algibeira. 3. Constata-se que o consumidor, ora Apelante, recebeu o cartão de crédito em idos de 2012, além do fato de que desde aquele ano até o mês de março de 2016, utilizou e pagou, regularmente, pelo crédito ofertado. 3.1. Verifica-se a validade de dívida posterior a este mês, em razão do fato do Apelante, apesar ter recebido o cartão de crédito, possivelmente, sem ter solicitado, em razão da inexistência de impugnação do Apelado quanto a este fato, nos termos do art. 212, IV, do Código Civil, manifestar vontade de aderir ao respectivo contrato, ao desbloquear este cartão, utilizá-lo e pagar, regularmente, as faturas relativas a idos de 2012 a março de 2016. 3.2. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, notadamente, em sua réplica, de comprovar que não realizou as despesas, tampouco não desbloqueou o cartão de crédito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O dano extrapatrimonial não se caracteriza apenas quando há lesão à ofensa aos direitos da personalidade, tendo também finalidade pedagógica, direcionada ao comportamento do agente ofensor. 4.1. Na hipótese, evidencia-se que a conduta do Apelado advém de exercício regular de direito, pela cobrança de dívida existente e comprovada, para a qual o Apelante, concorreu com a utilização e não pagamento do crédito que lhe foi ofertado, o qual reputa, sem o menor desembaraço, como "amostra grátis". 4.2. Não sendo o caso de dano moral presumido, deve a parte comprovar o abalo sofrido, o quê não se observa no presente caso, ante o aperfeiçoamento de verdade nulidade de algibeira. 4.3. Inexistência de ofensa de ordem moral. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC. (TJDFT, Acórdão 1291011, 07114971620198070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020). (Grifei). AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CARTÃO DE CRÉDITO - contrataçÃO - RÉU - COMPROVAÇÃO - VALORES - DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA - AUTOR - SAQUES - RELAÇÃO JURÍDICA - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" -DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002220-48.2021.8.26.0541; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2022; Data de Registro: 01/05/2022). Portanto, estando comprovado o comportamento contraditório do consumidor, a Súmula n. 532 do STJ não se aplica, por restar configurada a distinção (distinguishing) no caso em julgamento. Tal hipótese tem amparo no art. 489, §1º, VI, do CPC, que dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) (Grifei) In casu, após folhear o caderno processual, constato que, apesar de o réu não ter comprovado a efetiva solicitação do cartão de crédito, a autora usou o referido serviço para realizar movimentações financeiras, conforme consta da fatura de fl. 5 do ID 60812983. Verifica-se, ainda, que a tese da requerente de que não tinha conhecimento do cartão de crédito não possui respaldo, pois o cartão de crédito guerreado é o mesmo cartão que ela usa para ter acesso aos serviços de sua conta corrente (ID 58957552, fl. 4). Desde o momento em que contratou sua conta corrente, a autora tem ciência da existência do cartão de crédito. Verifica-se, ainda, que os descontos na conta da autora datam de, pelo menos, outubro de 2019 (conforme fatura de ID 60812983). Assim, ela aceitou e utilizou o serviço por tempo suficiente para gerar expectativa legítima no réu. Trata-se de prática bancária comum emitir cartão de acesso à conta que também possui as funções de débito e crédito. Em tais casos, geralmente a função de crédito fica bloqueada até que o consumidor a desbloqueie ou utilize. Apesar de a prática de enviar cartões de crédito sem solicitação do consumidor ser abusiva e reprovável, nos termos da já citada Súmula 532 do STJ, ao utilizar o cartão para efetuar saque (conforme fatura de ID 60812983, fl. 5), a autora aderiu ao serviço oferecido pelo banco, não podendo, anos depois, alegar que o cartão não foi solicitado. Vale ressaltar ainda, que, a autora não comprovou que tentou cancelar o cartão de crédito. Se ela não contratou o serviço, imagina-se que esta seria a primeira providência por ela tomada ao tomar conhecimento dos descontos. Portanto, verifico que o requerido se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ao utilizar o serviço fornecido pela instituição financeira, a autora anuiu com o cartão de crédito. Resta prejudicada a apreciação das matérias referentes à devolução do valor contratado e à indenização por dano moral, tendo em vista que não se constatou a invalidade do ajuste ou qualquer ilegalidade na dívida, não havendo necessidade de maiores explanações nesse sentido. Por fim, destaco que não cabe condenação do autor por litigância de má-fé. As condutas descritas no art. 80 do CPC pressupõem a existência de dolo e de dano processual ao requerido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENALIDADE AFASTADA. - "Não configura litigância de má-fé e, consequentemente, mostra-se incabível a aplicação da respectiva penalidade quando não comprovado o dolo processual." (STJ - Ag: 13844624/MG). (TJMG - AC: 10134150051214001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018). No caso em análise, tais situações não estão comprovadas, e não se pode presumir o dolo da requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Novo CPC. Consequentemente, revogo a decisão de ID 58967365, retornando as partes ao status quo ante. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

10/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(50)